Pra tirar a inhaca: rampa do Palácio do Planalto que Lula subirá na posse é lavada com sal grosso

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29 de dezembro de 2022

A poucos dias da posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como presidente da República, passou a circular um vídeo na internet da rampa do Palácio do Planalto sendo lavada. Nas imagens é possível ver um pó branco escorrendo. Deputados petistas disseram que seria sal grosso. A atual assessoria da Presidência, no entanto, negou.

Na cultura popular, o sal grosso é um elemento capaz de “limpar coisas ruins”

No vídeo, é possível ouvir a voz de um homem que diz: “Já foi jogado sal grosso aqui?”. A rampa é onde acontece a tradicional passagem de faixa entre presidentes, o que ainda não está definido como será neste ano, já que Jair Bolsonaro (PL) se recusou a participar da cerimônia. Quem deverá subir a rampa no dia 1° de janeiro, além de Lula, é a cadela Resistência. O animal foi adotado pela futura primeira-dama, Janja, durante o período em que o presidente eleito esteve preso em Curitiba, no Paraná. A ideia é que o gesto simbolize a “resistência” do petista nos 580 dias em que ficou encarcerado.

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Time completo: Lula conclui formação de ministérios com Marina no Meio Ambiente e Tebet no Planejamento

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REDAÇÃO

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29 de dezembro de 2022

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O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, concluiu nesta quinta-feira (29) a formação de seu ministério. Os 16 nomes anunciados hoje, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, juntam-se aos 21 confirmados anteriormente por ele. Na nova leva, Lula buscou contemplar partidos que farão parte de sua base aliada no Congresso, como o MDB, o PSD e o União Brasil, que ganharam três pastas cada, o PDT, a Rede e o Psol.

Veja a relação dos ministros anunciados nesta quinta pelo presidente eleito:

Meio Ambiente – deputada eleita Marina Silva (Rede-SP) *
Planejamento – senadora Simone Tebet (MDB-MS) *
Transportes – senador eleito Renan Filho (MDB-AL) *
Cidades – presidente do MDB no Pará, Jader Filho *
Agricultura – senador Carlos Fávaro (PSD-MT) *
Minas e Energia – senador Alexandre Silveira (PSD-MG) *
Povos Indígenas – deputada federal eleita Sônia Guajajara (Psol-SP) *
Integração e Desenvolvimento Regional – senadora Dorinha Seabra Rezende (União-TO)
Previdência Social – presidente do PDT, Carlos Lupi *
Turismo – deputado federal reeleito Juscelino Filho (União-MA)
Esporte – ex-jogadora de vôlei Ana Moser *
Gabinete de Segurança Institucional (GSI) – general da reserva Marco Edson Gonçalves Dias
Comunicações – deputado federal Paulo Azi (BA)
Secretaria de Comunicação da Presidência da República – deputado federal reeleito Paulo Pimenta (PT-RS) *
Desenvolvimento Agrário – deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP)
Pesca – deputado federal André de Paula (PSD-PE)

Tá na conta: Governo do Acre paga R$ 17 milhões em verbas rescisórias nesta quinta-feira

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REDAÇÃO

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29 de dezembro de 2022

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O governo do Acre realizou o pagamento das verbas rescisórias devidas a agentes políticos ou em cargos em comissão nesta quinta-feira, 29.

Os servidores com vínculo de agentes políticos ou ocupantes de cargos em comissão a serem exonerados em 31 de dezembro receberam o pagamento das verbas rescisórias sem a necessidade de abertura de processo administrativo individual, e nem a realização do cadastro de credor junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

“Essa é uma forma de valorizar os nossos servidores, que tanto ajudam no crescimento e desenvolvimento do Estado. Nosso compromisso em colocar sempre as pessoas em primeiro lugar”, destacou o governador Gladson Cameli.

Já para os servidores com vínculo de agentes políticos ou ocupantes de cargos em comissão que foram exonerados antes do dia 31 deverão abrir processo individual, requerendo as verbas rescisórias. Os pagamentos têm previsão de início em fevereiro de 2023.

Os servidores efetivos que exerciam cargo em comissão deverão, após sua exoneração, abrir processo administrativo individual requerendo as verbas rescisórias. Nesse caso, a maioria dos servidores recebem complementação salarial, fazendo com que os cálculos das verbas se diferenciem dos dos demais.

Conforme o compromisso firmado pelo governo do Estado com os servidores públicos desde 2019, já foram pagos seis mil processos de verbas rescisórias que desde 2016 não eram pagas, totalizando R$ 40 milhões.

Além do valor referente às verbas rescisórias, o governo do Estado, somente em dezembro, colocou em circulação cerca de R$ 570 milhões. O montante corresponde aos vencimentos mensais, segunda parcela do décimo terceiro salário e o abono salarial aos profissionais da Educação.

Da Secom

Desembargadora manda prender assaltante que causou acidente que fraturou braço de policial

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29 de dezembro de 2022

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O assaltante Rodrigo Gomes de Mesquita, que estava em prisão domiciliar, teve a prisão preventiva decretada pela Justiça do Acre.
A decisão foi da Desembargadora Denise Castelo Bonfim, que acatou um recurso impetrado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).
O MP pediu que a prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica fosse suspensa.

Após ser preso o acusado foi encaminhado ao Complexo Penitenciário de Rio Branco.

Rodrigo Gomes foi preso na manhã do último domingo, 25, após fazer dois assaltos na região da sobral. Durante a perseguição um viatura da PM caiu em um córrego na região da Vila Betel. Um policial chegou a fraturar o braço durante o acidente e permanece internado no Pronto Socorro.

Na audiência de custódia, realizada no dia 26, Rodrigo Gomes teve a prisão preventiva decretada, mas a medida foi substituída por prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica.
O caso teve grande repercurssão e após o recurso do MP o acusado foi encaminhado ao presídio.

Vídeo: cansados, frustrados e desprezados pelo “Mito”, bolsonaristas do Acre fazem a marcha da despedida no quartel do 4º BIS

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REDAÇÃO

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28 de dezembro de 2022

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Bolsonarista do Acre são talvez os mais comportados dentre os milhões de seguidores do presidente no País, por isso os acampamentos aqui nunca registraram ocorrências graves como em outros estados.

Acampados a mais de 50 dias na frente do 4º BIS – Batalhão de Infantaria e Selva – em Rio Branco, Bolsonaristas dão sinais de que o esforço foi todo em vão e já começam a se desmobilizar. É raro aparecer muitas pessoas no entorno do quartel. Apenas um grupinho que aparece para bater papo e as vezes comer uma carne assada, quando a “vaquinha” dá certo. Prestes a embarcar para os Estados Unidos, Bolsonaro frustrou seguidores ao decidir deixar o País e desprezar a peregrinação dos seus extremistas, que chegaram a cometer crimes antidemocraticos para defende-lo.

Uma mobilização na noite de terça-feira (27) marcou a despedida oficial do QG Bolsonarista no Acre. Lá na frente do BIS eles cantaram bastante o hino nacional, hino da Bandeira e marcharam até cansar. A notícia da troca de comando dos generais das Forças Armadas na sexta-feira (30) jogou um balde de água fria na esperança que os extremistas tinham em ver um golpe militar se concretizar. Até 2026, a democracia pede passagem. Se quiserem continuar andando com a bandeira no ombro, camisa da seleção e cantando o hino nacional podem continuar.

Isto é da democracia.

“Zequinha, o prefeito dos mecânicos”: internauta “vende” rua e desencadeia críticas por obras mal feitas em Cruzeiro do Sul

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28 de dezembro de 2022

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A internauta Juliana Silva abriu uma série de críticas ao prefeito Zequinha Lima (PP) ao mostrar, na rede social, o que seria uma rua construída pela prefeitura há dois anos. O acesso rompeu e não permite a passagem de veículos. A moradora pôs a rua “à venda” numa página intitulada “Mercado Livre CZS”, numa postagem irônica que desencadeou a reação de outras comunidades prejudicadas por serviços sem qualidade assinados pela gestão atual. “O melhor prefeito d e todo mecânico”, ironiza um internauta, sugerindo que a buraqueira rende lucro aos trabalhadores que consertam veículos. “Triste é ver o dinheiro público indo pelop ralo”, reagiu outra. O Vale dos Buritis e o Ramal Praia Grande são citados como regiões com serviços de infraestrutura mal feitos também.

Já vai tarde: Bolsonaro vai de FAB para os EUA e deve ficar em casa de fazendeiro

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28 de dezembro de 2022

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O presidente Jair Bolsonaro viajará em um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para os Estados Unidos, onde pretende tirar um período sabático após deixar o Palácio do Planalto.

Para garantir o uso da aeronave oficial, Bolsonaro embarcará antes da posse do presidente eleito Lula (PT), em 1º de janeiro de 2023. A viagem deve ocorrer até a sexta-feira (30/12).

O chamado “escalão avançado” do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) partiu na terça-feira (27/12) rumo aos Estados Unidos, para preparar a chegada do presidente àquele país.

Margem para crédito consignado sobe para 45% da renda do servidor

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28 de dezembro de 2022

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O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, com veto, a lei que aumenta o limite para descontos em folha dos empréstimos consignados contraídos por servidores públicos federais. A nova lei, publicada na edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial da União, limita a 45% os descontos automáticos sobre o salário de quem contratar crédito nessa modalidade.

Desses 45%, 5% ficarão reservados exclusivamente para amortização de despesas ou saques de cartão de crédito. Antes, o limite era de 35%, sendo 30% para empréstimos com desconto em folha e 5% para o cartão de crédito.

De acordo com o texto, derivado de uma medida provisória, fica proibida a abertura de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% da base do consignado.

Bolsonaro vetou o trecho que reservava, dentre os 45%, 5% para amortização de saques e dívidas contraídas com uso de cartão de crédito consignado de benefício. Esse tipo de modalidade afeta, principalmente, aposentados e pensionistas.

Em sua justificativa, o presidente alegou que esse ponto contraria o interesse público, pois o limite de 5% para pagamento de dívidas com cartão consignado de benefício “promoveria distorções na alocação de crédito na economia nacional, com potencial para aumentar o custo de crédito de operações com livre destinação de recursos”.

O texto original elevava o limite para o consignado a 40% da folha de pagamento, mas o percentual foi aumentado pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado. O limite anterior era de 35%, com 30% exclusivamente para empréstimos com desconto em folha e 5% para o cartão de crédito. (Com informações das agências Câmara e Senado)

Como será a posse de Lula, que deve usar carro blindado com apoio da Força Nacional de Segurança

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28 de dezembro de 2022

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No próximo domingo (1º), acontece a posse de Lula (PT) em Brasília como presidente. O roteiro do evento será dividido em três momentos distintos: Manhã: Cortejo popular e início dos shows do Festival do Futuro Tarde:

Cerimonial da posse do presidente Noite: Sequência de shows do Festival do Futuro.

O UOL transmite a cerimônia de posse do Lula ao vivo a partir das 12h, com comentários de nossos repórteres e colunistas mostrando os bastidores diretamente de Brasília (DF).

Manhã da posse do Lula: início dos shows O Festival do Futuro foi organizado pela futura primeira-dama, Janja. Ele acontecerá na Esplanada dos Ministérios. A entrada é gratuita, e não será necessária a retirada de ingresso antecipado. A partir das 10h, rola a abertura do evento, com um cortejo popular. Em seguida, no palco Elza Soares acontecerá o espetáculo “Brasília, Capital de Todos os Ritmos”, com canções de representatividade cultural do Brasil.

Tarde da posse do Lula: o roteiro do cerimonial 13h45 – Chegada de convidados, chefes de Estado e de governo ao Congresso; 14h20 – Chegada do presidente eleito e vice-presidente à Catedral de Brasília; 14h30 – Desfile do cortejo presidencial em carro, da Catedral de Brasília ao Congresso Nacional, em percurso que deve durar 10 minutos; 14h40 – Recepção de Lula e Alckmin no Congresso pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado; 15h – Abertura da sessão solene de posse de Luiz Inácio Lula da Silva. 15h50 – Deslocamento do presidente e do vice para a Sala de Audiências da Presidência do Senado. 16h05: Saída do presidente da sala de audiências e início da cerimônia externa de honras militares 16h20: Saída do presidente e do vice para o Palácio do Planalto Ainda não se sabe se Lula desfilará em carro aberto ou blindado pelas ruas de Brasília (DF) – tudo irá depender do clima no horário do evento e das orientações de segurança do petista.

Noite da posse do Lula: sequência do Festival do Futuro Com o final das cerimônias, os shows retornam às 18h30. As performances funcionaram com revezamento nos palcos: um show no palco Gal Costa e outro no palco Elza Soares. Lula já afirmou que irá participar do evento. A organização aponta que haverá transmissão online, mas ainda não indicou em quais canais.

Segurança

O Ministério da Justiça autorizou o uso da Força Nacional de Segurança Pública para apoio à posse do presidente Lula no próximo domingo (1). De acordo com decisão publicada em edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (28), a Força Nacional atuará ao lado da Polícia Rodoviária Federal nas atividades de escoltas, “em caráter episódico e planejado, no período de 27 de dezembro de 2022 a 2 de janeiro de 2023”.

“A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública”, diz trecho do texto assinado pelo secretário-executivo do Ministério da Justiça, Antonio Ramirez Lorenzo.

O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, órgão vinculado à Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A tensão para a posse presidencial cresceu na última semana em Brasília. Nos últimos cinco dias, o Esquadrão de Bombas da Polícia Militar do DF recebeu cinco chamados para possíveis casos de bomba. Desses, dois se confirmaram. No último sábado, policiais prenderam o empresário paraense George Washington de Oliveira, que confessou ser o responsável pela bomba instalada perto do aeroporto de Brasília. Apoiador do presidente Jair Bolsonaro, ele afirmou que tinha a intenção de “causar o caos” no dia da posse de Lula. O terrorista, que está preso, admitiu ter comparsas no crime.

Gladson sanciona lei com penalidades a pessoas e empresas que destratam os autistas

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28 de dezembro de 2022

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Esta lei estabelece infrações administrativas à condutas discriminatórias cometida por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra
pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA, bem como aos seus pais, responsáveis e tutores, tendo como base a Lei Federal nº 12.764, de
27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei Federal
nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei define-se discriminação contra as pessoas com TEA qualquer forma de distinção, recusa restrição ou
exclusão, inclusive por meio de comentários pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que tenha a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos das vítimas.
Art. 2º Comprovada a prática, indução ou incitação de discriminação contra pessoa ou grupo de pessoas com TEA, a administração pública garantirá a prévia e ampla defesa e poderá aplicar aos infratores advertência escrita acompanhada de um folheto explicativo sobre o TEA, podendo haver
o encaminhamento do infrator para participação em palestras educativas sobre o tema, ministrada por entidade pública ou privada, de defesa de
pessoas com TEA, bem como, a possibilidade de atuação como voluntário nos centros de atendimentos específicos.
§ 1º Quando o agente público, no cumprimento de suas funções, praticar um ou mais atos descritos nesta lei, a sua responsabilidade será apurada
por meio de procedimento administrativo disciplinar, instaurado pelo órgão competente, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, definidas
em normas específicas.
§ 2º Em caso de publicação de qualquer conteúdo impresso ou publicado em plataforma da internet, utilizando ou não as redes sociais, seja no
formato de imagem, vídeo, texto ou áudio, ou todos eles juntos, que se encaixem na definição descrita no parágrafo único do art. 1º desta lei, os
materiais deverão ser retirados de imediato e o/os responsável(eis) penalizado(s) de acordo com o que dispõe este artigo.
Art. 3º O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 26 de dezembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre