O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União pedindo, dentre outras coisas, a reparação de danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões pela construção irregular de trechos da BR-364 no Estado do Acre, sem medidas capazes de mitigar e compensar os impactos socioambientais causados pelas obras da rodovia federal às comunidades indígenas, além de não ter sido realizada consulta livre, prévia e informada aos indígenas, tampouco consulta à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

A ação assinada pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias é instruída por diversos laudos antropológicos apontando os impactos causados pela construção da Rodovia, tais como impactos territoriais, ambientais, econômicos e socioculturais, além de possíveis medidas que diminuiriam estes impactos, caso tivessem sido tomadas pelos responsáveis.

Além disso, também ficou comprovado na instrução que os trechos acreanos da rodovia citados na ação foram construídos sem consulta formal obrigatória à Funai e ignorando completamente o dever de consulta prévia, livre e informada aos povos impactados pela obra, o que por si só já tornaria os atos administrativos do processo de construção nulos.

O traçado da rodovia BR-364 intercepta diretamente a TI Katukina/Kaxinawá (povos Kaxinawá e Shanenawa) no município de Feijó, a TI Kaxinawá da Colônia 27 (povo Kaxinawá) no município de Tarauacá, a TI Campinas (povo Katukina), no município de Cruzeiro do Sul/Tarauacá; indiretamente, são afetadas a TI Igarapé do Caucho (povo Kaxinawá) nos municípios de Feijó/Tarauacá, TI Kaxinawá Praia do Carapanã, TI do Rio Gregório (povo Kaxinawá e Yawanawá, todas no interior do Acre.

Para o MPF, existe farta jurisprudência nacional e internacional que protege os direitos dessas populações, especialmente a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Ficando provado que estas obras são capazes de afetar valores imateriais e materiais da região, como as relações históricas, territoriais, o sossego, o ar puro e a saúde, o MPF pede que a União seja condenada ao pagamento do valor de R$ 10 milhões pelos danos morais causados.

O MPF também pediu à Justiça Federal a oitiva das lideranças indígenas das comunidades afetadas, que oportunamente serão arrolados como testemunhas pelo MPF, além da realização de perícia ambiental e antropológica, para dimensionar os danos socioambientais causados pela construção das estradas e se as medidas de compensação foram capazes de mitigar os danos causados as comunidades indígenas.

A quantia referente à indenização deverá ser revertida em melhorias para as comunidades indígenas afetadas e também em projetos educativos e informativos sobre o meio ambiente e a cultura indígena no Estado do Acre, elaborados com a participação direta dos povos indígenas e do MPF.

O andamento do processo pode ser consultado pelo número  1000424-75.2023.4.01.3000 para o órgão 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.

Francisco Wagner de Santana Amorim é o nome que chama atenção por uma suposta barrigada da Casa Civil do Governo do Acre e do prefeito Zequinha Lima, de Cruzeiro do Sul. Dêda, ex-prefeito de Rodrigues Alves, deve ter feito acordo com Arquimedes, rei da física, para ser capaz de trabalhar no gabinete pessoal do governador, em Rio Branco, e mesmo tempo na Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças da Prefeitura de Cruzeiro do Sul. Dois decretos foram publicados no Diário oficial, o que é ilegal, já que cargos em confiança precisa, por lei, ter dedicação exclusiva e não pode acumular outra função equivalente.

O chefe da Casa Civil, Jonathan Donadoni e o prefeito Zequinha Lima, que são amigos pessoais, são os grandes culpados pelo vexame: ele mandou nomear Dêda no dia 16 de janeiro, sendo que quatro dias antes o ex-prefeito estava nomeado em Cruzeiro do Sul. Detalhe: em ambos os casos, as nomeações são retroativas. Ou seja, o bem-aventurado político vai receber salário do Estado e da prefeitura quando chegar o fim do mês, isso se o Ministério Público não tiver a decência de pedir a exoneração dele em um dos cargos.

Donadoni filtra as nomeações, e cuida pessoalmente dos decretos que manda para serem assinados pelo governador.

A Casa Civil é sacudida em denúncias de nomeações sem critérios, em que até amantes de gente graúda no governo é colocada na folha de pagamento sem critérios técnicos, com salários generosos.

Dêda é marido da deputada estadual reeleita, Maria Antônia, e já exerceu cargos em confiança no Governo do Acre. A nomeação dele causa reboliço entre os deputados estaduais, indignados por que não que não são recebidos pelo chefe da Casa Civil.

O experiente delegado Cleylton Videira será o diretor adjunto da Polícia Civil, o segundo na escola. A públicação foi feita no no Diário Oficial do Esado desta terça-feira, 17.
Delegado de carreira Cleylton Videira tem uma vasta experiência na profissição. Durante muitos anos foi titular do Grupo Anti-Assalto da Polícia Civil, O GAPC (hoje DCORE). Além ter atuado em Brasiléia e em várias unidades policiais da capital. Videira já ocupou também o cargo de Diretor do Departamento da Capital e do Interior, entre outras funções na instituição.
Outra nomeação é a do delegado Thiago Fernandes para a corregedoria-geral adjunta da Polícia Civl.
Já o delegado Pedro Paulo Buzolin foi nomeado para o Departamento de Polícia da Capital e Interior (DPCI) e Nilton Boscaro para o Departamento de Inteligência da Polícia Civil. O delegado Alex Cavalcante ficará no Departamento Técnico-Policial.

Apenas a deputada federal eleita Socorro Neri dentre os 13 parlamentares federais conseguiu emplacar cargo no primeiro escalão do Governo do Acre até aqui. A ex-secretária de Educação manteve o sucessor, Aberson Carvalho, na pasta. O entorno do governador Cameli entende que os federais devem buscar seus espaços junto ao governo federal. E o foco deve total no atendimento de pleitos dos deputados estaduais. Conselheiros de ocasião dentro da Casa Civil convenceram Cameli sem atentar que o Acre pode perder, por ano, R$ 700 milhões em emendas impositivas da Bancada Federal, totalizando R$ 2,8 bilhões até o fim do mandato. É isso que querem?

Isso resultou numa baixa sem precedentes já no início do ano, quando o governador tomou posse. Alan Rick, senador eleito, anunciou o rompimento, insatisfeito por, dentre outros motivos, ser preterido e discriminado até mesmo com a rejeição de telefonemas. Além disso, pessoas próximas dele são enfáticos em reprimir o que chamam de ingratidão após o auxílio político dado a todos os municípios e ao próprio estado.

O Instituto de Educação Profissional e Tecnológica, única indicação de Alan como deputado federal, também foi dada a outro grupo. Ao perceber que a burrada teve consequências diretas na imagem do governador, arriscando desgastar a gestão pública, a Casa Civil chamou alguns mais próximos de Alan para convencê-lo a se reaproximar. Jairo Cassiano, um dos fiéis escudeiros do senador eleito, é a peça usada para que Alan mude de idéia.

“Eu tenho pessoas que dependem de mim. São pais e mães de família que, juntamente a mim, ajudaram a construir muita coisa boa nesse estado e que eu não os deixarei passar fome. A gratidão é uma virtude que tenho, graças a Deus. Estou visitando secretarias, agradecendo e anunciando boas conquistas do nosso mandato. Deixo claro que meu mandato estará sempre á disposição do que for bom para o povo acreano”, disse há pouco o senador eleito á reportagem do Seringal.