Governo do AC articula com TJ e MP retificação de nome de pessoas transexuais; ENTENDA

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) e com apoio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), realiza articulação entre Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Ministério Público do Estado (MPAC), Defensoria Pública do Estado (DPE) e cartórios, entre outras instituições, para garantir que as pessoas transexuais tenham acesso gratuito à retificação do nome. Com o Provimento n° 13/2024 do TJAC, as certidões expedidas pelos tabelionatos de protesto de títulos passam a ser de graça para a população trans que não pode pagar pelo serviço.

O provimento foi assinado pelo desembargador Samoel Evangelista, que aprovou a medida após o alinhamento entre as instituições e ao levar em consideração as condições de vulnerabilidade do grupo de pessoas LGBTQIAPN+. As certidões são documentos utilizados no processo de retificação de nome.

A titular da Semulher, Márdhia El-Shawwa, explica que a necessidade da iniciativa foi percebida durante uma das ações da pasta. “A secretaria oferta cursos às mulheres para fomentar a autonomia financeira e, em uma dessas ocasiões, percebemos a dificuldade, ou mesmo o constrangimento, de algumas mulheres transexuais no ato da inscrição, por conta do nome. Ao notar essa realidade, percebemos a necessidade de se criar esse debate social, de reunir as instituições para providenciar isso”, relata.

Por meio do programa Sou A Travesti, Existo!, a Semulher já executa atividade de promoção da cidadania de mulheres trans e travestis desde 2023, com ações de conscientização, saúde e outras. Inclui também o mapeamento de mulheres lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais (LBT+), visando, a partir de levantamento de informações, implementar e aplicar políticas públicas especializadas.

Em agosto, a pasta das mulheres também organizou um alinhamento entre os órgãos de apoio e atuação no âmbito de direitos das pessoas transexuais, para identificar os principais encaminhamentos necessários às mulheres transexuais e travestis no acesso aos serviços públicos. Durante a reunião, foram apresentadas propostas de ações conjuntas, como o mapeamento, divulgação e implementação da campanha de retificação de nome, além de outras políticas públicas específicas.

Da Secom