Defendida pela oposição como um enfrentamento ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das drogas tem apoio da maioria dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para ser aprovada. Dos 27 titulares do colegiado, 14 disseram ao GLOBO ser a favor do relatório do senador Efraim Filho (União-PB), previsto para ser votado na próxima quarta-feira. Apenas dois disseram ser contra.
Esse placar já garante maioria para aprovação do texto que depois deverá seguir para o plenário da Casa, onde precisará do aval de no mínimo 49 senadores em dois turnos.
A proposta é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e torna mais rígido o entendimento hoje em vigor, considerando crime a posse e o porte de drogas, sem autorização, independentemente da quantidade.
Efraim Filho apresentou seu parecer em novembro do ano passado, mantendo o texto original da proposta, mas com orientação para aplicação de penas alternativas, que não o encarceramento, para usuários de drogas.
A oposição e, parte da base do governo, defendem o texto, mas afirmam que serão necessárias mudanças para definir mais claramente a criminalização.
— Sou a favor, mas ela precisa de alterações; caso contrário, será mais do mesmo — afirmou o senador Magno Malta (PL-ES) ao GLOBO.
A tramitação da PEC estava parada desde setembro do ano passado, mas voltou a ganhar força em meio à retomada do julgamento no STF sobre a descriminalização do porte de maconha — há placar de 5 a 3 a favor, mas o ministro Dias Toffoli pediu vista. Já há maioria na Corte pela definição de uma quantidade que diferencia usuários de traficantes, mas o parâmetro ainda não foi estabelecido.
— Não adianta ter definição de limites, se numa praça tem 20 garotos vendendo 10 gramas. Essa discussão está apequenada no STF e o Senado vai reagir— afirmou o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), ao GLOBO.
A PEC de Pacheco traz uma alteração na Constituição com a previsão de um inciso no seu artigo 5º que garante os direitos fundamentais da comunidade brasileira, como o direito à vida, igualdade, liberdade, propriedade e à segurança. A proposta do presidente do Senado, é incluir o seguinte inciso nesse artigo:
“A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
— Queria deixar claro que o julgamento do Supremo é por nós respeitado e há um âmbito de decisão judicial. Outra coisa completamente diferente é a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição, que existe hoje tramitando no Senado Federal, na CCJ, sob relatoria do senador Efraim Filho. São de fato coisas independentes, embora versem sobre o mesmo tema— afirmou Pacheco após o julgamento ser interrompido na Corte.
O endurecimento de uma política de repressão aos usuários de drogas é algo que tradicionalmente é rejeitado pela esquerda. Dos três senadores do PT com assento na CCJ, dois – Rogério Carvalho (SE) e Fabiano Contarato (ES) – se manifestaram contra a iniciativa. Apenas a senadora Augusta Brito (CE) não respondeu.