A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, disse que quem participou dos atos de 8 de janeiro tem que “responder exatamente nos termos da lei”. A declaração foi feita em entrevista à CNN, nesta sexta-feira (25).

Segundo a magistrada, vandalismo, destruição de prédios públicos e atuar contra a democracia são crimes e quem comete os delitos, responde por eles.

“Isso aqui é um Estado democrático de direito, o Estado de direito é aquele no qual governantes e governados se submetem igualmente o direito”, afirmou.

“Vandalismo, destruir instituições públicas, prédios públicos, tudo isso é crime, lutar contra a democracia ou atuar contra a democracia é crime no caso brasileiro. No Estado de direito responde pelo crime praticado”.

A fala da ministra foi feita horas depois de a presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, Carol De Toni, pautar a análise do projeto de lei que anistia investigados pelo 8 de janeiro.

A proposta pode abrir caminho para uma anistia política também ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A análise do texto foi agendada para a próxima terça-feira (29).

Será a segunda vez que o colegiado tentará apreciar a proposta. Na primeira, no dia 11 de setembro, a oposição não conseguiu reunir os votos necessários.

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O chamado “PL da Anistia” será analisado junto de outros seis projetos sobre temas semelhantes. O relator, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), apresentou um substitutivo que perdoa quem participou, fez doações ou apoiou, por meio de redes sociais, os atos criminosos do dia 8 de Janeiro até a entrada em vigor da futura lei.

O STF já condenou mais de 230 pessoas pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. As penas mais altas chegam a 17 anos de prisão. Os crimes envolvem golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito.

Cerca de 400 réus acusados dos crimes menos graves, como associação criminosa e incitação ao crime, confessaram a prática dos delitos e fecharam acordos com o Ministério Público para não serem condenados.

Presidente da CCJ pauta PL da Anistia

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Fonte: CNN

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da advogada e influenciadora Deolane Bezerra e decidiu que ela não é obrigada a comparecer na sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, no Congresso.

Caso a influenciadora decida ir à CPI, ela poderá ficar em silêncio. A decisão foi dada nesta sexta-feira (25), em habeas corpus movido pela defesa de Deolane.

Mendonça seguiu a jurisprudência da Corte em casos do tipo, quando alguém é convocado para depor em CPI. O caso está em sigilo no STF.

O depoimento de Deolane na CPI das Apostas Esportivas foi marcado para 29 de outubro. O tipo de convocação aprovado determinava a presença obrigatória.

Deolane ficou presa por 19 dias em setembro e é alvo de investigação sobre crimes de lavagem de dinheiro e prática de jogos ilegais.

O presidente da CPI, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), disse no começo do mês que a comissão aguardaria os depoimentos de Deolane e do jogador Lucas Paquetá para decidir sobre novas oitivas.

Deolane pede ao STF para não ser obrigada a comparecer à CPI das apostas | CNN 360°

A depender do depoimento do atleta, a comissão de inquérito poderá decidir sobre convocar outro jogador da Seleção Brasileira, o atacante do Botafogo Luiz Henrique. Já a oitiva de Deolane será decisiva para os senadores avaliarem a convocação do cantor Gusttavo Lima.

O cantor sertanejo foi alvo da Justiça na mesma operação que prendeu Deolane. A “Operação Integration” apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro.

De acordo com Kajuru, a comissão deve ter foco na “materialidade” das informações nos depoimentos para evitar acusações sem provas.

A comissão foi instalada em 10 de abril e tem prazo de funcionamento até fevereiro de 2025, mas os trabalhos no Legislativo se encerram em 22 de dezembro para o recesso parlamentar.

Ministério da Justiça registrou 3 mil crimes eleitorais no 1º turno

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Fonte: CNN

O secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, em entrevista ao CNN 360° desta sexta-feira (25), destacou a importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública para o combate efetivo ao crime organizado no país.

Sarrubbo enfatizou que a PEC, idealizada pelo ministro Ricardo Lewandowski, é fundamental para elevar o combate ao crime organizado ao mesmo patamar de organização das facções criminosas.

“O crime organizado não tem fronteiras, ele trabalha do Rio para o Pará, do Pará para Santa Catarina, para o Rio Grande do Sul, para o Mato Grosso, sem nenhuma burocracia”, explicou o secretário.

Unificação de estratégias e desburocratização

A proposta visa estabelecer uma unidade de estratégias de Norte a Sul do Brasil no combate ao crime organizado.

Sarrubbo citou como exemplo a necessidade de padronização do sistema prisional: “Não é possível que um determinado estado possa ter um sistema prisional rígido em que um líder de organização criminosa lá se encontra e não consegue contato com o exterior e o estado vizinho não faça dessa forma”.

Outro ponto crucial abordado pelo secretário é a unificação de bancos de dados. Atualmente, há registros diferenciados nos diversos estados, o que dificulta a implementação de políticas efetivas em nível nacional contra a criminalidade organizada.

Papel do governo federal

Sarrubbo ressaltou que o governo federal já oferece suporte aos estados através do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Ele mencionou que o Rio de Janeiro, por exemplo, recebe recursos deste fundo e que, desde março, quase R$ 2 bilhões foram desembolsados para ações de segurança pública em todo o país.

Além disso, o secretário lembrou a presença da Força Nacional no Rio de Janeiro, refutando alegações de omissão do governo federal na área de segurança pública.

No entanto, Sarrubbo argumenta que é necessário um papel de coordenação em nível nacional, respeitando as autonomias dos estados e o pacto federativo.

A PEC da Segurança Pública ainda está em discussão no Palácio do Planalto. Sarrubbo informou que o ministro Lewandowski tem dialogado com governadores, enquanto sua equipe tem conversado com secretários de segurança, chefes de polícia e comandantes de polícias militares. “A nossa perspectiva é de fato de uma receptividade boa para PEC”, concluiu o secretário, expressando a expectativa de que o presidente Lula tome a decisão de enviar a proposta ao Congresso Nacional.

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Fonte: CNN