Abandono: prefeitura é processada por descumprir legislação de proteção animal e Bocalom pode pagar multa do próprio bolso

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de urgência contra o Município de Rio Branco para garantir a implementação de uma política pública efetiva de proteção e bem-estar de cães e gatos abandonados.

Na ação, o MPAC requer que a Prefeitura de Rio Branco, no prazo de 60 dias, adote medidas emergenciais como a construção de um abrigo público temporário, a realização de mutirões de castração, a regularização do castramóvel, o fortalecimento das ações de educação ambiental e fiscalização, bem como o apoio ao trabalho voluntário realizado por protetores e organizações da sociedade civil.

O Ministério Público também solicita que, em caso de descumprimento das medidas, seja aplicada multa diária de R$ 5 mil, a ser cobrada diretamente do prefeito municipal. Além disso, requer que o Município seja condenado ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, valor a ser revertido em ações voltadas à causa animal.

A iniciativa foi motivada pela ausência de medidas estruturantes por parte do poder público, mesmo após diversas reuniões realizadas com órgãos da administração municipal e entidades da sociedade civil. Embora tenham sido firmados compromissos, nenhuma ação concreta foi efetivamente implementada.

“A ausência de políticas públicas voltadas ao controle populacional, acolhimento e atendimento veterinário de animais em situação de rua representa um risco à saúde da população e uma violação aos direitos dos próprios animais, garantidos pela Constituição Federal. A maior parte das ações de cuidado e resgate tem sido realizada por voluntários e organizações da sociedade civil, que assumem com recursos próprios responsabilidades que caberiam ao poder público”, destacou o promotor de Justiça Alekine Lopes dos Santos.

Diante da falta de respostas efetivas por parte da Prefeitura, o MPAC recorreu ao Poder Judiciário como última alternativa para assegurar que o Município cumpra seu dever legal. A ação tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco e aguarda decisão sobre os pedidos de urgência.