Além de impeachment, Senado avalia mudar regra para indicações ao STF

Após a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), para restringir quem pode denunciar ministros da Corte, senadores pressionam para o avanço de propostas que revisem a Lei do Impeachment. Na mesma linha, os parlamentares também querem mudanças no rito de indicação de novos integrantes do Supremo.

Como a CNN mostrou, senadores se mobilizam para analisar um projeto sobre a reformulação das regras do impeachment antes do recesso parlamentar, que começa em 23 de dezembro. A oposição mira mudanças mais amplas, enquanto integrantes do centro veem como necessária uma “resposta legislativa” à determinação de Gilmar.

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Gilmar Mendes deu liminar para suspender trecho da lei de 1950 e determinou que apenas a PGR (Procuradoria-Geral da República) pode pedir o impeachment de ministros da Corte. Ele também decidiu que a aprovação do processo pelo Senado deve exigir dois terços dos votos, e não mais maioria simples, como consta na legislação atual. A decisão ainda será analisada pelo plenário em julgamento virtual, entre os dias 12 e 19 de dezembro.

Em resposta, o Senado deve avançar com um projeto apresentado em 2023 pelo então presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e que revisa a Lei do Impeachment. A matéria foi construída ainda em 2022, quando uma comissão de juristas criada pelo Senado entregou a Pacheco um anteprojeto sobre a revisão da legislação. Na época, o colegiado tinha como presidente o então ministro do STF Ricardo Lewandowski, atual ministro da Justiça e Segurança Pública.

Entre as mudanças, o texto amplia o rol de autoridades que podem ser sujeitas a processos de impeachment. Também estabelece prazo de 30 dias para que o presidente da Câmara decida sobre a denúncia contra um presidente da República por crime de responsabilidade. Atualmente, os pedidos se acumulam sem uma definição por arquivamento ou por andamento.

O projeto está em análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e deve ser votada na quarta-feira (10), segundo o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA). O relator, senador Weverton (PDT-MA), ainda apresentará o seu parecer.

Em paralelo, o senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou na quarta-feira (3) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que determina que a denúncia contra ministros do STF poderá ser apresentada por qualquer cidadão e, expressamente, por senadores da República.

Pelo texto, a admissibilidade da denúncia será analisada pelo Senado Federal e exigirá, para sua aprovação, quórum de maioria simples, ou seja, o voto de mais da metade dos senadores presentes.

Uma iniciativa semelhante também é articulada na Câmara, onde os deputados ainda reúnem assinaturas para uma PEC sobre o tema. A proposta, no entanto, avança ao estabelecer que o apoio de 49 senadores a um pedido de impeachment implicará o recebimento “automático” da denúncia, obrigando a instauração do processo.

Indicação de ministros

Desde o anúncio da indicação de Jorge Messias, atual advogado-geral da União, para uma vaga no STF, senadores da oposição também pressionam pelo avanço de propostas que mudam o rito para a escolha de novos ministros da Corte.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) já fez apelos em duas sessões da CCJ cobrando a indicação de um relator para uma PEC, de 2019, que altera as regras de indicação e fixa mandato de oito anos para os ministros.

O senador Cleitinho também apresentou nesta semana uma outra PEC sobre o assunto. O texto prevê que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) remeterá uma lista sêxtupla ao presidente da República, que deverá encaminhar uma lista tríplice ao Senado com os possíveis indicados.

O rito de indicações entrou na mira dos senadores após o impasse envolvendo o nome de Messias. O ministro foi oficialmente indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 20 de novembro, mas o Executivo não enviou uma mensagem presidencial ao Senado com a escolha do petista.

Por esse motivo, o calendário de sabatina e votação do nome de Messias foi anunciado e, depois, cancelado, desagradando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Ele indicou nesta semana que a análise da indicação deve ficar apenas para 2026.

Reações no Senado

No dia da decisão de Gilmar Mendes, Alcolumbre deu resposta dura à determinação durante discurso no plenário do Senado. Segundo o presidente do Congresso, “somente uma alteração legislativa seria capaz de rever os conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes”.

Para o líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (PB), o Congresso deve “reagir dentro do canal legislativo” e já deixou claro que não aceitará a mudança de forma passiva.

“Se a divergência é se a lei foi acolhida ou não à luz da Constituição Federal, então vamos pelo canal legislativo fazer uma nova lei, sob a égide da nova Constituição para que possa dirimir essa dúvida”, defendeu em conversa com jornalistas.

Em outra frente, senadores também têm cobrado que a Câmara paute e vote a proposta já aprovada no Senado que limita decisões monocráticas de ministros do STF – como foi o caso da determinação de Gilmar Mendes.

“Se tivesse a Câmara votado, nós não estaríamos passando agora por uma decisão liminar e não estaríamos vivendo o momento em que o Supremo Tribunal Federal toma a decisão que, na minha opinião, é inconsequente e de desrespeito ao Senado Federal”, afirmou o presidente da CCJ, Otto Alencar, em plenário ao comentar a decisão liminar de Gilmar.