O ministro Fernando Haddad, da Fazenda, disse nesta quinta-feira (23/1) que não haverá descontinuidade do programa Pé-de-Meia, apesar de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter bloqueado os recursos após considerar que eles não estavam previstos no Orçamento Geral da União.

• Na terça-feira (21/1), o plenário do TCU bloqueou R$ 6 bilhões do programa Pé-de-Meia. Segundo relator, fundo criado pelo programa — Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), administrado pela Caixa Econômica Federal — não permite que o pagamento dos incentivos aos estudantes se dê à margem do orçamento. A deliberação foi em caráter cautelar, o que significa que o mérito da questão ainda não foi julgado;
• Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão, argumentando que “não há qualquer ilegalidade na transferência de tais recursos” e que a decisão da Corte de contas pode inviabilizar um programa que é de “fundamental importância para a manutenção de alunos em escolas públicas”;
• O programa Pé-de-Meia consiste no pagamento mensal de R$ 200 a estudantes do ensino médio que se encaixam nas regras. Ao concluírem a etapa de ensino, eles recebem R$ 3.000.

Questionado sobre o que o governo pode fazer para garantir que sejam pagos os benefícios de fevereiro, Haddad respondeu que conversou nesta quinta com ministros e que todo o encaminhamento dado foi para colocar o Pé-de-Meia dentro do Orçamento federal.

“Eu mesmo conversei hoje com ministros ali e todo encaminhamento que nós demos nas medidas do ano passado foi para orçar o Pé-de-Meia na fórmula que nós entendemos adequada e que é a mesma que o TCU considera a mais adequada. Então, está pacificada essa situação em relação a como deve ser procedido do ponto de vista da orçamentação do programa. Então, agora é só uma negociação de transição, mas as medidas aprovadas o ano passado já abriam caminho para essa solução”, disse o ministro.

Ele ainda afirmou que o governo encaminhou no ano passado algumas medidas para o Congresso Nacional mexendo com o orçamento da educação para abrir espaço para facilitar a execução do programa de transferência de renda, que tem o objetivo de combater a evasão escolar.

“Não vai haver descontinuidade. Isso eu posso garantir”, disse Haddad.

A AGU admite a possibilidade de parar o pagamento do Pé-de-Meia já nesse mês, ao que Haddad rebateu: “O que eu penso é que nós vamos encontrar uma saída para fazer o pagamento”.

Perguntado se a solução vai sair na semana que vem, ele disse: “Eu acredito que sim, mas eu não voto no Tribunal de Contas. O encaminhamento que está sendo dado é para não haver interrupção do programa”.

Por fim, o ministro negou uso de recursos do Fundo Social para pagar o programa. “Não está no nosso horizonte nesse momento”, disse.

O programa

O Pé-de-Meia é um programa de assistência financeira estudantil para alunos do ensino médio público. Ele também alcança alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Em todos os casos é necessário ser beneficiário do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Os beneficiários recebem mensalmente R$ 200. Os pagamentos são vinculados à frequência ao colégio. Quando concluem a etapa de ensino, recebem mais R$ 3.000.

Fonte: Metrópoles

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta quinta-feira (23/1) a regulamentação da portabilidade do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que busca atender prioritariamente os trabalhadores de baixa renda. Ele afirmou que o dólar e a safra agrícola de 2025 deverão ajudar na queda dos preços dos alimentos, mas sugeriu também a discussão da regulamentação no PAT.

Entenda

• O PAT é um programa governamental que oferece benefícios de alimentação para trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos;
• O programa é voluntário, ou seja, a adesão das empresas não é obrigatória. Em contrapartida, as empresas são beneficiadas com incentivos fiscais;
• Para Haddad, há um espaço regulatório para melhorar a qualidade do programa, aumentando a concorrência e reduzindo o custo;
• Com a regulamentação do PAT, a portabilidade do vale-alimentação e vale-refeição viraria realidade. Ou seja, o trabalhador poderia escolher a instituição financeira que deseja receber o benefício. Para Haddad, isso poderia ajudar a baratear os alimentos.

Haddad citou que, muitas vezes, o trabalhador vende o vale-alimentação ou refeição e perde dinheiro com aquilo. “Muitas vezes o trabalhador perde na intermediação em função do fato de que as taxas cobradas são muito elevadas, e tem uma questão de portabilidade que precisa ir à frente. Ela está prevista em lei, mas a portabilidade não está funcionando adequadamente por falta de regulamentação por parte do Banco Central. Então, nós entendemos que ali há um espaço interessante, regulatório, que pode dar ao trabalhador melhores condições de usar aquilo que é dele”, explicou.

E completou: “Regulando melhor a portabilidade, nós entendemos que há um espaço para uma queda do preço da alimentação. Tanto do vale-alimentação quanto do vale-refeição. Porque a alimentação fora de casa é tão importante quanto a alimentação da compra de gêneros alimentícios no supermercado. Nós entendemos que regulando bem a portabilidade, dando mais poder ao trabalhador, ele vai encontrar um caminho de fazer valer o seu recurso daquele benefício que ele tem direito”.

Veja:

Por fim, Haddad indicou que o presidente Lula não estabeleceu uma data-limite para as medidas serem anunciadas. “Nós vamos fazer os estudos com cautela”, se limitou a dizer.

O PAT

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o PAT atende atualmente mais de 21,5 milhões de trabalhadores brasileiros, dos quais aproximadamente 86% recebem até cinco salários mínimos. Esses trabalhadores recebem o benefício por meio das cerca de 300 mil empresas beneficiárias inscritas no PAT em todo o Brasil.

Em 2022, uma lei instituiu a portabilidade do cartão de benefícios de alimentação. Na prática, a medida permite ao funcionário de uma empresa escolher a gestora de seu vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). Hoje, essa tarefa cabe ao departamento de RH do empregador. A regulamentação dessa lei, porém, ainda não saiu por discordâncias entre empregadores e o governo federal.

Fonte: Metrópoles