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Ptolomeu: Gladson Cameli e Jonathan Donadoni não foram alvos da operação nesta quinta-feira

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O secretário Jonathan Donadoni, da Casa Civil do Governo do Acre, não foi alvo da fase III da Operação Ptolomeu, desencadeada pela Polícia Federal nesta quinta-feira. O secretário sequer é citado nos mandados emitidos pelo STJ. Mais cedo, a TV Globo informou, em rede nacional, que o governador Gladson Cameli também não está citado nos mandados de buscas.

Na verdade, a presença dos policiais federais na Casa Civil, logo pela manhã, deve-se à citação de um motorista que já não trabalha mais naquela repartição e está entre os investigação desde então.

Donadoni informou que em hipóteses alguma o Estado irá se contrapor às investigações. O secretário seguiu o entendimento do governador Gladson Cameli, segundo o qual todo esclarecimento será dado às autoridades a fim de comprovar o zelo, a retidão e a transparência que marcam a gestão pública.

Gladson diz apoiar ações judiciais pela transparência em seu governo

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O governador Gladson Cameli mantém apoio a toda e qualquer ação da justiça com o objetivo de resguardar a transparência na administração pública. A afirmação foi feita por ele próprio, em sua rede social, após a deflagração da terceira fase da Operação Ptolomeu, nesta quinta-feira.”Nós nos colocamos à disposição das autoridades em mais esta etapa das investigações”, afirmou.

A Comunicação Social do Governo do Acre, também em nota, diz que o governo do estado sempre trabalhou em defesa da retidão e transparência das ações institucionais.

Cinco direitos que o consumidor deveria saber

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Mesmo em seus quase 32 anos de lançamento, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é nebuloso para grande parte da população. Apesar de saber da sua existência e encontrar uma cópia no balcão de praticamente todos os estabelecimentos, o brasileiro desconhece a vastidão dos direitos assegurados a ele pela Lei e pela Constituição Federal. Pensando nisso, a advogada e especialista em Direito do Consumidor, Luciana Roberto di Berardini, separou os cinco principais direitos que todo cidadão deveria conhecer.

A defesa do consumidor foi garantida pela primeira vez na própria Constituição de 1988, no artigo 170 no qual organiza os direitos de ordem econômica. Dois anos depois, em 1990, surgiu o CDC. Ele destrinchou e listou as regras que visam assegurar a proteção do comprador, bem como promover a qualidade e o avanço das relações de consumo. Em 2013, o Decreto nº 7.963 transformou o amparo do comprador em agenda prioritária do Estado brasileiro.

Ao selecionar os cinco direitos que todo cidadão deve estar ciente, Luciana — que é sócia do escritório Berardini Sociedade de Advogados — escolheu aqueles com maior número de processos e distribuições de acordo com o Conselho Nacional de Justiça. “Pelos números, é possível concluir que esses são problemas comuns que a população pode se deparar. Juntos, eles somam quase um milhão de ações por ano”, explica.

Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes

Esta violação acontece quando o nome do consumidor é negativado ou adicionado à lista de inadimplentes do Serasa de forma equivocada. Isso pode acontecer por um erro da empresa ao não dar baixa em uma dívida já paga; por fraudes ou cobranças indevidas; ou, ainda, pela cobrança irregular de dívidas prescritas. O registro infundado no nome nesta lista por si só já caracteriza ato ilícito, e ele tem o direito de entrar com processo de danos morais.

Geralmente o cidadão só fica sabendo que foi negativado ao tentar pleitear um financiamento, por exemplo. Apesar da instituição ter o dever de notificar a inadimplência, todos podemos consultar a situação do CPF pelo portal do Serasa.

Empréstimo consignado

Neste caso, falamos de dois direitos presentes no CDC: o Princípio da Informação e o Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor. Ao assinar um empréstimo consignado, a instituição financeira pode se valer da fragilidade do cidadão ao tornar difícil o acesso às informações, às obrigações e aos direitos da parte mais fraca. O que acontece é que os usuários acabam pagando prestações que fogem do valor máximo estabelecido por lei (35% da remuneração) e se endividando.

Casos como estes são extremamente comuns, então é importante o consumidor exigir o acesso a todas as informações referentes ao empréstimo. E, em caso de dúvida, pedir ajuda a uma terceira parte não ligada ao banco.

O terceiro maior volume de ações referentes ao Código de Defesa do Consumidor no Conselho Nacional de Justiça diz respeito a rescisões de contrato e pedido de ressarcimento. Isso acontece quando o usuário se sente insatisfeito com o produto ou serviço contratado e busca solucionar o problema. O CDC lista em quais situações a empresa é obrigada a reembolsar o comprador, mas vale destacar os casos de produtos danificados ou com vício, cobrança indevida e o descumprimento de ofertas por parte do vendedor.

Na circunstância de compras realizadas pela internet ou telefone, o consumidor também tem o direito de desistir e pedir o reembolso em até sete dias depois da entrega do produto ou serviço, sem exceção.

 

Práticas abusivas

 

O artigo 39 do CDC lista 13 ações consideradas abusivas por parte dos fornecedores de produtos e serviços. É importante tê-las em mente para que seus direitos sejam garantidos. Dentre a listagem, vale destacar o fornecimento de itens sem solicitação prévia; a recusa de atendimento; o uso da idade, estado de saúde, conhecimento ou condição social do consumidor para oferecer um produto; e a elevação de valores sem justa causa.

 

Direito dos usuários de energia elétrica

 

De acordo com artigo 14 do CDC e a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) as concessionárias de energia podem ser responsabilizadas por apagões que prejudiquem o dia a dia do cidadão, mesmo que as quedas sejam decorrentes de situações naturais, como chuvas ou acidentes. Ou seja, todo consumidor, seja pessoa física ou jurídica, que se sentir lesado de alguma forma pela falta de eletricidade pode recorrer ao Procon e à Justiça..

 

Este reembolso geralmente acontece através de desconto na próxima conta, mas, para ter este direito, o usuário deve solicitá-lo assim que possível nos canais de atendimento das empresas.

 

Sobre a Berardini Sociedade de Advogados – A Berardini nasceu de um grupo de advogados com carreiras consolidadas em escritórios de prestígio, que se uniram com o propósito de defender, de fato, o Direito do Consumidor. Inconformados com as injustiças realizadas pelos planos de saúde, sistema bancário, companhias aéreas, construtoras, entre outras, os sócios têm o objetivo de se tornarem referência nacional na sua área de atuação, posicionando-se ao lado de quem merece ser defendido.

 MPAC divulga infográfico sobre feminicídios no Acre

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) divulgou nesta quarta-feira (08) um infográfico com dados atualizados sobre feminicídios no Acre no período de 2018 a 2022. O documento foi elaborado pelo Observatório de Análises Criminais do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) e Observatório de Gênero (Obsgênero) e tem como objetivo fornecer uma síntese situacional dos crimes com demonstrações em gráficos e tabelas, permitindo uma leitura rápida das características específicas dos crimes de feminicídio.

De acordo com a publicação, foram registrados 60 casos de feminicídio no estado do Acre entre 2018 e 2022, com o número de vítimas oscilando entre 11 e 14 em cada ano, exceto em 2022, quando o número caiu para 10 casos. Rio Branco foi a cidade com o maior número de casos de feminicídio no período analisado, concentrando 35% do total de casos. No entanto, desde 2020 ocorreu uma redução e, em 2022, nenhum caso de feminicídio foi registrado na capital.

Os municípios de Cruzeiro do Sul e Tarauacá ficam logo atrás de Rio Branco no período analisado, ambos com 10% dos casos, enquanto Capixaba, Bujari, Porto Walter, Manoel Urbano, Santa Rosa do Purus e Xapuri não registraram nenhum feminicídio. Dos 10 casos ocorridos em 2022, três foram registrados na cidade de Feijó e dois municípios apresentaram pela primeira vez casos de feminicídio: Assis Brasil e Brasileia.

O infográfico aponta que 80% dos autores dos crimes eram companheiros ou ex-companheiros das vítimas, e 46% tinham antecedentes criminais. Dentre eles, 55% estavam na faixa dos 13 à 34 anos, 35,4% foram condenados e 23,1% foram presos preventivamente. Os dados também indicam que a arma branca (65%) foi o instrumento mais utilizado nos crimes, seguido por arma de fogo (23%).

Quanto ao perfil das vítimas, a maioria era de cor parda ou preta (85%), na faixa etária de 14 à 34 anos (65%) e 12% das mulheres vítimas nos casos dentro do contexto da violência doméstica e familiar tinham ou tiveram medidas protetivas. Além disso, a maior parte dos crimes ocorreu em residências (72%) e 70% das vítimas eram mães, deixando 99 órfãos.

O infográfico completo está disponível na área de estudos e publicações do site do Feminicidômetro: https://feminicidometro.mpac.mp.br/.

Suborno na Sesacre: após denúncia do Seringal, secretário exonera assessor

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O assessor técnico da Secretaria de Saúde, José Aiache, foi exonerado após denúncia exclusiva do portal Oseringal. O servidor, que também é tesoureiro do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (Sintesac), foi gravado tramando a produção de notícias contra a secretária adjunta Taiane Belarmino. Áudios publicados por este site confirmam a trama. A exoneração é uma decisão pessoal do secretário Pedro Pascoal e foi confirmada na noite desta segunda-feira, logo após a reportagem denúncia que pode ser conferida na íntegra AQUI

Outros noticiários locais repercutiram a demissão do assessor.

Invasão de terra pública no Acre: empresa e outros acusados são alvo da Polícia Federal

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A Polícia Federal, com apoio do INCRA, IBAMA e Polícia Civil, deflagrou, hoje, 07/03/2023, a Operação TERRA SOLTA, com a finalidade de investigar diversos crimes, envolvendo assentados e não assentados do Polo Antônio de Holanda, na cidade de Bujari/AC.
Ao todo, estão sendo cumpridos 09 (nove) mandados de busca e apreensão, 03 (três) medidas cautelares de proibição de acesso e frequência à área de Reserva Legal e 01 (um) mandado judicial de suspensão de atividades de pessoa jurídica.
A investigação foi iniciada a partir de denúncias do INCRA/AC, que apontaram indícios de invasão, loteamento e comércio de área no interior da Reserva Legal.
Os danos ambientais foram estimados pela perícia em mais de R$ 8 milhões de reais e deverão ser objeto de ressarcimento.
Em razão dos fatos apurados, os investigados responderão pelos crimes de organização criminosa, invasão de terras públicas da União, desmatamento e falsidade ideológica, entre outros delitos, cujas penas somadas podem ultrapassar 20 (vinte) anos de prisão.
A Operação Terra Solta está vinculada ao Projeto Paz na Floresta, instituído no âmbito da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Acre, que tem por objetivo a repressão e a investigação de invasões e desmatamento de áreas ambientais tuteladas pela União.

SEMANA DE COMBATE A CRIMES AMBIENTAIS
O trabalho iniciado na data de hoje deu início à semana de combate a crimes ambientais no Estado do Acre, denominado Projeto Paz na Floresta, que visa o combate generalizado de crimes ambientais em Projetos de Assentamento da União.
Ao longo da semana, serão mobilizados mais de 150 (cento e cinquenta) policiais federais, que estarão empenhados no combate à criminalidade ambiental.
A Polícia Federal no Estado do Acre reitera o compromisso no combate ao crimes contra o meio ambiente e proteção da floresta amazônica. Denúncias poderão ser efetuadas pelo telefone (68) 3212-1229.

Da Ascom PF-Acre

Prouni divulga classificados, e quem não conseguiu vaga já pode tentar o Fies

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O Ministério da Educação divulga nesta terça-feira os aprovados para o Prouni, programa que garante bolsas de estudos em universidades privadas. No mesmo dia, já abriram as inscrições para o Fies, aquele no qual o estudante tem o curso financiado e só começa a pagar depois de se formar.

Os estudantes aprovados precisam comparecer à instituição de ensino selecionada para comprovação dos dados até a quinta-feira da semana que vem com os seguintes documentos:

  • Documento de identificação original, válido e com foto;
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Diploma, certificado ou documento equivalente de conclusão do ensino médio expedido por instituição competente;
  • Comprovantes de rendimentos familiares;
  • Documentação que comprove participação e requisitos mínimos no Enem

Maiores informações podem ser obtidas diretamente com a instituição de ensino ou no edital do programa.

TODAS AS INFORMAÇÕES AQUI

Quem não foi aprovado pode tentar uma vaga no Fies. Também podem tentar uma vaga quem fez edições passadas do Enem, a partir do Enem de 2010. A seleção também é feita através do site www.acessounico.mec.gov.br.

Fonte: Extra

Sesacre tem mais de R$ 18 milhões em emendas de Alan Rick para executar este ano

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Em reunião, na tarde desta segunda-feira, 6, com o senador Alan Rick (União Brasil), o secretário estadual de saúde, Pedro Pascoal, firmou o compromisso de prestar contas de toda a execução das emendas parlamentares destinadas a pasta.

Só das emendas destinadas pelo senador, quando ainda era deputado federal, a Sesacre terá a missão de executar mais de R$ 18 milhões este ano.

“São mais de R$ 18 milhões para serem investidos este ano em diversas áreas. Desde atenção especializada para as nossas crianças autistas, a compra de equipamentos pros nossos hospitais, cirurgias eletivas, o avanço da telemedicina e muitas outras ações que vão beneficiar a nossa população.”- explicou Alan Rick.

Com parte desse recurso, a Secretaria já poderá realizar, por exemplo, novas edições do Saúde Itinerante Especialidades, que tem foco no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A próxima edição está programada para o mês de abril, em Brasiléia.

O secretário Pedro Pascoal agradeceu o apoio e se comprometeu. “Nós agradecemos todo o empenho! Nós estamos acompanhando toda a sua trajetória na briga por captação de recursos, trazendo recurso pro nosso estado e é uma imensa felicidade tê-lo como nosso parceiro. A Sesacre está de portas abertas pra ser transparente não só com o senhor, mas com a nossa população de todo o empenho desses recursos.” – finalizou.

Imoral e ilegal: diretora do Governo do Acre protegida de Pedro Pascoal tem dedicação total ao Curso de Medicina da Ufac

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A médica Socorro Elizabeth Rodrigues de Souza não comparece ao trabalho, como deveria, para exercer o generoso cargo comissionado numa das diretorias mais importantes da Saúde no Acre. Todas as manhãs ela precisa estar em sala de aula, para ministrar a disciplina de Pediatria no Curso de Medicina da Ufac, na condição de coordenadora.

A escala de docentes da Universidade Federal do Acre não deixa dúvidas. O documento obtido pela reportagem nesta segunda-feira revela que a médica e diretora no Governo do Acre precisa cumprir horário como professora até às 11 horas, de segunda a sexta, quando deveria exercer suas obrigações na Assistência à Mulher e à Criança (veja a nomeação abaixo).

A nomeação de Socorro Elizabeth atende a indicação pessoal do secretário Pedro Pascoal (Saúde), que parece não se importar com as consequências.

O Portal Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) informa que Elizabeth é servidora efetiva do Ministério da Educação (MEC), sendo obrigada a cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais – ou seja, 8 horas por dia como educadora lotada na Ufac. Além disso, uma página promocional na Internet indica que a médica atende pacientes em seu consultório particular, em Rio Branco.

A reportagem pergunta: em qual horário a médica exerce sua obrigação como diretora no Hospital da Criança?

Comissionados, diz a lei, precisam estar à disposição em tempo integral. Neste caso, o Estado erra ao tolerar a falta da diretora no seu posto de trabalho – caso que agrava a já desgastada gestão de Pedro Pascoal.

O governador Gladson Cameli não concorda com esta situação.

A reportagem tenta contato com a médica e com o secretário de Saúde.

Concurso público da Sesacre: estado é obrigado a reclassificar candidata com deficiência

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Hand with pen over application form

Por meio do Subnúcleo de Direitos Humanos 2 (SDH2), a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), obteve decisão favorável em requerimento de tutela de urgência para reclassificação em concurso público da candidata portadora de deficiência congênita nas mãos e polegares.

Após prestar concurso público da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) para o cargo de psicóloga nas vagas para pessoa com deficiência, a candidata foi aprovada nas provas objetiva e discursiva, bem como na prova de títulos. Porém na etapa da perícia médica, ocorreu a desclassificação, sendo alegado o não enquadramento como pessoa com deficiência.

Na ação ajuizada pela DPE/AC, foi anexado o laudo médico que atesta a má formação congênita de natureza genética e permanente nas mãos e polegares trifalângicos, além da comprovação de anterior aprovação da impetrante em outros certames, tendo sido reconhecida a sua deficiência.

“O Subnúcleo de Direitos Humanos 2 tem a missão de trabalhar para a inclusão das pessoas com deficiência, para que essas pessoas possam concorrer em igualdade de condições. Por meio da atuação da DPE, obtivemos decisão favorável considerando a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a Lei Brasileira de Inclusão”, explicou a defensora pública, do SDH2, Flávia Nascimento.

Na decisão da justiça, foi determinada a reclassificação da candidata no concurso, na vaga de pessoa com deficiência, em observância ao edital do certame.