A 2ª Turma Recursal (TR) dos Juizados Especiais manteve a condenação de empresa de transportes interestadual que deixou passageiros na rodoviária de Criciúma, por falha na prestação de serviço.

A decisão, de relatoria do juiz de Direito Raimundo Nonato, publicada na edição nº 7.098 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), desta quarta-feira, 06, considerou que tanto a responsabilização civil da demandada como o valor da indenização estabelecida foram justos e adequados, não merecendo qualquer reparo.

Entenda o caso

A reclamação foi ajuizada por dois passageiros que alegaram ter sido ‘esquecidos’ na rodoviária de Criciúma (SC), pelo motorista do ônibus no qual se deslocavam rumo à capital catarinense, Florianópolis.

Os demandados teriam sido, assim, deixados na rodoviária, longe de casa, sem contar com qualquer tipo de apoio por parte da empresa, o que teria, de acordo com eles, gerado verdadeira angústia e dano moral.

A empresa foi condenada pelo 3º Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Rio Branco, ao pagamento de indenização, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a cada passageiro, totalizando, assim, R$ 2.000,00 (dois mil reais). A sentença considerou que as alegações dos reclamantes foram devidamente comprovadas durante a instrução do processo.

Sentença mantida

Ao analisar o Recurso Inominado (RI) apresentado pela reclamada, o juiz de Direito Raimundo Nonato entendeu que a apelação não merece prosperar, uma vez que, além da comprovação do dano moral, a empresa também falhou em comprovar a incidência de hipótese impeditiva, modificativa ou extintiva de direitos.

“Competiria à empresa fornecedora demonstrar que exauriu as alternativas mais favoráveis ao consumidor durante a prestação do serviços de transporte conforme a legislação pertinente, razão pela qual nenhuma reforma há de ser feita na (…) sentença”, anotou o magistrado relator.

O relator também assinalou que, “independentemente de prova da perda de compromisso, a perda do transporte, em local distante do domicílio dos reclamantes, gera indubitável desgaste psicológico, não havendo que se falar em mero aborrecimento”. Dessa forma, foram mantidas tanto a condenação por danos morais, como o valor da quantia indenizatória.

Com mais de 1.700 atendimentos em Brasileia, a equipe multiprofissional da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), em parceria com a prefeitura local, realizou nesta sexta-feira, 8, e sábado, 9, mais uma edição do programa Saúde Itinerante Especializado. A Escola Municipal Socorro Frota, a Unidade Básica de Saúde Francisco de Assis e a Creche Municipal Roma Emilse sediaram as ações do mutirão.

Foram realizados, simultaneamente, atendimentos ao público em geral e às crianças com diagnóstico ou suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ao primeiro grupo foram oferecidos atendimentos em ginecologia e obstetrícia, ortopedia e infectologia, além de exames como raio-x, hemograma, endoscopia e PCCU, entre outros. Ao segundo, em neuropediatria, neuropsicologia, nutrição, fonoaudiologia, geneticismo e regulação de exames.

De acordo com a coordenadora do Saúde Itinerante, Rosemary Ruiz, o objetivo é reduzir o número de pessoas que aguardam na fila de espera da Regulação Ambulatorial, bem como proporcionar acessibilidade aos serviços de saúde especializados no local de residência das pessoas que procuram esses serviços.

“As expectativas foram superadas, pois, entre todas as ações, na creche foram mais de mil atendimentos e na escola mais de 700”, enfatizou a coordenadora.

Janaína Negreiros, chefe do Departamento de Atenção Ambulatorial Especializado Hospitalar (Depaaeh) e coordenadora das ações voltadas para crianças com TEA, ressalta que a ação não beneficia apenas a criança, mas toda a família.

“A importância é imensa, principalmente para essas famílias que há tempo já aguardavam para fechar o diagnóstico do filho, pois alguns dependem disso para ter acesso a um cuidador na escola e às terapias que permitam seu avanço. Porque os pais muitas vezes ficam no conflito, sem saber se o filho tem autismo ou se é outro diagnóstico”, explica Janaína.

Jair Bolsonaro está tentando associar a Lula o fanático bolsonarista que assassinou o tesoureiro do PT. A estratégia é estúpida, porque até o mais imbecilizado dos eleitores entende que um bolsonarista que mata em nome do bolsonarismo só pode ser um bolsonarista.

De madrugada, Bolsonaro respondeu ao comediante Antonio Tabet, que havia publicado no Twitter:

Bolsonaro deve estar chateado. A lei proíbe que ele conceda a graça a quem comete crimes hediondos. Como homicídio qualificado, por exemplo.”

A resposta do presidente da República foi a seguinte:

“Não estou não, Tablet. Quero que apurem e tomem providências. Deve estar me confundindo com a turma que você curte, aquela que correu para proteger os assassinos do cinegrafista da Band, que cuidava do assassino Battisti, que já teve como membro o bandido que tentou me matar.”

A facada de 2018 não vai salvar Bolsonaro em 2022, porque a vítima está do outro lado.

O Antagonista

Implantada em 2021 pelo Estado, por meio da Secretaria de Produção e Agronegócio (Sepa), em parceria com a Universidade Federal do Acre (Ufac), a Usina de Nitrogênio Líquido beneficia pequenos e médios produtores rurais do estado, melhorando a genética dos animais e reduzindo custos.

“Ela é uma reivindicação dos produtores que queriam adotar o melhoramento genético, mas, devido ao alto custo deste insumo, estavam impedidos. Com esta usina, o acesso foi democratizado”, reforça Edivan Azevedo, secretário da pasta.

A usina era um sonho antigo do setor produtivo de corte e leite do Acre. “Antes, o processo de compra do nitrogênio era difícil e caro, o que prejudicava muito o melhoramento genético do nosso rebanho. O nitrogênio é utilizado na conservação de sêmen de bovinos leiteiros”, explica o produtor Walter Lima.

O nitrogênio líquido é uma substância produzida de maneira industrial, por meio de um método de destilação fracionada. Sua principal característica é a capacidade de manter a temperatura muito abaixo do ponto de congelamento da água, tornando-o útil em diversas aplicações.

Um dos objetivos do Estado é alavancar o melhoramento genético do rebanho e dar acesso às biotecnologias da reprodução, principalmente aos pequenos produtores. Além disso, visa dar vazão às pesquisas, tendo em vista que a Ufac e a Embrapa também utilizam o nitrogênio em seus estudos.

Os setores como agricultura e suinocultura também utilizam a matéria-prima na conservação de material genético e vacinas. Com isso, o agronegócio vem sendo fortalecido.

A usina funciona às segundas, quartas e sextas-feiras, das 8h às 12h, atrás do Hospital Veterinário da Ufac. O preço do nitrogênio é subsidiado. O recurso é destinado para a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária do Acre (Fundape) e revertido na manutenção dos equipamentos.