O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou uma medida provisória para reforçar a gratuidade do Pix, o sistema de pagamentos contínuo e em tempo real do Banco Central (BC). O texto saiu em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (16/1) e também proíbe comerciantes e prestadores de serviço de cobrarem a mais de quem pagar por Pix.

Entenda a polêmica do Pix:

• A instrução normativa da Receita Federal previa que transações via Pix que somassem pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas (as empresas) seriam informadas ao Fisco.
• Segundo o órgão, as normas sempre foram as mesmas, sendo apenas incluído o novo sistema de pagamentos.
• Apesar disso, o governo federal foi fortemente acusado de fechar o cerco à classe média e aos autônomos, enquanto a Fazenda alega que a medida é direcionada aos grandes sonegadores.
• A crise chegou ao Palácio do Planalto e mexeu com a agenda do presidente. Na semana passada, ele publicou um vídeo para desmentir a desinformação sobre a taxação do Pix.
• Nessa quarta, o petista teve uma reunião, fora da agenda, com os ministros Fernando Haddad e Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União, além do secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, quando ficou definida a revogação da medida.

A publicação de uma MP tinha sido anunciada nessa quarta-feira (15/1) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Na mesma entrevista, a Receita Federal comunicou o recuo do governo sobre norma que previa o monitoramento das transações via Pix.

“Constitui prática abusiva, para os efeitos do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista”, destaca trecho da MP.

A medida provisória também proíbe que comerciantes cobrem qualquer taxa adicional para consumidores que optem pagar via Pix. Isso significa que o preço cobrado no Pix tem que ser menor ou igual ao cobrado em dinheiro.

No texto ficam determinado os seguintes pontos:

• O pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em dinheiro;
• Mão incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix;
• Quem cobrar a mais em transferências via Pix estará sujeito a penalidades previstas na legislação do direito do consumidor;
• Fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão informar os consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos por meio de Pix à vista;
• A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentará e disponibilizará canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.

Fonte: Metrópoles

O governo Lula (PT) publicou, nesta quinta-feira (16/1), uma Medida Provisória (MP) para reforçar a gratuidade do Pix, o sistema de pagamentos contínuo e em tempo real do Banco Central (BC). A medida já havia sido anunciada na quarta (15/1) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista na qual também comunicou o recuo do governo sobre norma que previa o monitoramento das transações via Pix pela Receita.

Entenda a crise envolvendo o Pix:

• O Pix é o sistema de pagamentos contínuo e em tempo real do Banco Central (BC), em funcionamento desde novembro de 2020.
• Um ato da Receita Federal que acabou derrubado após protestosque abalaram o governo previa que transações desse tipo que somassem pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas (as empresas) seriam informadas ao Fisco.
• Explicações dadas pela Fazenda não foram suficientes para estancar a visão negativa sobre a medida perante a opinião pública, que considerou que o governo estava fechando o cerco à classe média e aos trabalhadores informais. A oposição, com destaque para o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), se aproveitou da situação para criticar fortemente a medida, que acabou caindo.

“Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil”, diz o texto publicado no Diário Oficial da União.

A norma ainda afirma que é prática abusiva a exigência — pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais — de estabelecer preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista.

Também deixa claro que não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix, o que já está previsto pela Constituição Federal, que veda impostos sobre transações financeiras.

A normativa da Receita sobre o Pix passou a valer no início de janeiro. Apesar de o governo alegar que o objetivo era coibir grandes sonegadores, formou-se na opinião pública a noção de que as mudanças fechariam o cerco sobre trabalhadores informais, obrigando-os a pagar Imposto de Renda sobre suas movimentações.

Em entrevista coletiva na tarde de quarta, Haddad criticou o que chamou de fake news em torno do tema e disse que o presidente Lula iria editar uma medida provisória que “garante a não tributação do Pix e o sigilo [bancário] na forma da legislação aplicada”. Isso foi feito nesta quinta.

A medida provisória entra em vigor já na data de publicação, isto é, já nesta quinta-feira. Por se tratar de MP, a norma tem força de lei e vigência imediata, devendo ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para ser definitivamente convertida em lei.

Fonte: Metrópoles