Por unanimidade, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional a prisão especial provisória – a conhecida “cela especial” – para quem tem diploma de curso superior em julgamento virtual encerrado nesta sexta (31). Hoje, se duas pessoas cometem o mesmo crime, mas uma delas estudou mais, esta poderá ficar em cela separada até a condenação ou absolvição em definitivo.

Relator da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 334, ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria-Geral da República, em 2015, o ministro Alexandre de Moraes votou pela inconstitucionalidade. Foi acompanhado pelos outros dez ministros.

O artigo 5° da Constituição Federal diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Mas, na prática, a legislação brasileira confere o privilégio de não ficar em cárcere comum até o trânsito em julgado de uma decisão penal condenatória para alguns grupos. Em alguns casos, como os delegados de polícia, por exemplo, isso evita vinganças.

O Senado Federal havia derrubado esse privilégio presente no inciso VII, do artigo 295, do Código de Processo Penal, mas a Câmara dos Deputados, claro, barrou a mudança. Rodrigo Janot, então procurador geral da República, ajuizou no STF a ADPF contra o inciso. Segundo ele, o item “viola a conformação constitucional e os objetivos fundamentais da República, o princípio da dignidade humana e o da isonomia”. Segundo sua argumentação, a separação não deveria ocorrer por conta do nível educacional, mas da natureza do delito, da idade e do sexo. Considerando que, antes do julgamento e de uma condenação, há a presunção da inocência, seria importante que o regime desses presos fosse diferenciado. Mas isso deveria valer para todo mundo – do analfabeto ao que tem pós-doutorado.

Assim, não seria a concessão de um privilégio, mas a garantia de um direito. Aliás, o ideal é que não mandássemos para a cadeia os que não estão condenados se não apresentam risco à sociedade ou ao inquérito. Mas se a pessoa é pobre, não raro fica anos esquecida, esperando julgamento. A proporção de presos provisórios caiu de 40%, em 2014, para 29,1%, no final do ano passado. A pandemia ajudou a baixar essa taxa devido às medidas para evitar aglomerações. Ainda assim, é muita coisa. O Brasil prende muito e prende mal. A prisão provisória ou cautelar, muitas vezes, é utilizada como antecipação.

Do UOL

A BR 364 foi novamente interditada para o tráfego nos dois sentidos, no Distrito de Extrema, no trecho entre o Acre e Rondônia. Um enorme buraco se abriu em decorrência das chuvas. A Polícia Rodoviária Federal emitiu comunicado. Não há previsão de a rodovia ser liberada. O DNIT deve informar quais obras devem ser feitas no local para evitar desabastecimento no Acre. A interdição é total.

No mesmo trecho, a rodovia foi apartada há três semanas. Pedras foram lançadas na fenda para garantir a passagem de veículos. Naquele momento, havia 5 quilômetro de fila nos dois sentidos.

Alvo da Polícia Federal no início do mês, o governador do Acre, Gladson Cameli, recorreu ao STJ para tentar anular a operação contra ele na Corte.

A defesa do governador argumenta que os investigadores avançaram o sinal ao decidirem investigar o filho dele de 6 anos de idade por suspeita de lavagem de dinheiro.

Apesar de não ter referências ao nome do menino nos fatos investigados, a PF pediu ao Coaf a confecção de relatórios de inteligência financeira sobre o filho do governador no curso da investigação sobre fraudes em licitações no Acre.

Com base nessa informação, a defesa de Cameli pediu que ministra Nancy Andrighi anule a operação. Os advogados dizem que se trata de uma medida invasiva e arbitrária contra uma criança que nada tem a ver com as atividades profissionais do pai.

ara a defesa, “ser parente de autoridade não pode servir de motivo para quebra de sigilo, sobretudo se o objetivo não declarado for investigar a autoridade”.

A PF sustenta a medida contra o filho do legando que o menino figura como sócio de uma holding da mulher do governador.

OMinistério da Saúde destinou equipes de apoio e kits de medicamentos para atender a situação de emergência em Rio Branco, no Acre, após a capital do estado ser atingida por fortes chuvas nos últimos dias e sofrer estragos causados por enxurradas e enchentes. Os kits com 32 tipos de medicamentos são suficientes para o atendimento de até 500 pessoas por três meses. Além dos insumos, técnicos da pasta chegam nesta quinta-feira (30) ao estado para prestar apoio à população afetada pela chuva.

Com a alto índice de precipitação, o nível do Rio Acre subiu mais de sete metros e deixou centenas de famílias desabrigadas ou desalojadas, e outras regiões além da capital, como Epitaciolândia, Assis Brasil e Brasiléia, também sofrem com os danos causados pelas enchentes.

Para atender a situação, o Ministério da Saúde destinou equipes da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA), com visita de técnicos do Programa Nacional de Vigilância em Saúde dos riscos associado aos Desastres (Vigidesastres) e do Diretor do Departamento de Emergências em Saúde Pública, Marcio Henrique de Oliveira Garcia.

O kit de medicamentos e insumos é voltado para atender tanto à população atingida por desastres naturais quanto às Unidades de Saúde que perderam seus medicamentos e insumos, ou que tiveram sua estrutura afetada por desastres naturais.

Os insumos incluem, por exemplo, ataduras, esparadrapos, luvas, máscaras e seringas, além de hipoclorito de sódio (solução 2,5%), que pode ser usado para tratar a água para consumo humano. A relação de medicamento permite o atendimento das pessoas atingidas com agravos agudos e crônicos.

Os kits contam, também, com medicamentos da Atenção Básica, antibióticos e antiinflamatórios que podem ser utilizados nas situações secundárias acarretadas pelo alagamento, como doenças respiratórias ou doenças transmitidas por vetores.

Além do Ministério da Saúde, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) também atua na região, com equipes da Defesa Civil Nacional que vão auxiliar na realização dos planos de trabalho para a solicitação de recursos federais para assistências humanitária, restabelecimento de

vias públicas, pontes e até mesmo reconstrução das casas das pessoas atingidas pelo desastre.

O MIDR reconheceu, no último sábado (25), a situação de emergência em Rio Branco, o que permite que os municípios solicitem recursos da pasta para ações que envolvem socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada.

No domingo, uma comitiva integrada pelos ministros da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, e da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, visitou a região. Marina Silva, que é acreana, destacou a importância do trabalho realizado pela Defesa Civil Nacional e garantiu os esforços do Governo Federal na prestação rápida de ajuda às pessoas atingidas.