No pronunciamento que será exibido na noite desta quarta-feira (27/11), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirma que o salário mínimo passará a seguir a regra do arcabouço fiscal.

Hoje, o arcabouço estabelece uma banda (ou seja, um intervalo de tolerância) para o aumento real (descontada a inflação) das despesas, que varia de 0,6% a 2,5% ao ano. A ideia desse mecanismo é frear a ampliação descontrolada dos gastos em momentos favoráveis da economia.

No pronunciamento, gravado na noite de terça (26/11) dentro do Ministério da Fazenda, Haddad frisa que o governo Lula instituiu a política de valorização do piso. Sem detalhar, ele disse que, com as novas regras propostas, o salário mínimo “continuará subindo acima da inflação, de forma sustentável e dentro da nova regra fiscal”.

Atualmente, o piso salarial é reajustado anualmente com base em um índice que combina a inflação do ano anterior, medida pelo INPC nos 12 meses até novembro, e a variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores, a partir de 1º de janeiro. Assim, para a definição do mínimo em 2025, o percentual do PIB considerado seria de 2,9%, crescimento do ano de 2023.

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Com a mudança, o piso terá um teto de 2,5%. Essa alteração na forma de correção do salário mínimo traz efeito cascata para as contas públicas, pois impacta aposentadorias e pensões da Previdência Social, seguro-desemprego, abono salarial e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Pente-fino continua

Haddad ainda sustenta na sua declaração que o governo vai seguir combatendo fraudes e distorções na concessão de benefícios sociais, os chamados pentes-finos.

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“Para garantir que as políticas públicas cheguem a quem realmente necessita, nós vamos aperfeiçoar os mecanismos de controle que foram desmontados no período anterior. Fraudes e distorções atrasam o atendimento a quem mais precisa”, dirá ele.

O pronunciamento de Haddad, a ser exibido a partir das 20h30 em cadeia nacional de TV, traz alguns detalhes do pacote de ajuste fiscal que o governo Lula apresentará. O conjunto de medidas vai gerar uma “economia R$ 70 bilhões nos próximos dois anos”, conforme confirmado pelo ministro.

Na quinta-feira (27/11), o ministro vai seguir detalhando as medidas a parlamentares e deverá participar de uma coletiva de imprensa para detalhar os textos. Deverão ser enviados ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLP), os quais a equipe econômica espera ver aprovados até o fim de 2024.

Fonte: Metrópoles

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) negou o pedido da Paper Excellence para suspender uma decisão anterior do órgão, que proibiu a empresa indonésia de exercer os direitos políticos de acionista minoritária na Eldorado Brasil Celulose.

O Cade decidiu, no último dia 18 de novembro, instaurar um inquérito para apurar a atuação da  Paper Excellence na gestão de estratégias de mercado na companhia nacional.

A empresa brasileira alega no Cade que a Paper prejudica o mercado de celulose ao utilizar seus direitos de acionista minoritária para prejudicar a própria companhia, o que levou o órgão a suspender todos os direitos políticos da estrangeira. A Paper Excellence já não votou em uma assembleia de acionistas da Eldorado realizada na terça-feira (26/11).

A Paper Excellence detém 49,41% do capital da Eldorado desde 2017 e disputa internamente com a J&F Investimentos, sócia controladora.

No novo capítulo da disputa entre as duas empresas, o conselheiro que relata o processo no Cade, Victor Oliveira Fernandes, recebeu um recurso da Paper Excellence contra a decisão do órgão, mas negou o efeito suspensivo solicitado pela empresa, mantendo a decisão de suspender todos os direitos políticos da acionista.

Entenda o caso

Na reclamação apresentada ao conselho, a Eldorado alega que a Paper Excellence utiliza a posição de acionista minoritária para prejudicar a própria companhia, afetando negativamente o mercado de celulose. A brasileira alega que a estrangeira cria dificuldade para a obtenção de financiamentos, causa prejuízos e obstrui os investimentos na expansão da capacidade produtiva.

Com essas ações, alega a Eldorado, a Paper Excellence causaria restrição da oferta de celulose no mercado, com consequente aumento de preço do produto. A indonésia também teria acesso a informações “concorrencialmente sensíveis” da Eldorado e praticaria enfraquecimento de concorrente, uma vez que planeja construir uma fábrica própria de celulose no Mato Grosso do Sul ou em Minas Gerais.

Ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Cade é o órgão é responsável pela defesa da livre concorrência e pode investigar e julgar condutas anticompetitivas de empresas e fusões ou aquisições que possam resultar em monopólios.

Fonte: Metrópoles