O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Atendimento à Vítima (CAV) e da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, requisitou à Delegacia-Geral de Polícia Civil a abertura de um inquérito policial para apurar o vazamento de vídeos íntimos divulgados em aplicativos de mensagens e redes sociais desde a última terça-feira, 23.
O documento, assinado pela coordenadora-geral do CAV, procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, e pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira, destaca que, conforme o art. 218-C do Código Penal, “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir ou expor à venda, publicar ou divulgar conteúdo, sejam imagens ou vídeos com cenas de sexo, nudez ou pornografia, sem consentimento é crime, com pena de reclusão de 1 a 5 anos, se o fato não configurar crimes mais graves.”
Neste sentido, o MPAC solicita especial atenção para adoção de providências referentes ao caso noticiado, que deve ser tratado com prioridade e urgência, uma vez que os vídeos estão sendo divulgados e compartilhados em massa, ganhando repercussão geral.