O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirma em entrevista ao Metrópoles que as novas regras para monitoramento de transações envolvendo o Pix, sistema de pagamentos contínuo e em tempo real, não mudam em nada as obrigações do contribuinte.

Questionado se o cidadão terá alguma consequência ou responsabilidade nova, ele respondeu: “Nada. O cidadão não precisa fazer nada. Essa responsabilidade de prestação de informação sempre foi e vai continuar sendo das instituições financeiras e agora das instituições também de pagamento. Nada muda para o cidadão”.

Segundo ele, as medidas adotadas pelo Fisco visam “facilitar a vida do cidadão”. “No momento em que a Receita Federal tem mais informações, ela tem mais condições de não perturbar ou incomodar o bom contribuinte, que não tem nenhuma inconsistência”, argumentou.

O que aconteceu?

• Em janeiro entraram em vigor regras da Receita obrigando as instituições financeiras a informar ao Fisco sobre transações de R$ 5 mil ou mais realizadas por pessoas físicas por Pix e cartão e transações de R$ 15 mil ou mais feitas por empresas.
• As novas regras causaram revolta e estão gerando desgaste ao governo Lula (PT). A narrativa é de que foi ampliado o controle do cidadão pelo governo.
• Agora há um esforço para explicar melhor a ação da Receita.

Veja a fala de Barreirinhas:

Barreirinhas explicou que essa atualização vai permitir que a Receita destine sua força de trabalho para a minoria dos contribuintes que apresenta algum tipo de inconsistência.

“E não quer dizer que essa minoria vai ser multada, vai ser cobrada, não é nada disso. É que, como nós temos evidentemente uma limitação de capacidade de fiscalização, eu preciso utilizar essa capacidade de uma maneira inteligente. Eu preciso focar a Receita Federal para aquelas situações que apontem para uma possível situação de inconsistência”, explicou.

Entenda

Quem vai precisar reportar à Receita as transações são as empresas responsáveis pelas operações financeiras. A obrigação vale nos seguintes casos:

• transações de R$ 5 mil ou mais realizadas por pessoas físicas; e
• transações de R$ 15 mil ou mais feitas por pessoas jurídicas (empresas).

Esses limites são mensais, e as informações serão repassadas ao Fisco semestralmente. Não há, contudo, impedimento de valores inferiores aos limites da norma serem enviados pelas instituições declarantes.

Segundo a Receita, essa atualização das regras vai permitir que os dados sejam disponibilizados na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no ano que vem, a fim de evitar divergências.

O prazo para que os primeiros dados sejam apresentados é 29 de agosto, o último dia útil daquele mês. Sobre o segundo semestre, o prazo vai até o último dia útil de fevereiro de 2026.

Repasse já era feito por bancos

Antes da nova norma, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, a Receita já recebia esse tipo de informação dos bancos tradicionais, tanto públicos quanto privados, em operações como Pix, aplicações financeiras, seguros, planos de Previdência e investimentos.

Agora, foram incluídas as operadoras de cartão de crédito e as instituições de pagamento — como varejistas de grande porte, bancos virtuais e carteiras digitais (dos quais são exemplos o Mercado Livre e o PicPay).

Fonte: Metrópoles

Por ampla maioria, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) decidiu, nessa quinta-feira (9/1), subir o teto de juros cobrado em empréstimos consignados convencionais (com desconto em folha) para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A taxa, que estava em 1,66% ao mês desde junho de 2024, passará para 1,80% ao mês (a elevação anual é de 22,71% para 23,87%).

Ponto a ponto do caso:

• Febraban foi ao STF para contestar a competência do CNPS (formado por representantes do governo federal, dos aposentados e pensionistas, trabalhadores em atividade e empregadores) na definição da taxa de consignados. Os bancos querem que o Conselho Monetário Nacional (CNM) cuide das definições. Ainda não há decisão sobre o caso.
• De toda forma, no início de 2025, o CNPS convocou reunião extraordinária para tratar do teto de consignados. Os bancos queriam que a taxa fosse de 1,66% para 1,99% ao mês. O limite máximo estava fixado desde junho de 2024.
• O CNPS decidiu pelo aumento, mas que não seria do tamanho que os bancos desejavam. Assim, a taxa máxima passou para 1,8% ao mês.
• O teto, no entanto, pode variar, a depender de cada banco. A expectativa do governo é que o valor médio fique abaixo do limite máximo.
• O reajuste só passará a valer cinco dias úteis após publicação no Diário Oficial da União (DOU).

O aumento, porém, só poderá ser implementado pelas instituições financeiras cinco dias úteis após a publicação da resolução no Diário Oficial da União (DOU).

Vale lembrar que esse é o teto, ou seja, o limite de juros que os bancos poderão cobrar do público do INSS na tomada de crédito. Portanto, taxa média pode ficar menor que 1,80%.

Com a decisão, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) saiu derrotada. As instituições financeiras pediam elevação da taxa para 1,99% ao mês, sob o alegado risco de redução da oferta de crédito caso o teto não fosse revisto para tal patamar.

O conselho responsável pela decisão é presidido pelo ministro da Previdência Social e composto por representantes do governo federal, dos aposentados e pensionistas, trabalhadores em atividade e empregadores. Na reunião dessa quinta, em razão das férias do ministro Carlos Lupi, a reunião foi presidida pelo secretário-executivo da pasta, Wolney Queiroz.

1º aumento no governo Lula

Esta é a primeira vez que a taxa de juros do consignado pelo INSS é aumentada pelo governo Lula (PT). No primeiro ano, em 2023, a taxa estava em 2,14% e foi cortada em março para 1,97%, sendo diminuída sucessivamente desde então. Agora, a taxa voltará ao patamar de dezembro de 2023, quando estava em 1,8%.

As reduções seguiram acontecendo mesmo quando a taxa básica de juros, a Selic, retomou seu ciclo de elevação, a partir de setembro de 2024. A taxa, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), hoje está em 12,25% ao ano. E há sinalizações de novos aumentos nas próximas reuniões, com expectativa de chegada ao patamar de 14,25% ao ano já em março.

O que é

• O empréstimo consignado convencional permite o desconto direto na folha de pagamento dos beneficiários do INSS e é uma alternativa amplamente utilizada por aposentados e pensionistas.
• Atualmente, eles podem comprometer até 45% da renda mensal com essa modalidade, sendo 35% em empréstimos pessoais, 5% no cartão de crédito e 5% no cartão de benefício. No caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC) o comprometimento da renda chega a 35%.
• Dados do Banco Central (BC) mostram que a participação do consignado do INSS no mercado de consignados passou de 31% em dezembro de 2023 para 40% em outubro de 2024.
• Atualmente, há mais de 48 milhões de contratos de consignado ativos. Segundo o BC, o consignado do INSS opera mais de R$ 268 bilhões.

Conheça as taxas

As taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras no Brasil podem ser acessadas no portal do INSS e no aplicativo Meu INSS.

Os segurados poderão consultar em qual banco a taxa de juros está mais favorável e fazer a portabilidade do empréstimo. No aplicativo ou site, ao selecionar o serviço “extrato de empréstimos”, opção “instituições e taxas”, os juros estarão disponíveis para que o segurado verifique qual a taxa mais vantajosa antes de pegar o empréstimo.

“Bom negócio”

“O empréstimo consignado continua sendo um bom negócio”, destacou o secretário-executivo do Ministério da Previdência, Wolney Queiroz. Ele ainda ressaltou que a gestão atual se propôs a reduzir a fila e o represamento na concessão de benefícios, o que trouxe uma quantidade maior de possíveis consumidores desses empréstimos. “Havia, no governo anterior, um represamento proposital na concessão de benefícios”, criticou o número dois de Lupi.

“A taxa de 1,80% dá uma previsibilidade também para o mercado, para o sistema financeiro, para os aposentados. Portanto, esse é um número confortável”, completou.

Para as operações na modalidade de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, não houve mudança e o índice máximo se manteve em 2,46% ao mês.

Fonte: Metrópoles