O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu nesta quinta-feira (12/12) com o relator do projeto de lei complementar (PLP) que visa impor limites ao crescimento de despesas com seguridade social e pessoal, o deputado Átila Lira (PP-PI). O projeto — que ainda impõe gatilhos para o arcabouço fiscal (a regra de controle dos gastos públicos) e prevê o bloqueio de emendas parlamentares — integra o pacote de revisão dos gastos públicos apresentado pelo governo Lula (PT) no fim de novembro, para controlar as despesas entre os anos de 2025 e 2026.
Durigan defendeu que todas as medidas que foram apresentadas pelo presidente Lula ao Congresso no ano são medidas de moderação do crescimento da despesa e de compromisso com a responsabilidade fiscal.
A jornalistas após a reunião, o auxiliar do ministro Fernando Haddad disse que pediu ao relator uma mudança no texto para deixar claro que a única autorização de utilização de superávit dos fundos será para bancar a amortização da dívida.
“A gente tem avançado muito bem, a gente avançou essa semana com as várias bancadas com que a gente tratou, agora também muito bem com o deputado Átila”, iniciou Durigan.
“Eu queria adiantar aqui uma correção que a gente está fazendo, a nosso pedido, o deputado Átila concordou, no Projeto de Lei Complementar, que é no artigo segundo, onde se dava alguma abertura e alguma margem de interpretação que seria de superávit de alguns fundos, podia ser usado de maneira livre para qualquer destinação, que a gente deixe claro que a única autorização de utilização dos superávits dos fundos é para a amortização da dívida”, anunciou.
Segundo ele, essa mudança visa dirimir qualquer dúvida e ruído que existam com relação à possibilidade de novo impulso fiscal. “Não se trata disso”, disse ele.
O secretário de Haddad ainda disse que o governo tem feito um esforço, ciente do pouco tempo disponível até o fim do ano para aprovar as medidas no Congresso.
O relator também reconheceu a dificuldade de votar o texto nesse intervalo de tempo. “Nós temos pouquíssimos dias, nós vamos alinhar esse discurso com os líderes, com o Odair [Cunha], com os outros partidos, com o próprio presidente da Casa [Arthur Lira], para que a gente possa votar o mais breve possível”, disse Átila Lira.
Uma semana
Na noite dessa quarta-feira (11/12), Haddad considerou que uma semana “é suficiente” para aprovar o pacote de corte de gastos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O tempo é o que resta para encerramento dos trabalhos legislativos neste ano de 2024.
Há uma negociação de ajustes no conteúdo do pacote, incluindo nas alterações propostas no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
“Está havendo reunião da equipe técnica com os relatores designados, mas as coisas estão andando bem. Do meu ponto de vista, eu penso que as coisas estão andando bem, as pessoas estão compreendendo melhor as necessidades de ajustar redação para evitar judicialização, evitar que o programa não atenda aos seus objetivos”, disse Haddad a jornalistas.
Revisão de benefícios
Além do projeto de lei complementar (PLP), o Palácio do Planalto apresentou um projeto de lei (PL) que trata da revisão dos benefícios sociais e uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita gradualmente o acesso ao abono salarial para aqueles que recebem até um salário mínimo e meio e também restringe os chamados supersalários do funcionalismo público, entre outras mudanças.
As urgências do PL e do PLP foram aprovadas com uma pequena margem no plenário, o que evidenciou a dificuldade do governo para aprovação da PEC, mesmo que ela seja apensada a outra proposta mais avançada.
Uma PEC para ser aprovada precisa do voto de 308 parlamentares, em dois turnos de votação.
Além das medidas de revisão de gastos, o Congresso Nacional tem uma agenda lotada de pautas importantes para serem votadas nos próximos dias. Entre elas, a regulamentação da reforma tributária e o Orçamento de 2025.
Fonte: Metrópoles
