O governador Gladson Cameli autorizou a antecipação do pagamento do terço de férias e de 50% do décimo-terceiro salário dos servidores ativos, inativos e militares dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

As antecipações serão pagas apenas aos servidores residentes em áreas diretamente atingidas pela cheia do Rio Acre – na capital e no interior.

A decisão tem como base a situação de emergência, que pode evoluir para estado de calamidade – já declarada e reconhecida pela União.

A emergência – ou calamidade – reconhecida pelo governo federal nos municípios também entram no decreto governamental.

Veja o texto do decreto:

• 1° As antecipações de que trata este Decreto serão facultativas e ocorrerão a pedido do servidor.

• 2° Somente fará jus à percepção da antecipação do terço de férias o servidor que não tenha recebido o benefício constitucional no presente exercício.

• 3° As antecipações não serão extensivas aos beneficiários de pensão previdenciária.

Art. 3° A antecipação da gratificação natalina será calculada das seguintes formas:

I – para servidores efetivos, serão somadas as rubricas integrantes da gratificação natalina, tomando como base a remuneração da competência imediatamente anterior ao pagamento, divididas pela metade;

II – para servidores ocupantes

Art. 4° Para as antecipações de que trata este Decreto, o servidor deverá apresentar requerimento nominal, constando número da matrícula e lotação, instruído com os seguintes documentos:

I – comprovante de endereço compatível com o apresentado na última atualização cadastral;

II – certidão da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil – COMDEC de que a área foi diretamente atingida por enchente.

• 1° O requerimento deverá ser protocolado no setor de recursos humanos ou núcleo de humanização do órgão ou entidade de origem ou na central de atendimento ao servidor público da OCA.

• 2° O servidor poderá requerer ambos os benefícios de antecipação em um único requerimento.

Art. 5° A Secretaria de Estado de Administração – SEAD e a Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC poderão expedir normas complementares necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre,     de     de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

A sessão ocorre na 1ª Vara do Tribunal do Júri, no Fórum Criminal. A acusada será interrogada por meio de vídeo conferência de um presídio de São Paulo. A Juíza Luana Campos, o Promotor Carlos Pescador, o advogado da ré e corpo de jurados estão em Rio Branco. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Acre, a jovem Késia Nascimento foi sequestrada por criminosos e levada para um cativeiro no Bairro Taquari.
No local ela foi julgada e sentenciada a pena de morte pelo “tribunal do crime”. A vítima foi morta e esquartejada. Os restos do cadáver foram jogados no Rio Acre.
Veralucia Marques Coura e Rita Rocha acompanharam tudo por meio de uma chamada de vídeo de São Paulo.
Segundo a investigação foram elas que determinaram o assassinato da jovem.
Outros envolvidos no crime já foram condenados a quase 200 anos de prisão.

Veralucia Marques teve o processo desmembrado.

O senador explicou que o ministério vai liberar recursos à medida que as prefeituras solicitarem, através dos planos de trabalho

Nesta segunda-feira, 27, o senador Alan Rick (União/AC), demais parlamentares acreanos e prefeitos se reuniram com o Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, e o Secretário Nacional de Defesa Civil, Wolnei Wolff, para tratar do socorro às famílias atingidas pelas cheias e das medidas pós alagamentos.

Góes e Wolff estiveram no Acre no último domingo, 25, e anunciaram R$ 1,4 milhão para auxílio humanitário aos atingidos pelo transbordamento dos igarapés e do Rio Acre, na capital.

“Esse R$ 1,4 milhão foi o que a prefeitura de Rio Branco solicitou ao MIDR neste primeiro momento para providências imediatas, como a compra de cestas básicas, kits de higiene, kits limpeza, colchões e água potável para os atingidos. À medida em que Rio Branco e os demais municípios solicitarem mais recursos, os novos planos de trabalho são aprovados, homologados para a liberação. Foi o que o ministro reforçou nesta reunião. O meu pedido é para que a resposta seja rápida.” – disse o senador.

O MIDR enviou técnicos para ajudar as prefeituras no que for necessário para que as medidas sejam implementadas com rapidez, bem como para a elaboração dos planos de reconstrução das cidades.

“Agora aprovamos o plano de ajuda humanitária, precisa mais, entra com um novo, em dois dias identificaram que casas caíram, entra com o plano de reconstrução. Tem município aqui, que, este ano, já aprovei nove planos.” – ressaltou Góes.

Na ocasião, mais cinco prefeitos assinaram o Termo de Compromisso para a Criação do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Acre. A AMAC já colheu a assinatura de 19 dos 22 prefeitos. “Podemos ser o primeiro estado do Brasil a ter 100% dos municípios atendidos com aterro sanitário, através do projeto viabilizado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. – destacou Alan Rick.