O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu nesta terça-feira (30), por unanimidade, a proibição do porte de armas nas seções eleitorais durante as eleições. A única exceção na decisão são para membros de forças de segurança que estejam trabalhando nas eleições e que estão sendo requisitados pela autoridade eleitoral de determinada seção.

O ministro Ricardo Lewandowski determinou que ninguém se aproxime armado a menos de 100 metros do local de votação dois dias antes, no dia da eleição e nas 24 horas seguintes. O TSE analisou uma consulta enviada por nove partidos da oposição sobre o porte de armas nas eleições.

“Nunca é demais lembrar que as eleições constituem uma solenidade cívica presidida por autoridades civis em que o povo soberano é instado a se manifestar de forma pacífica as suas preferências políticas. Armas e votos são elementos que não se misturam”, disse o ministro.

Lewandowski, que é o relator da matéria, foi acompanhado pelos outros seis ministros. Na sua justificativa, o ministro destacou que o Brasil vive um quadro de “acentuada confrontação” e que a violência política atinge diferentes bandeiras partidárias – sejam se esquerda, ou de direita. O ministro chegou a mencionar o caso da invasão ao Capitólio, nos Estados Unidos, e lideranças políticas que acentuam as rivalidades de suas militâncias.

Sérgio Petecão (PSD) amarga a maior rejeição do eleitorado do Acre, aponta a pesquisa Ipec contratada pela Rede Amazônica e divulgada na noite desta terça-feira. O senador, candidato a governador, obteve avaliação negativa por 49% dos entrevistados.

Na corrida pelo governo, Petecão receberia apenas 5% dos votos válidos se as eleições fossem hoje. Com a margem de erro de 3%, ele poderia ter 2% ou 8%.

O segundo mais rejeitado é Jorge Viana, ex-governador e candidato do PT, com avaliação negativa de 29%. Márcio Bittar (20%) e Mara Rocha (15) vêm em seguida.

O governador Gladson Cameli (PP), que seria reeleito hoje, com 51% dos votos válidos, tem rejeição de 12% dos eleitores.

A pesquisa ouviu 800 eleitores entre os dias 23 e 29 deste mês e está registrada no TRE sob o número ac090202022

O cenário da disputa presidencial se manteve estável nos últimos quinze dias, segundo pesquisa Ipec divulgada nesta segunda-feira (29). Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem 44% e Jair Bolsonaro (PL), 32% – os mesmos números da pesquisa de 15 de agosto. O levantamento foi contratado pela “TV Globo”.

A pesquisa Ipec foi a campo após as sabatinas dos principais candidatos ao “Jornal Nacional”, na semana passada, e parte dos questionários foi aplicado nesta segunda-feira, depois do primeiro debate entre os presidenciáveis, o debate da Band, na noite de domingo.

Depois de Lula e Bolsonaro, aparecem Ciro Gomes (PDT), com 7%, Simone Tebet (MDB) com 3% e Felipe D’Avila (Novo) com 1%. Como a margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, Tebet está empatada tecnicamente com Ciro e D’Avila no limite da margem de erro.

Na pesquisa anterior, realizada entre os dias 12 e 14 de agosto, Lula tinha 44%, Bolsonaro 32%. Ciro tinha 6% e Tebet, 2%.

Foram ouvidos 2 mil eleitores com 16 anos ou mais. A pesquisa tem margem de erro sobre o total da amostra de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%. O registro ocorreu no Tribunal Superior Eleitoral TSE) sob o código BR-01979/2022.

Fonte: Valor Econômico

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – órgão do Ministério Público Federal (MPF) – emitiu nota pública, nesta segunda-feira (29), na qual defende que órgãos e entidades do poder público passem a adequar seus formulários, procedimentos e sistemas registrais às conformações familiares homoafetivas e transafetivas, com o propósito de substituir as expressões “pai”, “mãe” – e/ou similares – por “Filiação 1” e “Filiação 2”.

Assinam a nota pública o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, e o coordenador do Grupo de Trabalho (GT) População LGBTI+: Proteção de Direitos, procurador da República Lucas Costa Almeida Dias. Para a PFDC, a adequação de instrumentos públicos ultrapassa aspectos meramente simbólicos, gerando óbices ao gozo de direitos fundamentais ao longo da vida de crianças filhas das famílias homoafetivas, “bem como das próprias mães e pais que não se sentem incluídas ou representadas, com a possibilidade, inclusive, de se verem impedidas de exercer até mesmo o poder familiar”.

Entre os exemplos citados estão filhos de casais homoafetivos que possuem uma das mães como se fosse “pai” (ou ao contrário), e por conta disso são estigmatizados por campos de preenchimento de dados em hospitais, escolas, repartições públicas e outros espaços. “O indivíduo não deve provar o que é e o Estado não deve condicionar a expressão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental”, traz o documento. Diante desse contexto, defendem a construção de uma política pública adequada aos novos tempos, que impeça retrocessos.

O documento esclarece que a Constituição Federal garante a igualdade e a não discriminação como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. O Sistema Internacional de Proteção de Direitos Humanos, por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos também buscam tais objetivos. No âmbito internacional, citam os Princípios de Yogyakarta como fonte de orientação ao enfrentamento à discriminação – entendida como “qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na orientação sexual ou identidade de gênero que tenha o objetivo ou efeito de anular ou prejudicar a igualdade perante a lei ou proteção igual da lei, ou o reconhecimento, gozo ou exercício, em base igualitária, de todos os direitos humanos e das liberdades fundamentais”.

A PFDC lembra que esses parâmetros basearam decisões do STF, como a que reconheceu a união homoafetiva como família e a que reforçou o entendimento de que o direito à igualdade sem discriminações abrange a liberdade de identidade de gênero, independentemente de cirurgias ou exigências externas, por se tratar de tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade.

O órgão do MPF recorda ainda que, em 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uniformizou a utilização do termo filiação, em substituição aos campos “pai” e “mãe”, sob o ponto de vista do registro civil de nascimento e da emissão da respectiva certidão para filhos havidos por técnica de reprodução assistida de casais homoafetivos e heteroafetivos.

A nota pública visa subsidiar a atuação dos órgãos que fazem parte do Sistema PFDC, notadamente a da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão na Paraíba (PRDC/PB), que solicitou entendimento do Grupo de Trabalho (GT) População LGBTI+: Proteção de Direitos, da PFDC, sobre a temática.

Aguardando decisão – O documento foi remetido também ao procurador-geral da República, no sentido de subsidiá-lo em manifestação a ser proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 899, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) desde outubro de 2021. A ADPF ajuizada pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) tem como finalidade superar graves lesões a preceitos constitucionais relacionadas ao não reconhecimento, no âmbito dos sistemas de registro de pessoas naturais adotados pelos órgãos do poder público, do vínculo de parentalidade mantido por casais de pessoas de mesmo sexo. Nesse sentido haveria, inclusive, a necessidade de alteração da Lei nº 12.662/2012, que trata da Declaração de Nascido Vivo (DNV).