O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotora de Justiça Maria Fátima Ribeiro Teixeira, expediu no último dia 20 recomendação dirigida às autoridades policiais e peritos criminais de Rio Branco que adotem as medidas necessárias no combate à tortura.
A recomendação leva em consideração a necessidade dos agentes de segurança pública atuarem de acordo com as normas contidas no Protocolo Brasileiro de Perícia Forense e Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), que trazem uma série de determinações na hipótese de elementos de informações indicarem crimes de tortura, maus tratos e tratamentos degradantes.
Ao diretor-geral da Polícia Civil de Rio Branco, a promotora recomendou que, no prazo de 60 dias, adote medidas necessárias para adequação física e material do órgão de perícia, realizando inclusive as providências quanto as lotações de tríade de profissionais (médico legista, psiquiatra e psicólogo) necessários para efetuar exames pertinentes em eventuais indícios de tortura.
Aos delegados de Polícia Civil foi recomendado, no prazo de cinco dias, que durante o interrogatório de presos em flagrantes, seja indagado se houve a ocorrência de violência policial. Caso haja relato positivo, constando do respectivo termo de interrogatório, seja expedido ofício ao Instituto Médico Legal (IML) requisitando exame de corpo de delito, contendo os respectivos quesitos atinentes à comprovação dos indícios de maus-tratos físicos e psicológicos.
Além disso, foi recomendado aos diretores do Departamento de Perícia Técnica Criminal e do Instituto Médico Legal que os exames periciais de presos em flagrantes devem ser feitos em ambiente próprio, de forma individual, sem a presença de agentes de custódia e com respostas aos quesitos pertinentes à tortura.
Dentro dos prazos citados no documento, as autoridades devem informar à Promotoria Especializada de Controle Externo da Atividade Policial as providências tomadas quanto à recomendação.
