Bocalom veta auxílio moradia para mulheres vítimas de violência doméstica

A Prefeitura de Rio Branco vetou parte das emendas apresentadas por vereadores à Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que está em análise na Câmara Municipal.
Entre as propostas barradas estão ações nas áreas de assistência social, saúde, educação
e causa animal, que, segundo o Executivo, apresentaram falhas técnicas e jurídicas que
impedem sua inclusão no planejamento orçamentário.
Um dos vetos de maior impacto foi o que tratava da criação de um auxílio-moradia para mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade social, dentro do programa Rio Branco com Oportunidade.
O texto foi rejeitado por razões jurídicas, com a justificativa de que a medida criaria uma despesa obrigatória sem fonte de custeio definida, contrariando os artigos
16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na área da Saúde, foram vetadas emendas que previam ampliação dos serviços especializados em saúde hormonal, preventiva e mental nas unidades básicas e capacitação de profissionais para atendimento humanizado. O veto foi técnico, por
falta de metas físicas e indicadores mensuráveis, o que inviabiliza o monitoramento das ações e contraria os princípios da LDO e da Lei 4.320/1964.
Também foram vetadas duas emendas do programa Saúde da Gente, que previam capacitação e contratação de profissionais para atendimento especializado
na causa animal e a reforma e ampliação do Departamento de Controle de Zoonoses. Segundo a justificativa, as propostas não apresentavam parâmetros de
execução e metas claras, o que as tornaria inviáveis do ponto de
vista técnico e orçamentário.
Na educação, a proposta de contratação de psicólogos e assistentes sociais para atuar nas escolas municipais também foi rejeitada sob o mesmo argumento:
“ausência de metas físicas mensuráveis e critérios de acompanhamento e avaliação”.
Em todas as justificativas, a Prefeitura destacou que, apesar da relevância social das iniciativas, as emendas não atendem aos requisitos técnicos exigidos para constar como metas e prioridades da LDO, devendo ser debatidas em instrumentos mais adequados, como a Lei Orçamentária Anual (LOA) ou projetos de lei específicos.
Após análise dos vetos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto da LDO 2026
seguirá para votação em plenário ainda nesta quarta-feira (12).

A Tribuna