A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou, nesta terça-feira (14/1), que as regras das operações via Pix continuam as mesmas e “não haverá qualquer tipo de cobrança ou taxação” para quem utiliza essa modalidade de pegamento instantâneo.

Entenda a situação do Pix no Brasil:

• O Pix é o sistema de pagamentos contínuo e em tempo real do Banco Central (BC), que está em funcionamento desde novembro de 2020.
• Pix que somarem pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas (as empresas) serão declarados à Receita.
• Fisco alega que regras sempre foram as mesmas, sendo apenas incluído o novo sistema de pagamentos.
• Governo tem sido acusado de fechar o cerco à classe média, apesar de ter afirmado que iria “incluir o pobre no Orçamento e o rico no Imposto de Renda”. Fazenda diz que medida é direcionada aos grandes sonegadores.
• Na última semana, o presidente Lula trocou o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência – dispensou o deputado Paulo Pimenta, que volta à Câmara, e designou o marqueteiro Sidônio Palmeira para assumir o posto.

Em nota, a Febraban alertou para as notícias falsas sobre o Pix. A federação esclareceu que a Receita Federal não passará a exigir nenhuma nova responsabilidade dos usuários do Pix (pagadores ou recebedores).

“Os clientes que utilizam o Pix para pagamentos e transferências não precisam tomar qualquer providência, nem passarão a ser cobrados pelo uso do Pix. Não são verdadeiras, portanto, informações de que os usuários do Pix precisarão declarar à Receita o montante que movimentam”, destacou a Febraban em nota.

Apesar do que dizem algumas publicações, o Pix não será taxado, pois não há nenhuma cobrança adicional. O que vai ocorrer é um aumento da fiscalização pelo Fisco, que vai passar a monitorar mais de perto as transações feitas por Pix.

Com a medida, a Receita aumentará o monitoramento de transferências feitas por Pix a:

• fintechs (bancos digitais); e
• instituições de pagamento (que fornecem carteiras virtuais).

Vale lembrar que os bancos brasileiros já eram obrigados a fornecer as informações para a Receita Federal desde 2015, quando foi definido que as instituições financeiras deveriam apresentar informações sobre transações.

Mudanças no Pix serão sentidas em 2026

O prazo para que os primeiros dados sejam apresentados ao Fisco pelas fintechs e instituições de pagamento é até o último dia útil de agosto – neste ano, 29/8. Sobre o segundo semestre, o prazo vai até o último dia útil de fevereiro de 2026.

Isso significa que os dados constarão na declaração do próximo ano, referente ao ano-calendário de 2025.

Fonte: Metrópoles

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (14/1) que o projeto que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), sancionado, com vetos, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi além do que foi pedido pelos governadores. Haddad também fez comentários sobre o Pé-de-meia para docentes, adaptação para professores do programa de apoio financeiro a estudantes de baixa renda do ensino médio.

Entenda a questão da renegociação da dívida dos estados:

• Lei foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União (DOU).
• Lula vetou trechos, que segundo o governo federal, eram capazes de gerar impacto primário nas contas públicas, ou seja, poderiam reduzir as receitas ou aumentar as despesas do governo federal de forma direta.
• As dívidas dos estados com a União chegam a R$ 797 bilhões, segundo dados do Tesouro Nacional. Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul são os maiores devedores.
• O projeto prevê que os estados podem renegociar as dívidas com juros reduzidos, além de escolher parcelar os débitos em até 30 anos.
• Agora, o Congresso Nacional vai analisar os vetos presidenciais e pode decidir derrubar os vetos, incluindo novamente as partes retiradas por Lula no texto.

Haddad foi perguntado se os vetos na renegociação não podem tensionar a relação com os estados. Ele respondeu que os governadores que se reuniram com ele são “de oposição aberta ao presidente da República”. E completou:

“O projeto que foi aprovado pelo Congresso é muito além do que eles me pediram nas reuniões que fizeram comigo. Então, faz parte da vida política criticar, mas eles acho que nem sonhavam que fosse possível um ato do presidente da República tão republicano quanto o que foi tomado”.

Em seguida, o titular da Fazenda disse que o presidente Lula “deixou de lado todas as divergências” dos governadores em relação ao governo federal. “Então, é preciso notar que o esforço que o governo federal fez foi bem grande para corrigir os problemas e se eu fosse um governador mesmo da oposição eu daria um telefonema agradecendo.”

Veja:

Sobre impacto na dívida, o ministro afirmou que o governo está refazendo o pacto federativo, isto é, a relação entre os estados e municípios e a União.

“Nós estamos refazendo o pacto federativo. Muita coisa que hoje está na conta da União vai ter que ser a distribuição dos encargos, sobretudo de infraestrutura e tal, vão ser repensados à luz dessas colocações. Então, nós já temos uma programação de repactuação federativa para frente para compensar justamente esse tipo de efeito.”

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), foi um dos governadores que se manifestaram contrariamente aos vetos feitos no projeto, dizendo ter recebido a notícia “com extrema preocupação e indignação”. Segundo ele, os vetos geram uma perda de cerca de R$ 5 bilhões que ajudariam na reconstrução após as enchentes de 2024.

“Com os vetos, para aderir ao Propag o Rio Grande do Sul fica obrigado a repassar valores para um fundo, criado para compensar os Estados em melhor situação fiscal. Na prática, voltaríamos a repassar valores à União, contrariando a suspensão da dívida pelo período de três anos, cujos valores estão sendo destinados ao Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs) para reconstrução”, criticou o governador no X.

Em seguida, Leite disse estar em diálogo com a bancada gaúcha no Congresso para derrubar os vetos.

Pé-de-Meia para professores

Haddad também comentou o Pé-de-Meia para professores, uma nova versão do programa que oferece apoio financeiro a estudantes de baixa renda do ensino médio.

O “Pé-de-Meia Licenciatura” integra o programa “Mais Professores”, que é voltado para a valorização do magistério. O benefício será depositado em uma conta poupança, com objetivo de apoiar financeiramente estudantes de licenciatura ao longo da formação acadêmica.

Segundo Haddad, a nova versão do programa está “absolutamente dentro” da programação do MEC [Ministério da Educação] fechada com a Fazenda. “Eu penso que é uma ideia antiga acalentada desde o tempo que eu era ministro”, completou.

Ele ainda elogiou o trabalho do atual ministro da Educação, Camilo Santana. “Agora o desafio é o ensino médio, que melhorou um pouquinho, mas ainda passa por uma questão importante, uma questão delicada. A reforma do ensino médio que o ministro Camilo fez foi, sem sombra de dúvida, uma reforma necessária, o ensino médio estava sendo desmontado, [Camilo] colocou o ensino médio na trilha certa e a questão do apoio docente é fundamental para melhorar a qualidade do magistério brasileiro e apoiar o magistério brasileiro.”

O titular da Fazenda já havia dito que tanto o Pé-de-Meia quanto o Vale Gás estariam contemplados no Orçamento federal.

“Toda aquela questão do que estava dentro e o que estava fora está superada com a aprovação das medidas fiscais do ano passado”, explicou.

Veja:

Fonte: Metrópoles