O prefeito Tião Bocalom assinou a lei inconstitucional que aumenta o seu salário e a remuneração mensal de seus secretários. O reajuste de 100% foi declarado ilegal pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, mas a maioria dos vereadores desconsiderou o alerta (veja as ilegalidades abaixo).
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade aguarda julgamento, pedindo a anulação do ato dos vereadores. O assunto deve ser decidido em liminar, a partir da próxima segunda-feira, na volta do recesso do Judiciário, acredita o vereador Eber Machado (MDB), autor da ação.
Outra resolução do TCE obriga a entrega de relatório de gestão, com informações sobre investimentos, receitas e despesas na gestão anterior – a dita transição do governo Bocalom I para o de Bocalom II. Esse regra foi também violada, impunemente.
Bocalom também desrespeita notificação recentemente do Tribunal de Contas do Estado (leia acima, em repercussão na imprensa local), segundo a qual o prefeito não poderia aumentar gastos com pessoal. O limite prudencial previsto em lei é de 51,9%. A prefeitura atingiu 53,66%.
Lembre-se que, há 4 anos, o prefeito recebeu a prefeitura saneada, com menos de 44% de despesa com pessoal, fruto da reforma administrativa feita pela então prefeita Socorro Neri, e com redução no número de secretarias (onze apenas) e no número de cargos comissionados (344 no total). Veja abaixo:
Além do flagrante de irregularidade no campo administrativo e contábil, o prefeito criou três secretarias novas para atender pressões dos partidos aliados, o que deve inflamar ainda mais a folha com a nomeação de centenas de novos comissionados.
“Sair de 44% para 53,66% de comprometimento da receita corrente líquida com pessoal compromete a manutenção da cidade (limpeza, manutenção das vias) e das políticas públicas essenciais, e inviabiliza investimentos com recursos próprios”, opinou uma fonte ligada á área técnica da corte de contas. Ele pediu anonimato, mas conclui: “impunidade reinante”.
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