Desembargador derruba “ato incondicional” da presidente do TCE contra secretário do Acre e manda conselheira ficar quieta

O desembargador Luis Camolez proibiu a presidente do TCE, Dulce Benício, de agir, ainda que indiretamente, sobre a a gestão do secretário de Educação do Governo do Acre, Aberson Carvalho. O magistrado cassou a decisão monocrática de Dulce que havia “determinado” o afastamento do secretário. O ato da conselheira é inconstitucional assegura Luiz Camolez em sua decisão.

Aberson não deixou de ser secretário desde a madrugada d segunda feira, quando o Diário Oficial receber o documento assinado pela presidente do TCE para ser publicado em seguida. Teria sido uma manobra política engendrada pelo ex governador Jorge Viana, do PT, que concorrerá à cada de senador com o governador Gladson Cameli e indicou a presidente do TCE para o cargo.

“Tal medida levanta sérias dúvidas quanto à legalidade do procedimento adotado, especialmente à luz dos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da reserva legal para restrições às prerrogativas de cargos políticos”, diz o desembargador em seu despacho.