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MPF quer atendimento de saúde especializado para transexuais e travestis no Acre

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O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito para apurar a falta de serviços especializados no atendimento da população transexual e travesti, bem como de ambulatório transexualizador habilitado para atendimento desta população, através do Sistema Único de Saúde (SUS), no Acre.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão no estado, Lucas Costa Almeida Dias, afirma que, em estados como Sergipe, a Justiça Federal reconheceu o dever do poder público de prestar atendimento adequado e gratuito para pessoas transexuais e travestis, atendendo a pedido do MPF.

Levantamento realizado pelo MPF demonstra que o Acre é um dos 11 estados que não possuem este serviço de atenção devidamente habilitado, impossibilitando o cumprimento da portaria do Ministério da Saúde (2.803/2013), que redefine e amplia o processo transexualizador no SUS.

Em 2022, atendendo a uma requisição do MPF, a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) informou que o atendimento dos casos ocorre na atenção primária durante as consultas clínicas. Nesse momento haveria a possibilidade de administração hormonal e/ou a intervenção cirúrgica de transgenitalização, com consultas especializadas na média complexidade com especialistas específicos. No entanto, nesses casos, os pacientes seriam acompanhados para os hospitais de referência no território nacional via Tratamento Fora de Domicílio (TFD), ou seja, em qualquer lugar do país.

De acordo com o procurador da República, a afirmação da Sesacre comprova a “grave violação dos direitos fundamentais à saúde, à dignidade humana, à não discriminação, à autonomia e ao livre desenvolvimento da personalidade dessas pessoas”.

Para instruir o procedimento, o MPF coletará novas informações junto à Sesacre e ao Ministério da Saúde para embasar futuras medidas, como o ajuizamento de ação civil pública.

Trágico: mecânico de Rio Branco especialista em Amarok morre na BR 364

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O mecânico Tiago Silva, conhecido como especialista em conserto e manutenção da caminhonete Amarok na capital, morreu em grave acidente na BR 364, na madrugada desta sexta-feira. Tiago perdeu o controle da Amarok nas proximidades do trevo quatro bocas. O veículo tombou no acostamento, capotou e foi parar numa área alagadiça.

Ele viajava sozinho e havia saído da cidade de Boca do Acre (AM). Muitos amigos, dentre eles empresários que eram seus clientes, lamentam a morte de Tiago nas redes sociais. Uma ambulância do Samu, acionada por populares, nada pôde fazer ao chegar ao local do acidente.  Ele deixa a esposa e uma filha menor.

A oficina da família funciona no Bairro 15, e Tiaga trabalhava na companhia de um irmão.

600 ruas abandonadas em Rio Branco: Bocalom não mobiliza ninguém e pode pagar caro, nas urnas, por pura incompetência

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O prefeito Tião Bocalom deve pagar muito caro, nas urnas, nas próximas eleições. O cidadão só espera o momento certo para dar o troco.

O homem sentou na judicialização do Programa Ruas do Povo e não se movimenta para desenrolar a questão. Fez reunião com 15 meses de gestão, chamando MP e Depasa, e ficou nisso. Espera ele que Jorge, Tião e Binho paguem pelos erros do passado antes de fazer a sua parte como suposto gestor municipal comprometido. Quanta incompetência !

Foi para a imprensa reclamar do PT, que, é verdade, embolsou muita grana, enricou seus caciques e não terminou a obra. Mas o cidadão não pode ficar refém de uma briga cuja culpa não é dele. Rio Branco revive os tempos da abominável gestão Mauri Sérgio: buraqueira, poeira, lama, crateras e uma inquietação alarmante das famílias que moram nas periferias fétidas. Toda essa turma e suas crianças e idosos não engolem a desculpa de que a prefeitura não pode fazer nada. Um gestor de pulso age, rápido, esperneia, vai a Brasília, chama o Judiciário, envolve a população, sindicatos, etc. Tem que fazer barulho.

Bocalom poderia sair como herói, fazendo cobranças diárias por uma sentença que lhe permita entrar nas mais de 600 ruas em questão. Poderia mobilizar associações de bairro e outras entidades que ele, o prefeito, tem sob o seu controle. Pressionar para melhorar a qualidade de vida dessa gente. Botar para trabalhar esse chefe da Casa Civil, que só presta para perseguir servidores e fazer acordos escusos com empresários. E não minta dizendo que  o problema é dinheiro.

O grande problema é competência, falta de iniciativa, vontade de fazer, capacidade técnica para marcar esta gestão tão cambaleante, passiva, inoperante.

Bocalom é prefeito de um mandato só.

 

 

Em apenas 15 meses de gestão, a Prefeitura de Rio Branco já realizou mais de 700 obras em diversas ruas do município, levando melhorias às comunidades e proporcionando dignidade aos rio-branquenses. Entretanto, o município possui 607 ruas, divididas entre 17 bairros, que fazem parte do “Programa Ruas do Povo” e estão impedidas de receberem benefícios da gestão municipal por estarem judicializadas.

Nessa sexta-feira, 8, o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, se reuniu com o promotor de justiça do Ministério Público do Acre (MPAC), Alekine Lopes, representantes do Departamento Estadual de Água e Saneamento do Acre (Depasa) e demais autoridades do Estado, no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do MPAC, localizado no Centro da capital, para tratar sobre as ruas judicializadas, referentes ao Programa Ruas do Povo.

O programa existe há mais de 10 anos e foi criado pelo Governo do Estado na gestão passada. Através dele, o Estado recebeu mais de 400 milhões de reais para realizar obras de pavimentação, esgoto, água e drenagem. Porém, parte delas não foi cumprida e nem executada corretamente. Em consequência disso, os moradores da capital vêm sofrendo com a situação precária das ruas. O promotor Alekine Lopes explicou que será realizado um levantamento da situação das ruas e posteriormente tomado uma providência.

“Algumas ruas estão deterioradas e precisando de uma intervenção. Como é um programa que já está terminado, tem que ser visto uma forma de abordagem para que seja feita a recuperação das ruas. Estamos fazendo uma reunião para fazer um acordo entre Estado e Município definindo quem vai tomar as providências necessárias. Ficou definido que será feito o levantamento da situação de cada contrato, o que foi cumprido. Uma vez realizado esse levantamento será tomado providências quanto cada rua, contrato, o que foi efetivamente cumprido e o Estado é quem vai tomar providências mais efetivas de chegar com a parte financeira para poder terminar esse contrato e deixar do jeito que deve ficar mesmo as ruas e obras nos locais”, disse o promotor.

Tião Bocalom ressaltou que a reunião foi muito importante e esclarecedora. “A Prefeitura não pode assumir uma rua, que o Governo já pegou o dinheiro, gastou o dinheiro e a rua não está pronta. O Governo tem que assumir para ele a responsabilidade e tem que entregar para a Prefeitura a rua pronta e não do jeito que está hoje. Por isso, como está na justiça, vai ter que ser feito um levantamento de tudo, para depois ver como vai ser feito. Não dá para a Prefeitura entrar em uma rua que está judicializada, refazer o trabalho e depois ficar por isso mesmo”, disse o prefeito.

O prefeito frisou ainda que a partir do momento que o Estado entregar as ruas prontas, a Prefeitura vai proporcionar a manutenção. “Como as ruas estão judicializadas, precisa primeiro levantar todos os problemas. Alguém tem que assumir essa culpa. Porque o dinheiro sumiu e não pode acontecer isso. A Prefeitura sentou na mesa com a equipe do Depasa, com o Governo do Estado, para tratar exatamente isso. Não adianta dizer para a Prefeitura assumir as Ruas do Povo. Não é da Prefeitura, ainda são do Estado. Porque o Estado só pode entregar para a Prefeitura quando a rua estiver pronta e não a rua toda arrebentada com o dinheiro que foi gasto lá. Dinheiro do povo não pode ser jogado na lama”, enfatizou Bocalom.

A Prefeitura de Rio Branco tem mais de 4.200 ruas para manter. Em 2021, primeiro ano da atual gestão, 742 delas receberam melhorias e a meta este ano é chegar em 1.500. “Nós não recebemos dinheiro público ainda. As ruas que já receberam dinheiro público com as Ruas do Povo, o Governo do Estado vai dar o jeito dele porque ele precisa entregar a rua pronta para a Prefeitura, aí sim a manutenção é por conta da Prefeitura”, frisou Tião Bocalom.

Inscrições para o Fies acabam à meia noite desta sexta-feira

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O prazo de inscrição para o Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) termina nesta sexta-feira (10), às 23h59 (horário de Brasília).

Para o estudante aderir ao programa, é preciso fazer a inscrição no site do Fies. No sistema, os candidatos conseguem se inscrever em até três opções de curso.

Os pré-requisitos para aderir ao financiamento são:

  • Ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) entre as edições de 2010 a 2022;
  • Tenha tirado pontuação média nas cinco provas igual ou superior a 450, e nota superior a zero na redação;
  • Não ter participado da edição como “treineiro”;
  • Possuir renda familiar mensal bruta per capita de até 3 salários mínimos.

 

Cronograma

  • Resultados (pré-selecionados): 14 de março
  • Complementar inscrição: 15 a 17 de março no https://fiesselecaoaluno.mec.gov.br/usuario-login
  • Convocação da lista de espera: 21 de março a 18 de maio (quem não foi pré-selecionado na chamada única é automaticamente incluído na lista de espera).

Nicolau Júnior presta solidariedade ao governador Gladson Cameli

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Primeiro secretário da Assembléia Legislativa do Acre,o deputado Nicolau Júnior usou as redes sociais para se manifestar publicamente e prestar solidariedade ao governador Gladson Cameli, por conta da operação da PF realizada nesta quinta-feira.

Nicolau observou que o governador não foi alvo direto das medidas judiciais impostas nesta fase das investigações e que a presunção da inocência deve ser garantida a toda e qualquer pessoa, até que o processo seja julgado.

O deputado também lembrou que Gladson sempre defendeu a transparência e a lisura com a coisa pública, repudiando atos de corrupção na sua gestão.

“O que aconteceu hoje foi um desdobramento de uma investigação iniciada lá atrás que não ligou e nem vai ligar o governador a qualquer ato ilícito. Conheço o caráter e a conduta do governador, por isso venho publicamente ratificar minha confiança nele. O povo do Acre igual a mim também acredita, porque se não acreditasse não teria dado a ele um novo mandato no primeiro turno, como fizeram na eleição”, disse.

O deputado falou ainda que o Acre retornou o caminho do desenvolvimento e não pode parar por conta de ilações ou suposições de qualquer natureza.

Bancada do Acre se reúne com Governador Gladson Cameli para definir metas de trabalho

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Encontro foi realizado em Brasília e teve como pauta projetos estruturantes para o Estado e a destinação de emendas parlamentares.

A BR-364, o fim dos lixões no Acre, a carência de voos no Estado, as relações bilaterais e comerciais com o Peru e uma nova parceria para o Programa de Tratamento Fora do Domicílio e a ampliação e melhoria do sinal de internet em todos os municípios foram alguns dos temas discutidos pelos parlamentares da Bancada Federal com o Govenador Gladson Cameli, em reunião organizada pelo Coordenador do Colegiado, Senador Alan Rick (União-AC), no Senado Federal, em Brasília, nesta terça-feira, 07.

Dos 11 parlamentares federais do Acre, sete são novos em mandatos federais e essa foi a primeira vez que a nova Bancada se reuniu com o Governador. “Findadas as eleições, o nosso interesse é resolver os problemas do Estado e do nosso povo. A presença do Governador contribuí muito para que a gente avance nas soluções da nossa população”, afirmou Alan Rick.

Acompanhado de alguns de seus Secretários, Cameli disse que quer trabalhar junto com a Bancada, especialmente no que diz respeito a alinhar as demandas e destinações de recursos entre municípios, estado e bancadas estadual e federal. “Os prefeitos vêm aqui, fazem um pedido de recursos, enquanto o Estado já está fazendo um projeto e, às vezes, não há uma comunicação. Queremos ter uma sintonia, otimizar os recursos e alcançar o maior número de famílias”, explicou o Governador.

O Senador fez um apanhado das ações já realizadas pela Bancada, desde sua escolha para o cargo de Coordenador, no dia 02 de fevereiro. Citou audiência realizada com o Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, para tratar sobre a implantação dos aterros sanitários no Acre; o almoço com o Embaixador do Peru, no qual os parlamentares trataram sobre a o subaproveitamento da BR-317 para o comércio entre Brasil e Peru, a retomada de voos entre Cruzeiro do Sul e Pucallpa e uma missão oficial a Lima, para conhecer o projeto do novo Porto de Chancay; e a reunião da semana passada, com o Ministro dos Transportes, Renan Filho, quando foram anunciados R$ 600 milhões para a recuperação e início da reconstrução da BR-364.

Alan Rick elencou ainda reuniões já agendadas ou em planejamento. Para o dia 22 deste mês, está marcada reunião, em Brasília, com as companhias aéreas para tratar sobre essa nova redução de voos no Estado. “Também está marcada uma visita, para abril, ao Hospital de São José de Rio Preto, que trata de 61 especialidades médicas e nos permitirá dar atendimento a famílias que precisam de cirurgias de especialidades que não temos no Acre. E vamos marcar audiência com o Ministro das Comunicações, para pedirmos agilidade na implantação das infovias, que irão levar internet de qualidade para os municípios”.

Durante a reunião, também foi apresentada aos parlamentares, ao Governador e sua equipe uma nova tecnologia israelense que ajuda pessoas com deficiência visual a ler. “Isso é inclusão para nossas crianças cegas ou com baixa visão e estou comprometido a destinar recursos para aquisição desses equipamentos para as escolas. A Bancada também recebeu convite do Embaixador de Israel, Daniel Zonschine, para uma visita à embaixada, para conhecer o biodigestor, um equipamento que gera gás e fertilizante a partir de lixo”, informou o Senador.

Também participaram da reunião os Secretários de Relações Federativas, Ricardo França; de Planejamento, Cel. Ricardo Brandão; de Governo, Alysson Bestene; de Administração, Paulo Roberto; e o chefe da Casa Civil, Jonathan Donadoni.

Ptolomeu: Gladson Cameli e Jonathan Donadoni não foram alvos da operação nesta quinta-feira

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O secretário Jonathan Donadoni, da Casa Civil do Governo do Acre, não foi alvo da fase III da Operação Ptolomeu, desencadeada pela Polícia Federal nesta quinta-feira. O secretário sequer é citado nos mandados emitidos pelo STJ. Mais cedo, a TV Globo informou, em rede nacional, que o governador Gladson Cameli também não está citado nos mandados de buscas.

Na verdade, a presença dos policiais federais na Casa Civil, logo pela manhã, deve-se à citação de um motorista que já não trabalha mais naquela repartição e está entre os investigação desde então.

Donadoni informou que em hipóteses alguma o Estado irá se contrapor às investigações. O secretário seguiu o entendimento do governador Gladson Cameli, segundo o qual todo esclarecimento será dado às autoridades a fim de comprovar o zelo, a retidão e a transparência que marcam a gestão pública.

Gladson diz apoiar ações judiciais pela transparência em seu governo

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O governador Gladson Cameli mantém apoio a toda e qualquer ação da justiça com o objetivo de resguardar a transparência na administração pública. A afirmação foi feita por ele próprio, em sua rede social, após a deflagração da terceira fase da Operação Ptolomeu, nesta quinta-feira.”Nós nos colocamos à disposição das autoridades em mais esta etapa das investigações”, afirmou.

A Comunicação Social do Governo do Acre, também em nota, diz que o governo do estado sempre trabalhou em defesa da retidão e transparência das ações institucionais.

Cinco direitos que o consumidor deveria saber

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Mesmo em seus quase 32 anos de lançamento, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é nebuloso para grande parte da população. Apesar de saber da sua existência e encontrar uma cópia no balcão de praticamente todos os estabelecimentos, o brasileiro desconhece a vastidão dos direitos assegurados a ele pela Lei e pela Constituição Federal. Pensando nisso, a advogada e especialista em Direito do Consumidor, Luciana Roberto di Berardini, separou os cinco principais direitos que todo cidadão deveria conhecer.

A defesa do consumidor foi garantida pela primeira vez na própria Constituição de 1988, no artigo 170 no qual organiza os direitos de ordem econômica. Dois anos depois, em 1990, surgiu o CDC. Ele destrinchou e listou as regras que visam assegurar a proteção do comprador, bem como promover a qualidade e o avanço das relações de consumo. Em 2013, o Decreto nº 7.963 transformou o amparo do comprador em agenda prioritária do Estado brasileiro.

Ao selecionar os cinco direitos que todo cidadão deve estar ciente, Luciana — que é sócia do escritório Berardini Sociedade de Advogados — escolheu aqueles com maior número de processos e distribuições de acordo com o Conselho Nacional de Justiça. “Pelos números, é possível concluir que esses são problemas comuns que a população pode se deparar. Juntos, eles somam quase um milhão de ações por ano”, explica.

Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes

Esta violação acontece quando o nome do consumidor é negativado ou adicionado à lista de inadimplentes do Serasa de forma equivocada. Isso pode acontecer por um erro da empresa ao não dar baixa em uma dívida já paga; por fraudes ou cobranças indevidas; ou, ainda, pela cobrança irregular de dívidas prescritas. O registro infundado no nome nesta lista por si só já caracteriza ato ilícito, e ele tem o direito de entrar com processo de danos morais.

Geralmente o cidadão só fica sabendo que foi negativado ao tentar pleitear um financiamento, por exemplo. Apesar da instituição ter o dever de notificar a inadimplência, todos podemos consultar a situação do CPF pelo portal do Serasa.

Empréstimo consignado

Neste caso, falamos de dois direitos presentes no CDC: o Princípio da Informação e o Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor. Ao assinar um empréstimo consignado, a instituição financeira pode se valer da fragilidade do cidadão ao tornar difícil o acesso às informações, às obrigações e aos direitos da parte mais fraca. O que acontece é que os usuários acabam pagando prestações que fogem do valor máximo estabelecido por lei (35% da remuneração) e se endividando.

Casos como estes são extremamente comuns, então é importante o consumidor exigir o acesso a todas as informações referentes ao empréstimo. E, em caso de dúvida, pedir ajuda a uma terceira parte não ligada ao banco.

O terceiro maior volume de ações referentes ao Código de Defesa do Consumidor no Conselho Nacional de Justiça diz respeito a rescisões de contrato e pedido de ressarcimento. Isso acontece quando o usuário se sente insatisfeito com o produto ou serviço contratado e busca solucionar o problema. O CDC lista em quais situações a empresa é obrigada a reembolsar o comprador, mas vale destacar os casos de produtos danificados ou com vício, cobrança indevida e o descumprimento de ofertas por parte do vendedor.

Na circunstância de compras realizadas pela internet ou telefone, o consumidor também tem o direito de desistir e pedir o reembolso em até sete dias depois da entrega do produto ou serviço, sem exceção.

 

Práticas abusivas

 

O artigo 39 do CDC lista 13 ações consideradas abusivas por parte dos fornecedores de produtos e serviços. É importante tê-las em mente para que seus direitos sejam garantidos. Dentre a listagem, vale destacar o fornecimento de itens sem solicitação prévia; a recusa de atendimento; o uso da idade, estado de saúde, conhecimento ou condição social do consumidor para oferecer um produto; e a elevação de valores sem justa causa.

 

Direito dos usuários de energia elétrica

 

De acordo com artigo 14 do CDC e a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) as concessionárias de energia podem ser responsabilizadas por apagões que prejudiquem o dia a dia do cidadão, mesmo que as quedas sejam decorrentes de situações naturais, como chuvas ou acidentes. Ou seja, todo consumidor, seja pessoa física ou jurídica, que se sentir lesado de alguma forma pela falta de eletricidade pode recorrer ao Procon e à Justiça..

 

Este reembolso geralmente acontece através de desconto na próxima conta, mas, para ter este direito, o usuário deve solicitá-lo assim que possível nos canais de atendimento das empresas.

 

Sobre a Berardini Sociedade de Advogados – A Berardini nasceu de um grupo de advogados com carreiras consolidadas em escritórios de prestígio, que se uniram com o propósito de defender, de fato, o Direito do Consumidor. Inconformados com as injustiças realizadas pelos planos de saúde, sistema bancário, companhias aéreas, construtoras, entre outras, os sócios têm o objetivo de se tornarem referência nacional na sua área de atuação, posicionando-se ao lado de quem merece ser defendido.

 MPAC divulga infográfico sobre feminicídios no Acre

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) divulgou nesta quarta-feira (08) um infográfico com dados atualizados sobre feminicídios no Acre no período de 2018 a 2022. O documento foi elaborado pelo Observatório de Análises Criminais do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) e Observatório de Gênero (Obsgênero) e tem como objetivo fornecer uma síntese situacional dos crimes com demonstrações em gráficos e tabelas, permitindo uma leitura rápida das características específicas dos crimes de feminicídio.

De acordo com a publicação, foram registrados 60 casos de feminicídio no estado do Acre entre 2018 e 2022, com o número de vítimas oscilando entre 11 e 14 em cada ano, exceto em 2022, quando o número caiu para 10 casos. Rio Branco foi a cidade com o maior número de casos de feminicídio no período analisado, concentrando 35% do total de casos. No entanto, desde 2020 ocorreu uma redução e, em 2022, nenhum caso de feminicídio foi registrado na capital.

Os municípios de Cruzeiro do Sul e Tarauacá ficam logo atrás de Rio Branco no período analisado, ambos com 10% dos casos, enquanto Capixaba, Bujari, Porto Walter, Manoel Urbano, Santa Rosa do Purus e Xapuri não registraram nenhum feminicídio. Dos 10 casos ocorridos em 2022, três foram registrados na cidade de Feijó e dois municípios apresentaram pela primeira vez casos de feminicídio: Assis Brasil e Brasileia.

O infográfico aponta que 80% dos autores dos crimes eram companheiros ou ex-companheiros das vítimas, e 46% tinham antecedentes criminais. Dentre eles, 55% estavam na faixa dos 13 à 34 anos, 35,4% foram condenados e 23,1% foram presos preventivamente. Os dados também indicam que a arma branca (65%) foi o instrumento mais utilizado nos crimes, seguido por arma de fogo (23%).

Quanto ao perfil das vítimas, a maioria era de cor parda ou preta (85%), na faixa etária de 14 à 34 anos (65%) e 12% das mulheres vítimas nos casos dentro do contexto da violência doméstica e familiar tinham ou tiveram medidas protetivas. Além disso, a maior parte dos crimes ocorreu em residências (72%) e 70% das vítimas eram mães, deixando 99 órfãos.

O infográfico completo está disponível na área de estudos e publicações do site do Feminicidômetro: https://feminicidometro.mpac.mp.br/.