O policial Penal Francisco Jeferson Gomes de Morais foi condenado pelo crime de tráfico de drogas. A decisão é do juiz da 3ª Vara Criminal Raimundo Nonato Costa Maia.
Preso em flagrante ao levar drogas para presídio, o agente de segurança foi sentenciado a 4 anos 10 meses e 10 dias de prisão no regime semiaberto.
Ainda na sentença, o réu ganhou o direito de recorrer em liberdade. Mas como foi condenado a uma pena superior a 4 anos de prisão, o juiz decretou a perda da função pública.
Francisco Jeferson foi flagrado no dia 11 de junho do ano passado por uma equipe de investigadores da DENARC da Polícia Civil, no interior do presídio, com 600 gramas de maconha.
A droga estava escondida no coturno do policial penal que chegava para o plantão.
Na casa do acusado foram apreendidas uma pistola e dinheiro.
Na mesma operação o também policial penal Genildo Gabriel foi preso com cartas e cartões de memória que teriam como destino membros de uma facção.
Gabriel também foi condenado pela justiça do Acre.
Quando foi interrogado na sede da 3ª Vara Criminal, Francisco Jeferson disse que tinha sido ameaçado e por isso teria levado o entorpecente.
Mas os argumentos não convenceram a justiça, que julgou procedente a denúncia.
Atualmente o policial, era monitorado por tornozeleira eletrônica.
Em sua rede social, nesta quarta-feira, Marfisa Galvão, mulher do senador Sérgio Petecão e vice-prefeita de Rio Branco, informou que está internada num hospital desde o dia 4 deste mês.
Galvão esclarece que trata de um problema renal antigo, e que está bem. Confirma estar afastada dos cargos públicos que ocupava. “Creio que logo estarei de volta ao trabalho”, disse.
Uma equipe do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aéreos (CENIPA) órgão subordinado à Aeronáutica Brasileira, chegou à cidade de Cruzeiro do Sul, no inteiro do Acre, na manhã desta terça0feira.
O objetivo da missão é investigar os motivos que levaram à queda do helicóptero que prestava serviços para o Ministério da Saúde na região do Vale do Juruá.
O aparelho com sete ocupantes – entre elas três tripulantes e duas crianças -caiu em uma região de mata densa, domingo passado, quando retornava de uma aldeia indígena. No helicóptero estavam dois pacientes da etnia Kulina que apresentavam agravamento no quadro clinico de pneumonia.
Inicialmente, o piloto Rodrigo Castro teria dito que o motor do helicóptero simplesmente parou de funcionar em pleno vou e ele teria sido obrigado a tentar um pouso forçado no meio da floresta, fato que caracterizaria um problema mecânico.
No entanto, chama atenção o número de pessoas na aeronave, embora duas fossem crianças. Mas como as autoridades locais não divulgaram o modelo e nem o prefixo do helicóptero, não se sabe ainda se o aparelho estava com a quantidade certa de passageiros e peso recomendado pelo fabricante para aquele tipo de vôo.
No momento do acidente o tempo era bom e por isso fica praticamente descartada a possibilidade de interferência de fenômenos climáticos.
A possibilidade de falha humana ainda é mantida nesse primeiro momento das investigações.
A equipe do CENIPA passou a teça-feira no local do acidente periciando os destroços do aparelho para entender o direcionamento de colisão com as arvores e posteriormente o impacto no solo.
Nesta quarta-feira será a vez dos especialistas do CENIPE tomarem o depoimento da tripulação e passageiros sobre os procedimentos do vôo e os minutos abordo que antecederam a queda da aeronave.
Vale ressaltar que o resultado do trabalho de investigação da Aeronáutica não é para identificar e punir os culpados, mas sim para servir como orientação para a aviação evitar possíveis novos acidentes em decorrência do mesmo problema.
No entanto, as informações colhidas podem ser solicitadas pela justiça comum para abertura de inquérito e responsabilização dos eventuais culpados, quando da identificação de negligencia.
O helicóptero envolvido no acidente pertence a uma empresa particular que alugou o aparelho, através de contrato de licitação, para a Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde em Abril do ano passado.
O piloto, o mecânico e o enfermeiro que formavam a tripulação são, todos, funcionários da empresa dona do aparelho, contratada pelo Ministério da Saúde para atendimento na regional do Alto Rio Solimões, no Amazonas, até o Vale do Juru[a, no interior do Acre.
A tripulação e os quatro passageiros (um casa indígena e os dois filhos doentes) foram resgatados com vida e se encontram sob acompanhamento médico sem risco de morte, na cidade de Cruzeiro do Sul.
Somente o mecânico de voo, Jorge da Silva Figueiredo, 63 anos, teve que ser transferido ontem à tarde para um hospital mais moderno, em Rio Branco devido ao seu estado clinico apresentar complicações para o movimento das pernas.
É obrigação da administração pública zelar pela rigidez nos procedimentos administrativos que versam sobre a coisa pública. Todavia, alguns fatores, como alterações no entendimento de uma legislação vigente, por exemplo, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), da Advocacia Geral da União (AGU) ou mesmo da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), acabam alterando a sistemática de tributação.
Com isso, muitas vezes o acompanhamento na ponta, ou seja, nos estados, pode não estar devidamente alinhado às novas atualizações e incorrer no recolhimento indevido. É nesse contexto que uma auditoria tributária e previdenciária realizada dentro da administração pública busca elucidação e transparência nas contas públicas.
Celebração do contrato com a empresa Kodama Assessoria Contábil para prestação de serviços de auditoria tributária e previdenciária. Foto: Diego Gurgel/Secom
Em meados de outubro de 2020, o governo do Estado celebrou um contrato com a empresa Kodama Assessoria Contábil. Desde então, a empresa tem prestado essa auditoria, com a devida emissão de pareceres e implementação de normas de procedimento.
“Depois que fazemos todo o trabalho de auditoria, entregamos também um manual de procedimento para evitar que o assessorado incorra nos mesmos erros que estavam cometendo antes”, explica o proprietário da empresa, Luiz Yoji Kodama.
O que foi recuperado
O contrato da empresa com o governo trata, sobretudo, de questões referentes à auditoria nas contribuições tributárias que o Estado tem perante a União, junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Assim, a empresa tem feito revisão da dívida que o Estado tem, juntamente com seus órgãos (administração direta), autarquias e fundações públicas (administração indireta). Além disso, a auditoria abrange análise nos respectivos procedimentos de recolhimento de contribuição, entre eles previdência social, imposto de renda, contribuição social, Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Desde a celebração do contrato, um montante de R$ 30.500.000,00 (trinta milhões e quinhentos mil) foi contabilizado, não apenas referente à recuperação, mas também ao que foi emitido parecer, quanto à contribuição indevida.
A revisão dos débitos do Estado abrangeu não só a dívida propriamente dita, mas análise dos procedimentos de recolhimento de contribuição de todos os seus órgãos, autarquias e fundações públicas. Foto: Divulgação
“Uma parte desse valor é de recolhimento que foi feito indevidamente, em duplicidade, alíquotas de impostos – aplicada maior, valores que não eram devidos e que foram lançados como devidos, e fizemos a renegociação da dívida junto à Procuradoria da Fazenda Nacional”, explica Kodama.
Recentemente, no mês de maio, uma renegociação junto à PGFN representou uma redução de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais) nos débitos da Companhia de Habitação do Acre (Cohab). Isso representa a importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) pagos indevidamente todos os meses.
Ao invés disso, com a renegociação, o valor reduzirá para R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). Uma economia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) aos cofres públicos. “Isso apenas na Cohab, sem contar os outros órgãos que estamos em fase inicial de negociação junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, para revisar todos esses débitos”, acrescenta Kodama.
Salário-maternidade
Outro agravante nos recolhimentos indevidos diz respeito ao benefício previdenciário do salário-maternidade. Ocorre que parte dos valores que deveriam estar sendo descontados na guia de recolhimento de salário-maternidade não era lançada pelos órgãos do Estado.
“Quem deve pagar o salário-maternidade [os 120 primeiros dias] é a União e não o Estado. E como é que a União paga? Por meio da compensação dentro do recolhimento que o Estado faz de contribuição previdenciária para a União”, destaca Kodama.
A auditoria identificou que os valores de salário-maternidade não estavam sendo controlados devidamente pelo Estado. Foto: Divulgação
Ainda segundo ele, esses valores não estavam sendo controlados pelo Estado. A empresa contratada, por sua vez, começou a realizar esse controle, ou seja, a separação do que é salário-maternidade, pois tudo estava contabilizado como vencimento. Por fim, foi verificado que em torno de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) haviam sido recolhidos indevidamente.
Expectativa
Uma avaliação prévia da auditoria tributária realizada nos últimos anos sugere a negociação de uma média de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) recuperados no âmbito de toda a estrutura administrativa do Estado.
“De cinco anos para trás [do início do contrato], não conseguimos recuperar muitos valores por conta da prescrição [perda de reparação dentro do prazo legal]. Porém, desde que entramos, o que tínhamos direito de recuperar, nós recuperamos”, destaca o proprietário da empresa.
O contrato com a Kodama Assessoria Contábil, em vigor desde 2020, estende-se até o próximo dia 29 de outubro. Durante esse tempo, a empresa vem prestando serviço in loco no edifício-sede da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em Rio Branco, com uma equipe técnica composta por advogados, contadores e administradores.
“Nossa equipe de trabalho faz todo o levantamento dos dados e depois a gente faz o processamento deles e verifica quais são as irregularidades que estamos tendo na parte da tributação que está sendo efetuada pelo Estado. Nenhum procedimento é realizado por nossa empresa sem que antes o secretário da Fazenda seja cientificado”, disse Kodama.
Para o secretário da Fazenda, o contrato firmado para auditoria representou um grande ganho para o Estado. Foto: Ascom/Sefaz
De acordo com o secretário da pasta, Amarísio Freitas, o serviço contratado tem sido de grande valia para o estado, uma vez que a empresa possui expertise e vasta atuação no ramo, sendo também responsável por este serviço em outros estados e municípios.
“Essa despesa representa, na verdade, um grande ganho, já que os valores recuperados/compensados ou lançados a título de créditos em nome do Estado do Acre são infinitamente maiores que aqueles desembolsados a título de pagamento da auditoria”, disse Amarísio Freitas.
Apontado como a principal liderança de uma organização criminosa no Acre, Marcos da Cunha Lindoso, o “Dragão”, será julgado pelo assassinato de Maycon da Silva Pereira.
A sessão é realizada nesta quarta-feira, 11, na 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditória Militar, no Fórum Criminal.
Maycon Louco, como era conhecido, foi executado a tiros na tarde de 17 de março de 2016. O crime aconteceu na casa da vítima, localizada na Rua Edmundo Pinto, na Sapolândia, região do Distrito Industrial.
Consta na denúncia do Ministério Público do Acre que Dragão foi quem autorizou a execução de Maycon.
A vítima foi assassinada pelos membros da própria facção, por descumprir uma ordem e agredir a esposa Brenda Monteiro da Silva.
Em 2020, nove denunciados pelo crime foram absolvidos da acusação em júri popular.
O advogado Romano Gouveia, que atua na defesa de Lindoso, questionou as provas apresentadas na denúncia.
“Já houve absolvição de novos denunciados, as provas não apontam a participação do meu cliente”, disse o advogado.
Marcos da Cunha Lindoso, que teve o processo desmembrado dos outros réus, foi preso em dezembro de 2018, durante uma operação da Polícia Civil em São Paulo.
Dragão andava em um carro blindado e vivia, segundo a polícia, uma vida de luxo.
No ato da prisão, ele portava 50 explosivos, além de documentos falsos.
Há cerca de um mês e meio, o réu foi transferido de um presídio de São Paulo para Rio Branco.
Diante doe vereadores, nessa terça-feira, Sheila Andrade, secretária de Saúde de Rio Branco, disse que por causa da guerra no Norte da Europa estão faltando insumos no mercado e as indústrias não conseguem fabricar os remédios de acordo com a quantidade de pedidos. A secretária disse ainda que o congestionamento de navios no porto de Xangai, está atrasando as entregas.
As farmácias das unidades de saúde da prefeitura receberam novas cargas de remédios nessa segunda-feira, mas ainda faltam outros, como os que controlam inflamações e os antitérmicos, além de nimesulida e ibuprofeno, os mais prescritos pelos médicos.
“Não temos problema de gestão. Atualmente existe uma compra vigente e outras duas licitações em andamento. A prefeitura tem dinheiro, mas não está encontrando os remédios nas distribuidoras”, disse Sheila.
A secretária informou que dos 203 medicamentos que são disponibilizados nas unidades de saúde da capital apenas 11 estão em falta.
“Os vendedores alegam que estão faltando insumos no mercado e por isso atrasa a fabricação do medicamento. Outros remédios estão retidos no porto de Xangai, na China, e a previsão de entrega para alguns remédios é só o final desse mês. Tem caso onde a distribuidora está cancelando o pedido”, explicou.
Outro problema citado por Sheila Andrade é a alta distribuição dos medicamentos. Ela dá o exemplo de uma pessoa que se consulta em um hospital do governo ou particular e pega remédio da rede da prefeitura. No ano passado o município comprou R$ 12 milhões em medicamentos e atendeu 367.000 receitas. Esse ano já foram gastos mais de R$ 5 milhões.
A secretária foi questionada também, sobre a falta de médicos e a desabilitação de 17 equipes do programa saúde da família. Segundo Sheila, o município perdeu 11 profissionais médicos do programa mais médicos, porque eles não fizeram cursos de reciclagem, uma exigência do contrato. “Por isso não puderam renovar os contratos e quando o município perde um médico, é menos uma equipe do programa saúde da família”, disse. ”
Além de perder os profissionais, o município também deixa de receber recurso”, concluiu.
Sem a conclusão das obras de mais de 600 ruas do Programa Ruas do Povo, criado pelo Governo do PT em 2012, o prejuízo ao tesouro estadual ultrapassa os R$ 30 milhões. Mas os maiores prejudicados são os moradores dessas vias que ficaram sem a infraestrutura necessária, e prometida. Em Rio Branco o prefeito Tião Bocalom tenta na justiça uma ordem para intervir nestas ruas, já que, oficialmente, o governo anterior não entregou os serviços e não há informações sobre valores pagos e serviços realizados.
O bairro Jorge Lavocart é um dos mais prejudicados. O contrato com a empresa CIC construções e comércio chegou ao valor de R$ 8,5 milhões. Um gasto alto para 92 ruas estarem completamente destruídas.
Na Rua da Paz, por exemplo, o esgoto não fica apenas empoçado na rua, agora ele escorre também para os quintais. A água suja, com forte odor, abriu uma cratera que corta a rua, e é impossível os veículos passarem. Toda essa destruição não foi ação do tempo. A obra começou e não terminou e o que foi feito estava fora dos padrões técnicos. O governo pagou mas faltam: sarjeta, meio fio, calçada, asfalto e tubos de drenagem.
Na rua bandeirantes, depois que fizeram o asfalto cortaram rua no meio para a rede de esgoto. Não consertaram. Também não fizeram as calçadas, faltaram as tampas das bocas de lobo. Todo o dinheiro gasto foi perdido.
A prefeitura de Rio Branco apresentou uma lista de 600 ruas em que não vai recuperar. Todas fazem parte do programa ruas do povo. As obras não foram concluídas e o caso foi parar na justiça. O governo do estado ingressou ações contra as empresas contratadas através do Depasa. Acusa as empreiteiras de não executarem as obras e serviços e tem ainda a denúncia de modificação das planilhas para cobrar por obras que não foram feitas.
Quando o depasa, que hoje é Saneacre, procurou à Justiça, as obras ficaram paradas e o que estava incompleto ficou sem conserto.
Na rua Xingu, o asfalto está indo embora, apenas uma parte da calçada foi construída. Nas confluências das ruas do bairro Jorge Lavocat só existem buracos. Faltam tampas das bocas de lobo e a tubulação onde a água deveria escorrer está destruída.
O Depasa fez o levantamento das obras inacabadas para poder ingressar ações na Justiça, no entanto, o que chama a atenção é que os processos apenas pedem a aplicação de multas as empresas contratadas, não fala em devolução dos recursos.
No Belo Jardim ,a empresa não concluiu os serviços e ainda cobrou a mais do estado usando excesso de medição de R$ 3,3 milhões.
No bairro Montanhês, o custo foi de quase R$ 12 milhões e apenas 68% das obras foram concluídas; No bairro Vitória apenas 11% dos serviços foram realizados.
No bairro Cidade do Povo, o governo pagou R$ 2,8 milhões para a instalação da rede de água. Hoje os moradores sofrem com as ruas alagadas e algumas casas são invadidas pelo esgoto ou água da chuva.
No Conjunto Nova Esperança, o governo gastou R$ 8 milhões para pavimentação. Tem rua em que os carros nem conseguem passar e tem local onde a empresa nem o serviço começou.
As empresas dificilmente vão pagar as multas. Todas entraram com pedido de falência e algumas mudaram de nome. Atualmente os serviços precisam ser refeitos por completo. A prefeitura não quer pagar essa conta, alega que o governo do estado precisa entregar a rua ao município com a obra feita.
As empresas também entraram com ações judiciais contra o governo do estado exigindo o pagamento de obras que foram realizadas.
Nos processos as empresas apresentam medições dos serviços que foram feitos e como não receberam os pagamentos, também paralisaram as obras, e, mais uma vez, sobrou para os moradores dos bairros que hoje sofrem com falta de infraestrutura nas ruas.
Os membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco mantiveram condenação da empresa Gol Transportes Aéreos S/A por falha no serviço, quando deixou o passageiro no destino final 12 horas após o previsto.
Dessa forma, conforme esclareceu a juíza-relatora do caso, Olívia Ribeiro, fica mantida a obrigação da ré pagar R$ 3.500 pelos danos morais causados ao consumidor. O voto da relatora foi seguindo à unanimidade pelos juízes e juízas que participaram da análise do caso (Lilian Deise, Anastácio Menezes e Rogéria Epaminondas).
O consumidor relatou que iria participar de aniversário de um parente, contudo, por causa do atraso de 12 horas para chegar ao destino final, perdeu a comemoração. O pedido do autor foi acolhido pelo 3º Juizado Especial Cível de Rio Branco. Mas, a empresa entrou com Recurso contra a sentença, argumentando que o atraso ocorreu devido aos procedimentos de embarque alheios à sua vontade.
A empresa ainda acrescentou que prestou assistência ao consumidor quando ocorreu o atraso na conexão do voo. Contudo, a magistrada observou que o autor não questionou a assistência da empresa, mas a chegada ao destino final 12h depois do que estava previsto.
Assim, Olívia Ribeiro, votou por manter a condenação da empresa por falha na prestação de serviços. “Nesse contexto, de tudo bem visto e analisado, estando demonstrada a falha na prestação do serviço, tem-se como acertada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor fixado mostra-se proporcional e razoável à situação analisada e em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade”, registrou a relatora.
O Governador Gladson Cameli e sua equipe de segurança prestaram socorro a dois motociclistas que se envolveram em um acidente de trânsito. na manhã desta terça-feira, 10, na Avenida Getúlio Vargas. O Governador saia de uma emissora de TV e seguia para uma agenda em Brasiléia, no interior do estado, mas ao ver as vítimas no chão interrompeu o deslocamento para prestar apoio.
Os dois motociclistas sofreram fraturas expostas. Os seguranças de Gladson ajudaram a controlar o trânsito até a chegada do socorro. Duas equipes do SAMU foram mobilizadas para atender as vítimas.
