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Novo PAC: Lula destina R$ 26 bilhões para grandes obras no Acre, diz Perpétua

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A ex-deputada federal Perpétua Almeida gravou para sua rede social afirmando que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), lançado pelo presidente Lula no Teatro Municipal, nesta manhã, contempla o Acre com R$ 26 bilhões. Os valores assustaram, mas estão nas palavras da ex-parlamentar que integra o governo federal (veja acima).

O governo federal atende a um pedido do governador Gladson Cameli para incluir obras marcantes para o Estado do Acre, como a tão sonhada ponte de Rodrigues Alves (a mais importante obra para o Vale do Juruá), a recuperação da BR -364, a nova Maternidade de Rio Branco e milhares de casas populares.

O governo local deve detalhar os investimentos ainda.

O lançamento aconteceu no Rio de Janeiro e contou com governadores, prefeitos e ministros, além de diversas personalidades da política.

Esse é o maior volume de investimentos na infraestrutura da história do Acre e pouca gente acreditava que isso pudesse ocorrer mesmo depois de uma eleição em que Lula obteve apenas 30% dos votos no estado.

Em vídeo, líder das terceirizadas confronta presidente da Fieac: “irresponsável e infeliz”

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Bruno Moraes, presidente do Sindicato das Empresas Terceirizadas do Acre, rebateu com certo furor as declarações do presidente da Federação das Indústrias do Acre, José Adriano, em sua conta pessoal no Instagram, há pouco.

Moraes diz que Adriano foi “irresponsável” ao passar à opinião pública a idéia de grandes investimentos do governo no setor de terceirizações. Em seguida, tratou como “infeliz” a afirmação do presidente da federação, de que gestores das empresas terceirizadas não sabem quem são os funcionários que eles contratam.

Assista abaixo o vídeo que está causando saia justa no meio empresarial local.

Em 2020, Moraes foi candidato a vereador de Rio Branco. Em 2022, disputou uma das 8 vagas do Acre na Câmara Federal.

Após morte e agressão: MP diz que acompanha conduta de policiais penais em Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Controle Externo da Atividade Policial, instaurou procedimentos administrativos para acompanhar as investigações sobre a conduta profissional de dois policiais penais em Rio Branco. Os documentos são assinados pela promotora de Justiça Maria Fátima Ribeiro.

O primeiro procedimento diz respeito ao ocorrido no Parque de Exposição Wildy Viana, durante o encerramento da Expoacre 2023. Na ocasião, um casal que saía de um estabelecimento foi alvejado por disparos de arma de fogo, efetuados pelo agente policial Raimundo Nonato Veloso da Silva Neto. Uma das vítimas faleceu devido às lesões decorrentes dos tiros.

A Promotoria acompanhará o processo administrativo aberto pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), que investiga a conduta de Raimundo Nonato.

O segundo procedimento refere-se a um vídeo divulgado na imprensa local, no qual um policial penal uniformizado aparece em uma via pública discutindo com um estudante que pedalava em direção à faculdade. A situação se intensifica quando o policial penal sai do veículo segurando uma arma de fogo e profere xingamentos. Diante dessa situação, o MPAC solicitou à Corregedoria da Polícia Penal a apuração da conduta do agente.

Os procedimentos do MPAC visam garantir a transparência e a adequada apuração dos fatos, assegurando que a conduta dos envolvidos seja devidamente avaliada dentro dos parâmetros legais.

Ciro Nogueira diz que Marina Silva é “completamente ultrapassada”

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O senador Ciro Nogueira e presidente do Partido Progressistas (PP) afirmou que a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, é ultrapassada e que não acredita que ela seguirá na pasta até o final do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2026.

A fala em questão ocorreu durante entrevista ao programa CB.Poder — realizado pelo Correio Braziliense em parceria com a TV Brasília, com as jornalistas Denise Rothenburg e Ana Maria Campos.

“Anote. Eu fiz uma previsão aqui: aguarde se a Marina vai terminar esse governo. A mesma coisa aconteceu no outro governo. Vai ter que sair. É uma pessoa completamente ultrapassada. Que só pensa em atrapalhar o país. O Lula foi praticamente obrigado a colocar ela (no MMA) por conta da imagem positiva que ela tem no exterior porque ela só faz atrapalhar esse pais”, afirmou.

Nogueira justificou a afirmação dizendo que as tentativas da ministra de implementar medidas ambientas, como o desmatamento zero que foi citado anteriormente na entrevista, causariam a paralização do agronegócio brasileiro. “Ela quer uma moratória completa. Nós temos que ter um respeito com o meio ambiente do nosso país mas nós temos que desenvolver, nós temos que alimentar as pessoas. É lógico que com respeito e não precisamos agredir o meio ambiente”, frisou.

Na sequência, o senador seguiu argumentando sobre as atitudes de Marina: “Por ela nós voltamos para as cavernas. Não cuidavam das pessoas, não alimentavam as pessoas. É uma pessoa completamente fora do tempo que nós vivemos hoje.

Presidiário confessa intenção de estupro e é condenado por matar mulher com 29 facadas

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A tese apresentada pelo Promotor de Justiça Carlos Pescador foi aceita pelo Conselho de Sentença da 1ª Vara do Tribunal do Júri, que decidiu condenar o presidiário Eronilson da Silva Gomes a 21 anos e 4 meses de prisão em regime fechado.
Eronilson Gomes, que confessou a autoria do crime, foi julgado nesta quinta-feira, 10, pelo assassinato da dona de casa Jacineide Ferreira de Lima Oliveira.
O crime aconteceu em 23 de novembro de 2021, no Beco dos Bambus, Bairro Raimundo Melo.
Durante o interrogatório à Juíza Luana Campos, o assassino revelou  que sua intenção era estuprar a vítima, mas como ela conseguiu escapar, ficou com raiva e decidiu matá-la.
Eronilson Gomes havia sido julgado e condenado pelo crime de estupro. Ele chegou a cumprir três anos de prisão. Mas ao ganhar a liberdade voltou a praticar crimes ainda mais grave, neste caso homicídio.

Expojuruá será lançada neste sábado

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A maior feira de agronegócios do Vale do Juruá será lançada neste sábado, 12, com a presença do governador Gladson Cameli. A fim de garantir a melhor estrutura para a população, a equipe de organização do evento realizou na manhã desta quinta-feira, 10, uma visita técnica ao parque de exposições.

Gerente da Macrorregional II da autarquia em Cruzeiro do Sul, José Mauri Barboza. Foto: Marcos Santos/Secom

A grande novidade no que diz respeito à infraestrutura será a área de show que foi pavimentada pela equipe do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre). “Agora essa área ficará definitiva para atender à população. Todos os recursos públicos foram aplicados para isso”, afirma o gerente da Macrorregional II da autarquia em Cruzeiro do Sul, José Mauri Barboza.

Soraia Andrade, arquiteta e urbanista da Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop). Foto: Marcos Santos/Secom

Após o trabalho asfáltico desenvolvido, a Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop) de Cruzeiro do Sul, será a responsável pelas obras de manutenção e serviços de infraestrutura do parque. Segundo a arquiteta e urbanista Soraia Andrade a partir de agora será realizada a parte civil e elétrica do parque de exposições, através das licitações realizadas, pela primeira vez, no Juruá.

“Tivemos dois lotes e agora iniciaremos de fato as obras, fazendo todos os trabalhos de planejamento com as secretarias, para que tenhamos sucesso no evento”, disse.

Luciano Oliveira faz parte da equipe de organização da feira. Foto: Marcos Santos/Secom

Luciano Oliveira, da equipe  de organização da feira, explica que essa foi a primeira visita técnica com o objetivo de acompanhar a realização da parte de infraestrutura para que a organização junto às secretarias possa iniciar. “Agora estaremos entrando em contato com as empresas que ganharam os contratos, para darmos continuidade à organização”, destaca.

Visita técnica ao parque de exposições onde acontecerá a Expoacre Juruá 2023. Foto: Marcos Santos/Secom

Toda a programação da Expoacre Juruá 2023 será divulgada na festa de lançamento no próximo sábado, na Arena do Juruá.

Filme da Barbie será banido no Líbano por “promover a homossexualidade”

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O ministro da Cultura do Líbano, Mohammad Mortada, pediu o banimento do filme Barbie no país alegando que ele “promove a homosexualidade e a transformação sexual” e “contradiz os valores de fé e moralidade” ao diminuir a importância da unidade familiar.

O Líbano é conhecido como primeiro país árabe a realizar uma semana do orgulho gay (2017) e normalmente é visto como refúgio seguro para a comunidade LGBTQIA+ no Oriente Médio.

Porém, Mortada é apoiado pelo partido político mulçumano e grupo militante xiita Hezbollah, na qual o chefe Sayyed Hassan Nasrallah promove discursos contra a comunidade usando textos islâmicos que pedem a punição com morte.

De acordo com a agência de notícias France-Press, depois do Líbano, a comissão ligada ao Ministério da Comunicação Social do Kuwait informou nesta quinta-feira (10/8) que também proibirá a exibição do filme, pois afirma que a produção “introduz ideias alheias à sociedade” e para proteção da “ética pública e tradições sociais”.

*Estagiária sob supervisão de Thays Martins

Correio Braziliense

Governo do Acre divulga a lista com mais de 400 contemplados com o Auxílio do Bem

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Com colaboração de Andreia Nobre

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Assistência Social (Seasd), realizou nesta quinta-feira, 27, no Palácio Rio Branco, assinatura de ordem de pagamento do Programa Auxílio do Bem, que será destinado a famílias atingidas pelas enchentes, e divulga a lista dos beneficiados. A ação ocorreu no auditório da Secretaria de Agricultura, em Rio Branco.

Uma das famílias beneficiadas com esse programa inédito do governo será a de Maria Nunes, que mora com sete pessoas no Bairro Panorama.

Maria Nunes foi uma das primeiras contempladas com o benefício. Foto: Neto Lucena/Secom

“Esse é um dinheiro que estávamos precisando. Planejo comprar alguns móveis que perdemos com a subida da água”, disse.

Para o governador Gladson Cameli, a função do governo é cuidar das pessoas.

O governador frisou o compromisso da gestão em cuidar das pessoas. Foto: Arquivo/Secom

“O Auxílio do Bem vai dar o mínimo de condições financeiras para quem precisa repor bens perdidos na enchente. O objetivo da nossa gestão é dar dignidade e cuidar de quem precisa, principalmente a população mais carente do nosso estado”, frisou o governante.

Auxílio do Bem foi instituído pelo Decreto nº 11.283,  de 18 de julho de 2023,  e vai beneficiar mais de 400 pessoas em vulnerabilidade social, da capital e do interior, que moram em áreas atingidas pelas enchentes ocorridas em março deste ano, e que estejam devidamente inscritos no CadÚnico. O benefício é de R$ 1.000,00 por família e será pago em parcela única.

Mais de 400 famílias serão beneficiadas, e o valor investido ultrapassa R$ 1 milhão. Foto: Neto Lucena/Secom

De acordo com Ismael Reis, representante da Caixa Econômica Federal, os beneficiários do auxílio podem verificar o recebimento do benefício através das contas dos programas sociais do banco.

“Nessa primeira etapa, mais de 400 famílias serão contempladas. O recurso já está na Caixa, e hoje as primeiras famílias já recebem esse benefício. A partir da segunda-feira vamos receber aquelas famílias que ainda podem ser contempladas na segunda fase do Auxílio do Bem”, disse o secretário de Assistência Social, Alexander Carvalho.

O secretário de Assistência Social, Alexander Carvalho, explicou que em breve uma segunda etapa do Auxílio do Bem será lançada. Foto: Neto Lucena/Secom.

O auxílio será pago por meio da conta digital em nome do beneficiário. O pagamento será realizado conforme cronograma, com base nas informações repassadas pelos municípios, podendo ser revisto mediante decreto. A gestão do pagamento será realizada pela Seasd.

Os secretários Alysson Bestene e Alexander Carvalho, com a família da beneficiada Elizabete Alves. Foto: Neto Lucena/Secom.

Será investido R$ 1 milhão por recursos próprios do Estado.

Moradora do Bairro São Francisco, Elizabete Alves conta a importância desse serviço. “É um recurso que precisávamos e agora será concretizado. Poderei recuperar um pouco do que perdi”, contou.

Segue a lista dos beneficiados:

Ordem Nome
1 RAIMUNDA BRILHANTE LIMA
2 SARAJANE SILVA RODRIGUES
3 NILZA FERREIRA DA SILVA
4 ELIANA VIEIRA TAVARES DA SILVA
5 DANIEL WILKENS MORENO DE CASTRO
6 ELIANA MARIA DE LIMA FERREIRA
7 ELIANA DA SILVA SALES
8 DEICIA ANDRIELLE PONTES
9 VALDEMIRA TAVARES DE ANDRADE
10 FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS
11 ROSANGELA PEREIRA DA SILVA JAMINAWA
12 MARIZETE PAULINO KAXINAWA
13 PATRICIA PEREIRA DO
14 VANUSA FARIAS DOS SANTOS
15 EDILEUZA BATISTA JAMINAWA
16 ELIANE DE OLIVEIRA DA SILVA
17 JOAO  CARLOS LIMA DA CUNHA
18 ADRIANA DE OLIVEIRA SOUZA
19 ADENIRA MEIRELES JAMINAUWA
20 MARIA LAURENDRA BRITO DE LIMA
21 MARIA SUELE NEVES DE BRITO
22 MARCIA DA SILVA ALMEIDA RODRIGUES
23 JOANA QUELEM MELO DOS SANTOS
24 ITAMAR DE OLIVEIRA
25 RAIMUNDA DA SILVA LIMA
26 SANDRA DA SILVA SOLZA
27 RAUANA LAUARA FERREIRA ALVES
28 ALESSANDRA DE SOUZA
29 MARIA CILENE DE SOUZA COELHO
30 ANELIA MESQUITA LOPES
31 JANDSON DA SILVA RIBEIRO
32 IMARA SILVA DE FREITAS DE ARAUJO
33 KEILANE DUARTE BATISTA
34 EMILE MARIA DE SOUZA GONDIM
35 MARIA DEUSA SILVA DE SOUZA
36 MARIA LAZARA MACHADO DE FREITAS
37 ZILMANIR BARRETO DE SOUZA
38 JEZIANE SILVA CAVALCANTE
39 EVERLANIA FRANCA DA SILVA
40 WILLIAN SILVA DO NASCIMENTO
41 MARIA NALZIRENE MACHADO DA SILVA
42 MARIA GENASIA DE SOUZA ROCHA
43 ALCINEIDE FERNADE DE SOUZA
44 JOAO PAULO CONCEICAO GOMES
45 MARIA CLICINEIDE SALES PAULO KAXINAWA
46 ANA PAULA CRUZ DO COUTO
47 JAQUELINE MIQUELY RABELO DE OLIVEIRA
48 SULA BATISTA DA SILVA SALES
49 BENEDITA DE SOUZA BRITO DA SILVA
50 MARIA GECILIA PERES KAXINAWA
51 RAFAEL SAMPAIO FEITOSA KAXINAWA
52 JOSE MANOEL CAVALCANTE MARQUES
53 ELISON FREITAS DE LIMA
54 CREUZA ALENCAR DA SILVA
55 ANDRESSA KAROLAINY
56 ALINE CRISTINA AMNCIO DA SILVA
57 VANESSA PINTO DA SILVA
58 MARIA CANDIDA MATOS DE ANDRADE
59 LUSIA  CLEDINA RODRIGUES DA SILVA
60 DAMARES DE SENA AMADOR
61 MARIA ELENILDA DE SOUZA
62 ADRIANA DE MOURA DIAS
63 JAQUELINE DA CONCEICAO DE MELO
64 ELIGELSA DA SILVA SOUZA
65 TAIS DE SOUZA SILVA
66 MARIA PATRICIA DE ALMEIDA RIBEIRO
67 JANAIRA DAVID COSTA
68 SELMA MACHADO DA COSTA
69 JESSICA SOARES DE LIMA
70 TAYLANE MELO DE ARAUJO
71 ANA PAULA DE OLIVEIRA PAULA
72 RODRIGO ARAUJO CORREIA
73 ANGELA DA SILVA JAMINAUWA
74 TAISA SILVA RODRIGUES
75 PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS
76 ADAO  ANDRADE RAMOS
77 FLAVIANA DA SILVA ARAUJO
78 KATERINE DOS SANTOS FEITOSA
79 ROSANGELA BARBOSA JAMINAUWA
80 SUZANA DO NASCIMENTO DE SOUZA
81 VANESSA DA SILVA VIEIRA
82 JOSE NILTON OLIVEIRA DA SILVA
83 NAIARA MESQUITA CORREIA
84 HICARO BRUNO BORGER LIMA
85 ANA PAULA DA SILVA NOGUEIRA
86 MICHELE CHAGAS DE SOUZA
87 GABRIELLA PEREIRA DA C GADELHA
88 LUCIANA DA SILVA E SILVA
89 NAYMON ANDRE FEITOSA
90 SAMARA DA SILVA MAIA
91 EDIMARA SILVA DE OLIVEIRA
92 ROSANGELA SALEMA DE SOUZA
93 DANIELE BEATRIZ ALVES PEREIRA
94 MANOELA FREIRE DOS SANTOS
95 ROSENILDA SOUZA CRUZ
96 EKEZIANE BARROS DA COSTA SILVA
97 TAILANE DE OLIVEIRA SALES PINHEIRO
98 DEBORA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA
99 FRANCISCA OLIVEIRA DA CUNHA
100 DANIEL DO NASCIMENTO SEGUNDO
101 SEBASTIANA BARBOSA DE SOUZA
102 UDIRLENE FERREIRA DE SOUZA
103 SAMIRA FERREIRA DOS SANTOS
104 JOSICLEIA PISCO DE ARAUJO
105 TAYLLA SILVA DE SOUZA
106 VANESKA LIMA DE OLIVEIRA SOUZA
107 DAIANE BARRETO DA SILVA SOARES
108 GLEICIANE ALMEIDA DO NASCIMENTO
109 FRANCISCA DAS CHAGAS PISCO
110 ISRAELITA SILVA DE SOUZA
111 ABECILDO DA SILVA JAMINAWA
112 MARIA DE LOURDES MARTINS FERREIRA
113 FRANCILENE NASCIMENTO FARIAS
114 LUZIA BARBOSA DE QUEIROZ
115 MARIA DE JESUS ABREU DA PAIXAO
116 LUCIANA BARRETO CONCEICAO
117 ANDREIA FEITOSA DA SILVA
118 RAIMESON FEITOSA DOS SANTOS
119 DENIZA RIBEIRO DOS SANTOS
120 LIVIA LIMA PAES
121 IVANA DOS SANTOS MENEZES
122 MARIA CLEICIMAR FERREIRA MESQUITA
123 CAROLAINE SILVA DE ARAUJO
124 ROSANGELA LIMA MESSIAS
125 VILMA RIBEIRO DA SILVA NETO
126 ANDRESSA CRISTINA SOUZA DA COSTA
127 MOISES DA SILVA LIMA JUNIOR
128 MARCELA RODRIGUES DE FRANCA
129 REGINALDO BENEDITO DA SILVA
130 BRUNA KLETO GOMES DE ALMEIDA
131 ALEXANDRINA MARIA LUIZA DE ALMEIDA
132 RICHELI EVANGELISTA DA SILVA
133 GIZEUDA CARDOZO SOARES
134 LAUANA ARAUJO DOS SANTOS
135 ADRIANA DE SOUZA
136 GERLANIA CRISTINA PONCE DE CARVALHO
137 ANTONIA DO CARMO SALOME
138 GILMARA DO CARMO SALOME
139 NATIELLY DOS SANTOS CMARA
140 DAIANA BARBOSA DE BRITO
141 KARINE NASCIMENO ALBUQUERQUE
142 LILIA ROSA LOPES LIMA
143 DANIELE COSTA DE OLIVEIRA
144 RAIANE SOUZA DA SILVA
145 ANA CARINA PEREIRA DE OLIVEIRA
146 LUANA SOUZA BARBOSA
147 GABRIEL MORAES VENANCIO
148 VALDILENE SILVA DA CRUZ
149 MARIVANIA SANTOS DE SOUZA
150 MARIA APARECIDA SOUZA DA SILVA
151 ANTNIA KATRINE NASCIMENTO DE SOUZA
152 FRANCISCA DAYANE NASCIMENTO DA SILVA
153 ELIZABEL DA SILVA MANCHINERY L JAMINAUWA
154 KAROLAYNE FIRMINO DA SILVA SOUZA
155 BIANCA CAVALCANTE DE ARAUJO
156 ANAIRA OLIVEIRA DA CUNHA
157 MARIA MARGARIDA FREIRE DOS SANTOS
158 AMANDA DE MENEZES MUNIZ
159 MARIA GLEICIVNIA FERREIRA DE MESQUITA
160 MADALENA DE ASSIS DA SILVA NASCIMENTO
161 DEBORA LIMA DA SILVA APURINA
162 JOSINALDO COSTA DOS SANTOS
163 ELIDA SOUZA DA SILVA
164 IARA UENDILA DA ROCHA FEITOSA
165 PAULINA BATISTA MEDEIRO
166 KEROLAYNE FIRMINO DA SILVA SOUZA
167 MAELY DE SOUZA PEREIRA
168 MARILYN LOPES LAURIANO KAXINAWA
169 TAISSA LIMA PEREIRA
170 LUCINETE CARMO DA SILVA
171 MAISA OLIVEIRA DE SOUZA
172 ISRAELINE SILVA SOUZA
173 DIENIFER DE SOUZA MAGALHAES
174 SABRINA PINHEIRO DE MOURA
175 JORGE ALBERTO OJEDA
176 MARIVALDO MORENO DA SILVA
177 TARCILDO LEITE SILVA
178 MARIA JOSE CALEX DE OLIVEIRA
179 MARIA JOSE GALEX DE OLIVEIRA
180 ALBERTO BENIGUINO MARQUES
181 MARIA D F N DA CONCEICAO
182 FRANCIDCO PAULA DE ARAUJO
183 MARIA  VIANA DE OLIVEIRA
184 MARIA VIDAL
185 MARIA JULIA PESSOA DA SILVA
186 MARIA SOUZA DE ALBUQUERQUE
187 MARLON MARCOS DE OLIVEIRA PRADO
188 JANDIRA DE OLIVEIRA SILVA
189 MARIA RAIMUNDA DA SILVA
190 ERONILDO LOPES DE OLIVEIRA
191 JOSELINA OLIVEIRA VALENTIM
192 ANTONIA RODRIGUES FERNANDES
193 CLEONICE VELOSO ALVES
194 ALVANIR SARMENTO FERREIRA
195 ADALICIO CAVALCANTE DO CARMO
196 MARIA DAS GRACAS R DO NASCIMENTO
197 LUZIA BENVIDA BEZERRA
198 ANTONIO MOREIRA ARAGAO
199 ROSSEMIR LOPES DA SILVA
200 CELIO GUIMARAES FEITOSA
201 MARIA DAS GRACAS FRANCO DA SILVA
202 REGIA FLORES LOPAS
203 ARMANDO DIAS FILHO
204 ROSIMEIRE RODRIGUES DA SILVA
205 FILOMENA PEREIRA DA CUNHA
206 ELISABETE ALVES FRAGA
207 CLECIO AUGUSTO BATISTA
208 ELIZABETH MELO DE ARAUJO
209 REGINALDO LIMA
210 FRANCISCA SANTOS PINTO
211 FRANCISCA DAS CHAGAS NUNES
212 ANTONIO ZILDO DE BRITO
213 ELIANA DA SILVA COSTA BARBOSA
214 PEDRINA OLIVEIRA DO CARMO
215 FRANCISCA ROSINEIDE SILVA FERNANDES
216 ANA PAULA DOS SANTOS SILVA
217 SELMA BARROS DO NASCIMENTO
218 MARIA VALDA DE LIMA FERREIRA
219 JOVENICE VIANA BEZERRA E LIMA
220 SIMONE CORREIA ANTUNES
221 GUSTAVO PASCUAL SALGUERANO BLAZ
222 RICARDO GUILHERME ESPOJA ZAVALETA
223 ALBALENE REGINA DE SOUZA OLIVEIRA
224 MARIA FRANSCISCA CUNHA LIMA
225 KEILA FIRMINO DA SILVA
226 SANDY OLIVEIRA SANTOS
227 CELIO ANDRADE DA SILVA
228 TIAGO SILVA DE SOUZA
229 ROZIANE FREITAS DA SILVA
230 MARIA GEORGIANA CHALUB PEISCE
231 MARIA SOCORRO FERREIRA DE ASSIS
232 RAIMUNDA MOURA DE OLIVEIRA
233 ARLECE THOMAZ LOPES
234 EDMAIA FREIRE DA SILVA
235 NAZARE DA CONCEICAO DE MELO
236 CLARICE LOPES DA ROCHA
237 ROSINEIDE ESTEVAO FREIRE
238 MIKAEL PIMENTA DA COSTA
239 MARIA FRANCISCA EVANGELISTA DA SILVA
240 JESUS LEITE DOS SANTOS
241 MARIA FRANCISCA LOPES PEREIRA
242 CRISTIANE CORREIA DE MENEZES
243 MARIA JULIA DA SILVA
244 JAQUELINE COELHO DOS SANTOS
245 SAMILA RIBEIRO DA SILVA
246 VICENCIA CONCEICAO GOMES
247 FRANCISCA BERNARDO
248 JOSEIME OLIVEIRA PAIVA
249 EULALIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE
250 GLORIA BANDO BEZERRA
251 JOSE  MARIANO DE QUEIROZ
252 ANGELA MARIA FABRICANTT
253 MARIA ROSALIA GOMES DA SILVA
254 FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA
255 JOSE SALES DA SILVA
256 JANETE FELIX
257 MARCIANO RODRIGUES PEREIRA
258 ADEMIR NUNES DA SILVA
259 MARIA ILSA DE AMORIN ALBUQUERQUE
260 LAURA GOMES DA SILVA
261 ROSANGELA VIEIRA LOPES DA SILVA
262 GECILDA FERREIRA DOS SANTOS
263 MARIA DA CRUZ MENDES BEZERRA
264 MARIA DAS GRACAS NOBRE DA ROCHA
265 CLAUDINEIA PIRES DA ROSA
266 MARIA SEBASTIANA EVANGELISTA DA SILVA
267 CLAUDIO OLIVEIRA MACHADO
268 LUZIA DA SILVA ALMEIDA
269 MARIA B CARMOS RIBEIRO BARROS
270 JEANE VASCONCELOS MACDO
271 JOSE MELO BATISTA
272 LEILA DA CONCEICAO SOUZA
273 DIOCLECIO GOES
274 JOZILDA BARBOSA FIRMINO
275 ANTONIO GERALDO FERREIRA DA SILVA
276 MARIA ANTONIA FELIX DE LIMA
277 CRISTINA LAURA JAMINAWA
278 ELIZANGELA FELIX DE ARAUJO
279 MARIA SILVANA SOBRINHO
280 MARIA ERENICE NASCIMENTO DE FRANCA
281 ROCILENE DOMINGOS DE SOUZA
282 MARIA GECIVILDA PERES KAXINAWA
283 CELIA ROSA JAMINAWA
284 JOSIAS DA SILVA RODRIGUES
285 VALDILENE B DA SILVA JAMINAUWA
286 SANDY BARBOSA B JAMINAUWA
287 ERENILSON FIRMINO SUSSARA
288 ANA PRICILA CHAVES DE ASSIS
289 LUCINA NAPOLEAO BATISTA MANCHINERY
290 JECILDA DA SILVA SOUSA
291 KESSIANE PEREIRA DE ARAUJO
292 CLECILDA MENDES ADRIAO
293 JANETE BARBOSA DA SILVA
294 JANETE SAMPAIO AUGUSTO KAXINAWA
295 MARIA FERREIRA ALVES
296 RAIMUNDO NONATO MOREIRA DE MATOS
297 MARIA MERCEDES CARVALHO MOURA
298 LENICE PEREIRA SOARES
299 SOLANGE MARTINS MACHADO
300 FRANCISCO CHAGAS DOS SANTOS
301 ANA KETONY BARBOSA FERREIRA
302 ROSA NASCIMENTO ROQUE
303 LUCILA HUAMAN ACCOSTUPA
304 MARIO ANDRE RODRIGUES DA SILVA
305 EDGAR AUGUSTO TORRES YACOULB
306 EDINALDA JERONIMO JAMINAUWA
307 REBECA YASMIN SILVA MAGALHAES
308 FRANCISCA LORILA GOMEZ DE HERREIRA
309 YULIANNIS CAROLINA LEMUS
310 ANA BEATRIZ PULIDO
311 ROSEMARY CAROLINA RIOS DIAS
312 AMALIA RIBEIRO LOPES
313 MARCIO COSTA SILVA
314 DARYINI ROSMERY ROMERO
315 CLEMILDA SOARES PEREIRA
316 DAXSON NOEL RONDON MARQUEZ
317 WENDY ALEJANDRA APONTE PINERO
318 PAOLA VIRGINIA MENDONCA
319 STEFABY VALENTINA DE ACO
320 VANESSA LOPES LAURIANO KAXINAWA
321 MARIANA DEL CARMEM SILVA GARCIA
322 LUCILENE MORAIS DA SILVA
323 GESIANE DE SOUZA VERISSIMO
324 FRANCISCO EDINALDO FERREIRA
325 ANTONIA ZENELIA PEREIRA DA SILVA
326 MARINEZ FRANCISCA MELENDRE JAMINAUWA
327 CHARLENE ALVES DA SILVA
328 FRANCISCA NOGUEIRA RODRIGUES
329 FATIMA ALVES NOGUEIRA
330 CLEIDE ANDRADE DA SILVA
331 RAIMUNDA LIMA DA SILVA
332 CLEONICE SILVA DE MOURA
333 KELSIANO MESQUITA MAGALHAES
334 FABIANA MONTEIRO DOS SANTOS
335 MARIA DE FATIMA MARTINS CUNHA PEREIRA
336 MARIA DE NAZARE ALMEIDA DA SILVA
337 MARIA ALTINA XAVIER
338 JACI ALVES FEITOSA
339 MARINES MELO DE ANDRADE
340 SIRLEIA BEZERRA LIMA
341 MARIA JOSEANE CABRAL DE SOUZA
342 MARIA GIRLENE FELIZ MARTINS
343 RAIMUNDA NONATA DA SILVA LIMA
344 VANDERLANE MARTINS DA ROCHA
345 SILVANA ROCHA DE SOUZA
346 CLAUDENIRA TORRES RODRIGUES
347 JULIANA COSTA DOS SANTOS
348 MARIA DAGMAR FERREIRA OLIVEIRA
349 ELYANA SILVA DE SOUZA
350 MARIA NAZARE DE SOUZA SILVA
351 RAIMUNDO ELDO OLIVEIRA DA CRUZ
352 DAVI KAXINAWA
353 ALTENOR RODRIGUES DE OLIVEIRA
354 MARIA DA LIBERDADE FELIX DE ARAUJO
355 ANTNIO MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS
356 LUCILENE AVELINO DA SILVA
357 JOSE MARCIO DE OLIVEIRA LUCENA
358 ELENIRA DE LIMA CORDEIRO
359 ADRIANA BELARMINO DA SILVA
360 ANTNIO SIDINEI SILVA COSTA
361 LUCINEIA BRANDO BEZERRA
362 ROSIMARI ALVES DE LIMA
363 ALDINEIDE RODRIGUES DA SILVA
364 NAHYARA OLIVEIRA SOUZA
365 RAIMUNDA PEREIRA OLIVEIRA FREITAS
366 ANTNIA SANTOS DE ANDRADE
367 MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE
368 ALESSANDRO SANTIAGO DO NASCIMENTO
369 MARIA LOUDES GOMES
370 CAMILA GEOVANA CARVALHO SOUZA
371 CARLA ESTOPA MEIRELES JAMINAWA
372 LEUDIANE SOUSA LIMA
373 LENILCE FARIAS DA SILVA
374 PAULO R FERREIRA
375 MARLUCIA DA SILVA RODRIGUES  MANCHINERY
376 ALICE DA SILVA MARINHO
377 FRANCISCO NERILSON ARAUJO DA SILVA
378 EDINALVA ALVES DE SOUZA
379 VALERIA DE CAVALCANTE DE ARAUJO
380 MARIA RITA PEREIRA DO NASCIMENTO
381 VICTOR QUEIROZ DA SILVA
382 WANDSON MANASF DA SILVA
383 ROSANGELA ARAUJO DA SILVA
384 KAIRON VENNCIO DA SILVA FARIAS
385 OSEIAS SOUZA MEIRA ALVES
386 CAMILLA DA SILVA AGUIAR
387 SERGINA MARIA DA SILVA GOMES
388 GLEICIANE DE SOUZA FEITOSA
389 GENILCIA ARAUJO DE SOUZA
390 AMANDA GRACIANO DE SOUZA
391 ROCICLEIA DOMINGOS DE SOUZA
392 MARIA INALVA SOARES DA SILVA
393 VANESSA FIGUEIREDO CAVALCANTE
394 LINDALVA PEREIRA DE SOUZA
395 ALIZETE CRISTOMO RAMOS
396 FRANCISCA ROBERTA GOMES DE PAULA
397 ANA FRANCISCA ARAUJO
398 NEUZA B DA SILVA MANCHINEY
399 ELIANA SABINO DA SILVA
400 RAMILY TEXEIRA DE CASTRO
401 MARIA JAQUELINE DE OLIVEIRA SILVA  MARQUES
402 LUANA GONZAGA ALBUQUERQUE
403 MARIA IVANES DA SILVA CRUZ
404 SANDRO MOURA DE ANDRADE
405 MESSIAS BARBOSA RODRIGUES
406 ARLETE DA SILVA PEIXE
407 MARIA ANTONIA BENEDITA DA SILVA
408 REGINA SILVA CARDOSO
409 ANTONIA FERREIRA DA SILVA
410 CELINE MARTINS DOS SANTOS
411 ROSE DA SILVA ASSUNCAO
412 THAIS  SILVA  DA CUNHA
413 DARLUCE ALEXANDRE DE SALES
414 BRIGITE DA SILVA E SILVA

Justiça do Acre declara inconstitucional a lei que aumentou cargos comissionados no estado

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O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) declarou inconstitucional o art.2°, §3, Lei Estadual n.°4.085/2023, que autorizava o Poder Executivo a aumentar a quantidade de cargos comissionados, conforme critérios de conveniência e oportunidade dos gestores, ultrapassando os 30% permitidos na Constituição.

A norma questionada foi apresentada, aprovada e publicada em fevereiro de 2023. Contudo, conforme é argumentado no pedido de inconstitucionalidade, a Lei ofenderia o princípio da reserva legal, permitindo ao Executivo criar cargos em comissão e aumentar seus vencimentos por meio de Decreto.

No decorrer do processo foi deferida medida suspendendo os efeitos da Lei e agora, no julgamento do mérito desta Ação Direta de Inconstitucionalidade, as desembargadoras e os desembargadores do TJAC decidiram, à unanimidade, considerar ilegal a referida Lei. A decisão tem efeitos retroativo, valendo para o passado (ex tunc).

Voto do relator

O relator do caso foi o desembargador Luís Camolez que recordou os princípios constitucionais, quanto a importância da realização de concurso, para garantir e proteger o interesse público, a isonomia e a eficiência no serviço público.

“A Constituição Federal trata sobre o regime jurídico aplicável à Administração Pública e impõe, como regra, o concurso público como forma de resguardar o interesse público, a isonomia e a eficiência na formação de seus quadros de pessoal (art. 37, II). São princípios e regras derivados do princípio republicano na gestão pública”, escreveu Camolez.

Em seu voto, o magistrado explicou que os cargos em comissão devem ser exceção e sua contratação deve ser justificada. “Os cargos em comissão, por sua vez, representam exceção à regra e devem ter suas atribuições adequadas ao princípio da livre nomeação e investidura, bem como ao vínculo de confiança entre os seus ocupantes e aqueles que o nomeiam”.

O relator também discorreu sobre a necessidade de haver proporcionalidade entre a quantidade de cargos efetivos e comissionados. “Vale dizer, o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que visam suprir, assim como, com a quantidade de cargos efetivos, sob pena de inconstitucionalidade”.

Além disso, o desembargador Luís Camolez, registrou que: “(…) verifica-se que a norma forneceu uma espécie de ‘cheque em branco’ ao Poder Executivo, conforme bem ressaltou a douta representante do Parquet, conferindo-lhe a liberdade de preencher os 30% a mais de cargos em comissão conforme a conveniência e oportunidade, em contexto futuro e incerto, sem indicar razões mínimas de exigência daquela criação, face à demanda do Estado”.

 

Saiba quem é a “doutora do pó”, advogada presa com cocaína e maconha na vagina

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A advogada Erica Fernanda Rodrigues dos Santos, 31 anos, presa em flagrante por equipes da Polícia Penal do Distrito Federal quando tentava entrar no Complexo Penitenciário da Papuda com 99 gramas de cocaína e 25 gramas de maconha, ganhou liberdade provisória após passar por audiência de custódia.

rês internos do Presídio do Distrito Federal II (PDF II), que receberiam as porções de droga da advogada, também passaram pela audiência e responderão a mais um processo criminal. A coluna teve acesso à decisão do juiz que analisou o caso. Em seu termo de declaração, o policial penal que fez a prisão da advogada contou como ela levantou suspeitas.

Um cão farejador conduzido pelos policiais identificou que a advogada carregava algum tipo de substância suspeita. A profissional ainda tentou mudar de lado na fila de inspeção para entrar no presídio, e se afastar do cão, mas não teve sucesso. O animal fez a movimentação característica de quando encontra droga, deitando no chão.

A advogada foi encaminhada à 30ª Delegacia de Polícia (São Sebastião), onde acabou autuada em flagrante por tráfico de drogas. O mesmo ocorreu com os três internos que haviam encomendado as porções de cocaína e maconha.

Com subseção firmada no Gama, a advogada segue com a OAB ativa na Ordem.

Do Metrópoles