A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco negou na noite desta segunda-feira, 4, liminar postulada pelo Ministério Público do Estado do Acre para suspender a aplicação de lei municipal que concedeu subsídio para manter a tarifa de transporte urbano em R$ 3,50.

A decisão, assinada pela juíza de Direito Zenair Bueno, considerou que os documentos apresentados com a peça inicial não permitem aferir irregularidades dos processos de dispensa de licitação.

“Por enquanto fora acostado apenas um relatório técnico elaborado pelo próprio autor ministerial e desprovido da respectiva comprovação dando conta da existência de possíveis irregularidades, as quais deverão ser apuradas no decorrer da instrução processual e após o ajuizamento da ação principal”, diz trecho da decisão.

No que diz respeito à alegação de violação do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a magistrada entende que o dispositivo refere-se a tributos. “Como se sabe, a tarifa de ônibus possui natureza jurídica diversa, pois se trata de preço público e não de taxa, revelando-se portanto inaplicável o sobredito dispositivo legal ao caso concreto”.

E no que diz respeito ao pedido propriamente dito, de suspensão da aplicação da lei complementar para que seja impedido o repasse subsídio de R$ 7.940.156.,50 à empresa de transporte e turismo, a juíza percebeu que não existe a previsão de repasse dessa elevada cifra para uma determinada empresa. Na realidade, segundo a decisão, o valor de R$ 7,9 milhões é a previsão orçamentária para suportar o subsídio de R$1,45 por passageiro transportado durante cinco meses, que será apurado e pago mensalmente a quem efetivamente prestar o serviço.

À empresa que atualmente presta o serviço, a lei prevê um único pagamento, que se refere à diferença de custos arcada unilateralmente por ela no mês de junho.

Os subsídios tarifários temporários, conforme a decisão, de acordo com artigo 1º da lei questionada pelo Ministério Público, serão direcionadas ao Transporte Público Coletivo Urbano – não se limitando portanto, apenas à figura da empresa ora demandada.

“Isto mediante a aferição da efetiva prestação do serviço de transporte, o qual não sofrerá, ao que tudo indica, risco de continuidade, sobretudo porque se extrai que a empresa teria requerido à municipalidade a rescisão do contrato administrativo ou a criação de subsídio”, revela a decisão.

Assim, para a magistrada, inexiste comprovação de quaisquer prejuízos porventura sofridos pela coletividade, neste momento, em razão da prática adotada pelos demandados. Por essas razões, indeferiu a tutela antecipada.

Entenda o caso
O Ministério Público do Acre, na sexta-feira, 1º, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, ingressou com uma ação de pedido de tutela satisfativa antecedente para suspender o repasse de R$ 7,9 milhões pela Prefeitura de Rio Branco à empresa de transportes e turismo.

O Projeto de Lei Complementar que cria o subsídio foi aprovado pela Câmara de Vereadores na quinta-feira, 30. Além do repasse inicial, a matéria apreciada pelos parlamentares também prevê renovação automática de nova transferência no mês de novembro.

No Relatório de Análise Técnica n. 101/2022, elaborado pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro do Ministério Público, apontou a existência de violação aos ordenamentos da Lei de Concessões n. 8.987/95 e aos princípios da competitividade, impessoalidade e igualdade na escolha da empresa.

Porém, para a juíza de Direito Zenair Bueno, por ora, inexiste a comprovação de prejuízos sofridos pela coletividade em razão da prática adotada.

Da Ascom-TJ

O Corpo de Bombeiros do Acre informou nesta segunda-feira (04/07) que quando a equipe técnica do órgão esteve no balneário Piracema, região da estrada Transacreana, na manhã da ultima sexta-feira, para inspecionar o ambiente onde no dia seguinte seria realizado uma serie de eventos aberto ao público, não constatou a presença da tirolesa de onde a enfermeira Yasmili Araujo, 23 anos, caiu e morreu.

O diretor de atividades técnicas do Corpo de Bombeiros acreano, tenente Eurico Fernandes, acredita que a estrutura com altura de aproximadamente 20 metros foi montada após a inspeção, em claro propósito de driblar a fiscalização.

“A montagem da tirolesa deve ter sido de última hora. Alias, o park aquático Piracema nem possui em seu projeto técnico aprovado no Corpo de Bombeiros, autorização para implantação de estrutura dessa natureza”, informou o oficial do Corpo de Bombeiros.

A Policia Civil do estado do Acre informou, também, na manhã desta segunda-feira, que instaurou inquérito policial para apurar as circunstâncias da morte da enfermeira.

Testemunhas afirmam que ela, juntamente com as demais pessoas que se divertiam no brinquedo, após participarem de uma cavalgada, escalaram a plataforma da tirolesa sem uso de cinto de segurança e sem contar com a orientação de um profissional.

Já lá em cima, enquanto aguardava a vez para descer pelo cabo de aço, Yasmili teria pisado em um buraco exposto no alambrado da estrutura metálica vindo a cair, sofrendo traumatismo craniano que o levou a óbito quando ainda era atendida por uma equipe de resgate no local do acidente.

Segundo informou a assessoria de comunicação da policia civil, a instituição tem o prazo de 30 dias para concluir as investigações e esclarecer os fatos sobre a morte da enfermeira.

Um dos pontos principais da investigação é o fato da existência do buraco no alambrado da plataforma da tirolesa, por onde a vitima caiu, e a eminência de pouco caso com a segurança das pessoas que pagaram para utilizar o brinquedo naquele dia.

A morte da enfermeira ocorreu no sábado à tarde e, no domingo, enquanto a família da vitima chorava no velório dela, o proprietário do Piracema Park Club, empresário Carlos Alberto, o “Betão”, era visto, tomando wisk e dançando forro no show do cantor Frank Aguiar, no ginásio do SESC.