A população das cidades brasileiras pode enfrentar uma falta generalizada de transporte público se houver novo aumento do óleo diesel nos próximos dias. A avaliação é do presidente da NTU, Francisco Christovam, que afirma: “se não forem definidas fontes para cobrir esses custos adicionais, as operadoras serão obrigadas a racionar o combustível e oferecer apenas viagens nos horários de pico, pela manhã e à tarde. No resto do tempo, os ônibus terão que ficar parados nas garagens. As empresas não querem praticar uma operação seletiva, atendendo apenas linhas e horários de maior demanda, mas serão obrigadas a adotar essa medida radical porque não suportam mais os sucessivos aumentos de custo e os prejuízos”.

A redução da oferta dos serviços representará um impacto direto na rotina de 43 milhões de passageiros que dependem desse serviço todos os dias; operando apenas nos horários de pico, os ônibus deixarão de rodar no meio da manhã e da tarde, à noite e nos finais de semana. “A esmagadora maioria das nossas associadas está sem caixa para fazer frente a mais um reajuste; não há como comprar o diesel para rodar, colocar um ônibus na rua com tanque vazio seria uma irresponsabilidade”, completa Christovam. “A consequência desse aumento, se vier, será a piora da qualidade do transporte. E é a população que sofre com o adiamento das medidas que precisam ser tomadas”.

O diesel é o segundo item de custo que mais pesa no valor da tarifa dos ônibus urbanos, depois da mão de obra, com uma participação média de 30,2% no custo geral das operadoras do transporte público. “Os aumentos registrados de janeiro para cá, da ordem de 35% nas refinarias, já representam um aumento nos custos do transporte público por ônibus em 10,6% só este ano. Esse impacto ainda não foi compensado por aumentos de tarifa ou subsídios por parte das prefeituras, que contratam os serviços de transporte público”, explica o presidente da NTU.

O receio dos empresários vem de notícias, veiculadas hoje na mídia, de que haverá novo aumento para corrigir a defasagem do preço do diesel na atual regra da Petrobras, de paridade com os preços internacionais do produto. Segundo cálculo da Associação Brasileira de Importadores de Combustíveis (Abicom), o reajuste teria que ser de 24% no diesel e 12% no preço da gasolina, motivados pela variação cambial e pelo aumento dos preços internacionais do petróleo. “O novo presidente da Petrobras, José Mauro Ferreira Coelho, já afirmou que vai manter a política de praticar preços de mercado para os combustíveis. Mas há uma guerra lá fora (entre Rússia e Ucrânia), ficamos numa situação muito difícil, insustentável”, afirma Francisco Christovam.

Para o presidente da NTU, a solução seria a adoção de mecanismos para a estabilização dos preços dos combustíveis, que vão da reformulação da estrutura tributária incidente sobre o diesel à adoção de políticas de preços especiais para setores essenciais como o de transporte público. “O consumo de diesel do transporte público por ônibus nas cidades e regiões metropolitanas é de apenas 5% a 6% do total do consumo nacional; ter uma política diferenciada para esse segmento não impactaria significativamente a política de preços dos combustíveis”, completa Christovam.

Uma alternativa seria a separação entre a tarifa pública, de utilização do ônibus, da tarifa técnica, ou de remuneração dos custos das operadoras, com a diferença sendo arcada pelo poder público. “Assim, os aumentos de custo decorrentes dos reajustes do diesel podem ser compensados sem onerar a tarifa do passageiro pagante, que já está excessivamente sacrificado com a alta da inflação”, explica Christovam.

A NTU propõe ainda a adoção de outras duas medidas para resolver o problema: em primeiro lugar, a desoneração de todos os tributos que incidem sobre os insumos utilizados pelo transporte público, que representam, somados, uma carga tributária de 35,6%, extremamente elevada por incidir sobre um serviço essencial utilizado principalmente pela população de menor renda.

Em segundo lugar, o uso da parte que cabe ao Governo Federal dos resultados gerados pela Petrobras para compensar o impacto da alta do diesel utilizado pelos serviços de transporte público. Só no ano passado, a Petrobras teve um lucro líquido recorde de R＄ 106,6 bilhões, sendo que o Governo Federal tem uma participação de 36,7% nesse resultado — que tende a aumentar com esses novos reajustes de preços.

A Assessoria Técnica do Governo do Estado ressaltou na manhã desta quarta-feira, 4, que o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre) está ultimando os preparativos para a execução dos trabalhos de recuperação dos ramais e linhas vicinais neste período de estiagem amazônica. Dos R$ 28 milhões questionados pelo senador Sérgio Petecão, 11 milhões já foram licitados e o restante está esperando a reprogramação da Caixa Econômica Federal (CEF), não dependendo do governo estadual para a execução.

De acordo com a equipe técnica, a emenda de bancada do ano de 2017, no valor de R$94 milhões, inclusive com a participação do então senador Gladson Cameli, estava fadada a ser perdida por falta de atuação do governo à época, que não apresentou nenhum dos projetos exigidos pela CEF. Em 2019, já no governo de Gladson Cameli, foi montada uma verdadeira força-tarefa que salvou o montante, tendo o governo federal empenhado todo o valor após a apresentação de todos os projetos que faltavam do governo anterior.

Desse valor de R$ 94 milhões, o governo do Acre conseguiu licitar R$ 67 mi e trabalhar na recuperação dos ramais em todo o estado, restando para aproveitamento o total de R$ 28 milhões. O presidente do Deracre, Petrônio Antunes, explicou que desses R$ 28 milhões, pouco mais de 10 milhões já foram licitados e serão aplicados nos próximos meses, aproveitando o período de verão.

Conforme as explicações de Antunes, o único saldo de licitação existente, ao contrário do que diz o senador Petecão, é de R$ 18 milhões, e assim mesmo eles estão sendo reprogramados pela Caixa Econômica Federal por duplicidade na indicação para execução.

Um exemplo é a variante do Ramal Pinheiro Barreto, orçada em R$ 5 milhões, para a qual o senador Márcio Bittar destinou R$ 23 milhões destinados ao asfaltamento. Já para o Ramal Jarinal-Olho D’Água, na Transacreana Sul, a licitação está prevista para a próxima semana, no valor de R$ 11 milhões.

O governo do Estado, por meio de sua assessoria, reafirmou sua meta de trabalho em prol da melhoria da qualidade de vida do povo acreano e o esforço para criação de emprego e renda. Por isso, reforçou a necessidade da união de toda a bancada federal, em especial do líder da bancada, senador Sérgio Petecão, para que interceda junto à Caixa Econômica no sentido de acelerar a reprogramação dos projetos para execução, já que essa parte não cabe ao Executivo estadual.

Petrônio fez questão de frisar que a ordem expressa do governador Gladson Cameli é de que o Estado não perca nenhuma emenda parlamentar, e que o trabalho de acompanhamento de prazos seja feito diariamente pela equipe técnica, não só de Rio Branco, como também da representação do Acre em Brasília. “As emendas parlamentares são de extrema importância para o desenvolvimento do Acre, especialmente aquelas que trazem benefícios para o homem do campo, com o escoamento de sua produção agrícola”, disse o presidente do Deracre.

Em Brasília, o governador Gladson Cameli, visitou nesta quarta-feira, 4, os artesãos acreanos que participam do 15º Salão do Artesanato – Raízes Brasileiras. O evento se estende até o dia 8, domingo, no Shopping Pátio Brasil.

O deputado estadual Nicolau Júnior também esteve presente. Dez artesãos participam do evento, por meio da Secretaria de Estado de Empreendedorismo e Turismo (Seet), em parceria com o Sebrae.

“Quero parabenizar esses guerreiros que abraçam a oportunidade de expor aqui a sua criatividade, esforço e trabalho, trazendo o nome do Acre para esta importante feira. Nossos artesãos são sempre destaque nas feiras nacionais e isso muito nos orgulha”, destacou o governador.

Além disso, Gladson aproveitou a oportunidade para reforçar o compromisso de entregar a Casa do Artesão em Rio Branco. “Espero que, o quanto antes, esse projeto saia do papel e possamos inaugurar. E quero declarar o apoio do governo para que os artesãos participem de todas as agendas nacionais”, frisou.

A artesã Vanusa da Silva Lima comemorou a visita e, principalmente, a notícia da entrega da Casa do Artesão. “Essa é uma demanda antiga nossa. Há cerca de dez anos não temos um espaço para a venda do nosso artesanato. Ficamos muito felizes com a notícia”, declarou Vanusa, que produz peças em marchetaria.

Demandante passou em todas etapas do certame, mas foi informado que, em razão da idade, não poderia ser efetivado no cargo; inconformado, ele buscou a tutela de direitos na Justiça

O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido formulado por candidato aprovado em concurso público e determinou sua nomeação no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Acre.

A decisão do juiz de Direito Anastácio Menezes, titular da unidade judiciária, publicada na edição nº 7.056 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), considerou que a exigência de idade máxima de 50 anos prevista no edital de regência do certame é descabida, pois não impede o exercício da função, nem tampouco encontra fundamento jurídico.

Entenda o caso

O demandante alegou que participou do processo seletivo realizado para contratação no cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado do Acre, regido pelo Edital nº 001 SGA/SEPC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e Polícia Civil do Estado do Acre (PCAC), tendo sido aprovado dentro do número de vagas ofertadas e convocado para o curso de formação.

No entanto, ainda segundo o autor, a matrícula no curso de formação foi indeferida por ele ter 52 anos, pois o edital prevê que o limite de idade para posse no cargo é de 50 anos, exigência considerada ilegal e inconstitucional pelo demandante.

Dessa forma, ele ajuizou ação com o objetivo de ser matriculado e poder frequentar o curso de formação, sendo vencedor na demanda. Porém, após a entrega dos documentos visando sua posse, o autor alegou ter recebido telefonema avisando que a posse não ocorreria, sob a justificativa de descumprimento do Edital do concurso, em relação a idade, o que motivou o ajuizamento de nova ação.

Idade não impede exercício da função

Ao analisar o pedido do autor a fim de garantir o direito à nomeação e posse no cargo de Delegado de Polícia do Estado do Acre, o juiz de Direito Anastácio Menezes destacou que a Constituição Federal assegura o direito de amplo acesso aos cargos públicos, “desde que preenchidos os requisitos necessários”.

O magistrado lembrou que a Carta Cidadã estipula que pode haver restrições de acesso, de acordo com a natureza do cargo, com a ressalva de que as restrições “devem guardar relação com a função a ser desempenhada”.

“O Estado do Acre, não comprovou que a idade superior a 50 anos seria um fator que impediria o exercício completo da função de Delegado de Polícia. Apenas fez menção a provável prejuízo ao ente público em relação a aposentadoria, ou seja, ao fazer constar do edital do citado concurso público o limite de idade para nomeação e posse aos 50 anos de idade, a Administração acabou por estabelecer regra discriminatória e desproporcional, uma vez que inexiste justificativa fática e jurídico-constitucional para tal ato”, anotou o magistrado na sentença.

“Tal discriminação, (…) em relação a limitação de idade sem justificativa, inviabiliza, por completo, o direito de livre acesso aos cargos públicos, afetando drasticamente, também, a liberdade de trabalho, ofício e profissão.”

Por fim, o juiz de Direito sentenciante julgou procedente o pedido e determinou a efetivação da nomeação e posse do autor no cargo de Delegado de Polícia Civil de modo definitivo.

Autos do processo: 0704683-37.2020.8.01.0001″