A ex-deputada federal Perpétua Almeida gravou para sua rede social afirmando que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), lançado pelo presidente Lula no Teatro Municipal, nesta manhã, contempla o Acre com R$ 26 bilhões. Os valores assustaram, mas estão nas palavras da ex-parlamentar que integra o governo federal (veja acima).

O governo federal atende a um pedido do governador Gladson Cameli para incluir obras marcantes para o Estado do Acre, como a tão sonhada ponte de Rodrigues Alves (a mais importante obra para o Vale do Juruá), a recuperação da BR -364, a nova Maternidade de Rio Branco e milhares de casas populares.

O governo local deve detalhar os investimentos ainda.

O lançamento aconteceu no Rio de Janeiro e contou com governadores, prefeitos e ministros, além de diversas personalidades da política.

Esse é o maior volume de investimentos na infraestrutura da história do Acre e pouca gente acreditava que isso pudesse ocorrer mesmo depois de uma eleição em que Lula obteve apenas 30% dos votos no estado.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Controle Externo da Atividade Policial, instaurou procedimentos administrativos para acompanhar as investigações sobre a conduta profissional de dois policiais penais em Rio Branco. Os documentos são assinados pela promotora de Justiça Maria Fátima Ribeiro.

O primeiro procedimento diz respeito ao ocorrido no Parque de Exposição Wildy Viana, durante o encerramento da Expoacre 2023. Na ocasião, um casal que saía de um estabelecimento foi alvejado por disparos de arma de fogo, efetuados pelo agente policial Raimundo Nonato Veloso da Silva Neto. Uma das vítimas faleceu devido às lesões decorrentes dos tiros.

A Promotoria acompanhará o processo administrativo aberto pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), que investiga a conduta de Raimundo Nonato.

O segundo procedimento refere-se a um vídeo divulgado na imprensa local, no qual um policial penal uniformizado aparece em uma via pública discutindo com um estudante que pedalava em direção à faculdade. A situação se intensifica quando o policial penal sai do veículo segurando uma arma de fogo e profere xingamentos. Diante dessa situação, o MPAC solicitou à Corregedoria da Polícia Penal a apuração da conduta do agente.

Os procedimentos do MPAC visam garantir a transparência e a adequada apuração dos fatos, assegurando que a conduta dos envolvidos seja devidamente avaliada dentro dos parâmetros legais.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) declarou inconstitucional o art.2°, §3, Lei Estadual n.°4.085/2023, que autorizava o Poder Executivo a aumentar a quantidade de cargos comissionados, conforme critérios de conveniência e oportunidade dos gestores, ultrapassando os 30% permitidos na Constituição.

A norma questionada foi apresentada, aprovada e publicada em fevereiro de 2023. Contudo, conforme é argumentado no pedido de inconstitucionalidade, a Lei ofenderia o princípio da reserva legal, permitindo ao Executivo criar cargos em comissão e aumentar seus vencimentos por meio de Decreto.

No decorrer do processo foi deferida medida suspendendo os efeitos da Lei e agora, no julgamento do mérito desta Ação Direta de Inconstitucionalidade, as desembargadoras e os desembargadores do TJAC decidiram, à unanimidade, considerar ilegal a referida Lei. A decisão tem efeitos retroativo, valendo para o passado (ex tunc).

Voto do relator

O relator do caso foi o desembargador Luís Camolez que recordou os princípios constitucionais, quanto a importância da realização de concurso, para garantir e proteger o interesse público, a isonomia e a eficiência no serviço público.

“A Constituição Federal trata sobre o regime jurídico aplicável à Administração Pública e impõe, como regra, o concurso público como forma de resguardar o interesse público, a isonomia e a eficiência na formação de seus quadros de pessoal (art. 37, II). São princípios e regras derivados do princípio republicano na gestão pública”, escreveu Camolez.

Em seu voto, o magistrado explicou que os cargos em comissão devem ser exceção e sua contratação deve ser justificada. “Os cargos em comissão, por sua vez, representam exceção à regra e devem ter suas atribuições adequadas ao princípio da livre nomeação e investidura, bem como ao vínculo de confiança entre os seus ocupantes e aqueles que o nomeiam”.

O relator também discorreu sobre a necessidade de haver proporcionalidade entre a quantidade de cargos efetivos e comissionados. “Vale dizer, o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que visam suprir, assim como, com a quantidade de cargos efetivos, sob pena de inconstitucionalidade”.

Além disso, o desembargador Luís Camolez, registrou que: “(…) verifica-se que a norma forneceu uma espécie de ‘cheque em branco’ ao Poder Executivo, conforme bem ressaltou a douta representante do Parquet, conferindo-lhe a liberdade de preencher os 30% a mais de cargos em comissão conforme a conveniência e oportunidade, em contexto futuro e incerto, sem indicar razões mínimas de exigência daquela criação, face à demanda do Estado”.