Nesta quarta-feira (30), o governo dos Estados Unidos anunciou a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.
A lei tem bases financeiras, mas, ao proibir que Moraes faça negócios com qualquer empresa norte-americana, a medida pode afetar diretamente a vida e rotina do ministro.
O que é a Lei Magnitsky?
A Lei Magnitsky é um dispositivo da legislação americana que permite que os Estados Unidos imponham sanções econômicas a acusados de corrupção ou de graves violações de direitos humanos.
As sanções previstas pela lei incluem o bloqueio de contas bancárias, bens e ativos que o ministro possua nos Estados Unidos, além da revogação do visto e a proibição de entrada no país.
Além disso, os regulamentos “geralmente proíbem todas as transações por cidadãos americanos ou dentro (ou em trânsito) dos Estados Unidos que envolvam quaisquer bens ou interesses em bens de pessoas bloqueadas”.
“As proibições incluem a realização de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços por, para ou em benefício de qualquer pessoa designada ou bloqueada, ou o recebimento de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços de qualquer pessoa designada ou bloqueada”, acrescenta o texto.
Isso quer dizer que cidadãos, empresas e instituições financeiras dos Estados Unidos estão proibidos de realizar qualquer transação com Alexandre de Moraes, seja fornecendo ou recebendo fundos, bens ou serviços.
Alexandre de Moraes não poderá ver a timeline do Instagram?
“A lei é muito mais financeira que qualquer outra coisa”, começa Marcelo Crespo, advogado especialista em direito digital.
Ou seja, ainda não é possível dizer se o ministro do STF será impedido de ter contas em redes sociais – cujas empresas são sediadas nos Estados Unidos, com donos americanos – e oferecem seus serviços de maneira gratuita (aliás, Moraes não tem perfis públicos nas redes atualmente).
“Cada empresa, em tese, pode reagir de forma diferente com relação a este caso, mas é possível que estas empresas excluam os registros dele em razão da presença na lista. Em razão do alinhamento das big techs com o governo Trump, é bem possível que isso aconteça”, acrescentou Crespo.
Porém, há casos em que sanções do tipo já foram aplicadas a estrangeiros afetados pela lei.
“Em dezembro de 2017, Ramzan Kadyrov, líder da Chechênia, foi incluído na lista de sanções relacionadas à lei Magnitsky. O Facebook e o Instagram desativaram os perfis de Kadyrov, afirmando que tinham ‘obrigação legal” de fazê-lo’”, afirma Vitélio Brustolin, professor de Relações Internacionais da UFF e pesquisador de Harvard.
Por outro lado, complementa o professor, “indivíduos como Nicolás Maduro, Dmitry Rogozin ou Dan Gertler, apesar de sancionados, não tiveram suas contas bloqueadas pelo Facebook”.
Uber, Spotify e outros apps: formas de pagamento
Em relação a serviços pagos – como aplicativos de transporte, serviços de streaming e outros –, as empresas, provavelmente, vão bloquear o acesso do ministro do STF.
“As empresas americanas, ou até as empresas estrangeiras com ativos e operações nos Estados Unidos são proibidas de fazer negócio com ele”, explica Priscila Caneparo, pós-doutora em Direito Internacional e professora da Ambra University.
“Então, Moraes não poderia continuar usando legalmente serviços do Google, Meta, Microsoft, Uber, Apple, Visa, Mastercard, Amed, Paypal, bancos internacionais ou com conexão aos Estados Unidos”, detalha.
Ainda segundo a professora, as empresas costumam aderir às obrigações da sanção, pois podem receber multas milionárias e até perder a operação nos EUA caso descumpram essas regras.
Por isso, o problema não é usar uma determinada marca de smartphone americano, mas especialmente os serviços de pagamento acoplado ao celular — ApplePay, Google Pay, PayPal etc.
Nem na Shopee?
Alexandre de Moraes também não poderá fazer transações de compras em sites internacionais ou até mesmo de outras moedas, complementa a analista de Economia da CNN Thais Herédia.
Como as operações de câmbio no Brasil são todas feitas através do dólar, mesmo que o ministro queira comprar ienes japoneses, euro ou peso argentino, ele não poderia por causa do câmbio na moeda americana. A avaliação foi feita através da análise de diversas outras sanções aplicadas pelos Estados Unidos a outros cidadãos pelo mundo.
Assista: Lei Magnitsky contra Moraes é mais simbólica do que prática, diz professor
*Com informações de Mariana Catacci e Tiago Tortella, da CNN
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