RJ entrega ao STF plano para reocupar áreas controladas por criminosos

O Governo do Estado do Rio de Janeiro enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (22), o Plano Estratégico de Reocupação Territorial, elaborado pela Secretaria de Segurança Pública em cumprimento às exigências da ADPF 635.

O documento propõe uma retomada gradual e permanente de áreas dominadas por organizações criminosas, combinando atuação policial contínua, reorganização urbana e ampliação do acesso a serviços públicos essenciais.

O projeto-piloto terá início na Zona Sudoeste, nas comunidades de Gardênia Azul, Rio das Pedras e Muzema, região que compõe o chamado Cinturão de Jacarepaguá, marcada historicamente pela presença de milícias e por disputas recentes entre facções.

O plano foi definido a partir de critérios técnicos que consideram criticidade, densidade populacional, risco de expansão e indicadores sociais, e deve impactar diretamente cerca de 1,2 milhão de moradores.

Segundo o governo, a região movimenta uma estrutura econômica ligada ao crime que inclui lucro estimado em R$ 10 bilhões no mercado imobiliário irregular, além de ganhos mensais com serviços clandestinos como internet e gás.

A proposta do Estado é romper esse modelo, substituindo a economia ilegal por alternativas formais de renda e políticas públicas permanentes.

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O documento de 232 páginas define diretrizes estratégicas e operacionais com foco na redução da violência, preservação de vidas e consolidação da presença do Estado. Pesquisas realizadas pelo governo indicam que 58,5% dos moradores têm expectativa positiva em relação à reocupação e 39% acreditam em melhora da qualidade de vida. Entre as principais demandas citadas pela população estão infraestrutura, saneamento, saúde, educação e organização do espaço urbano.

O plano está estruturado em cinco eixos temáticos, que detalham como se dará a atuação integrada entre União, Estado e Município:

• Eixo de Segurança Pública e Justiça

Prevê retomada territorial com atuação coordenada de forças de segurança, presença permanente em bases instaladas dentro das comunidades e fortalecimento do policiamento de proximidade. Inclui monitoramento tecnológico, ações para coibir lavagem de dinheiro e tráfico de armas e a presença do sistema de Justiça de forma mais próxima dos moradores, com serviços itinerantes para garantir acesso a direitos.

• Eixo de Desenvolvimento Social

Foca na reconstrução do vínculo entre Estado e população. Planeja ampliação da rede de proteção social, criação de espaços voltados a jovens para formação profissional e atividades educativas, além da reorganização das escolas para funcionamento ampliado. A proposta é reduzir vulnerabilidades e evitar o aliciamento de crianças e adolescentes por grupos criminosos.

• Eixo de Urbanismo e Infraestrutura

Prevê intervenções estruturais para reorganização dos territórios, com melhoria de saneamento, iluminação pública estratégica, reurbanização de áreas degradadas e ações de mobilidade. Inclui regularização fundiária com entrega de títulos, buscando trazer segurança jurídica aos moradores e reduzir a influência de estruturas ilegais sobre a ocupação do espaço.

• Eixo de Desenvolvimento Econômico

Tem como objetivo substituir a dependência econômica ilegal por alternativas formais de renda. O plano prevê criação de zonas de incentivo ao empreendedorismo, oferta de microcrédito, estímulo a cooperativas locais, parcerias com empresas para contratação de mão de obra da própria comunidade e ações para fortalecer atividades produtivas sustentáveis.

• Eixo de Governança e Sustentabilidade

Propõe um modelo de gestão contínua com articulação entre governos e participação ativa dos moradores. Prevê a criação de um gabinete integrado responsável por coordenar as ações, estabelecer metas, acompanhar resultados e garantir transparência, com instâncias de controle social e canais de diálogo permanente com a população.

Implementação

A execução ocorrerá em fases, começando pelo diagnóstico aprofundado das áreas, seguido por intervenção integrada, estabilização, consolidação de serviços e desenvolvimento contínuo, com monitoramento permanente.

O governo afirma que o objetivo é assegurar ocupação duradoura e transformação estrutural, evitando ações pontuais e de curto prazo.

O início das etapas depende agora da validação do plano pelo STF e da coordenação entre os entes federativos.