Caso Marielle: por que o julgamento ocorre no STF e não no Tribunal do Júri

O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar na próxima terça-feira (24) os acusados de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O crime ocorreu em março de 2018, no Rio de Janeiro, e se tornou um dos casos de maior repercussão política e criminal do país.

Após anos de tramitação em instâncias inferiores, o processo chegou ao Supremo em 2024. O inquérito foi enviado à Corte depois da descoberta do suposto envolvimento de Chiquinho Brazão, que à época era deputado federal.

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A presença dos irmãos Brazão nas investigações mudou completamente o rumo do processo. O que antes poderia ser julgado no Tribunal do Júri (composto principalmente por cidadãos comuns) passou a ser analisado somente em tribunais superiores.

Isso ocorre porque determinadas autoridades têm o chamado foro privilegiado, um direito de serem julgadas diretamente por tribunais superiores e não pela primeira instância.

O objetivo do foro é proteger o exercício de cargos públicos considerados sensíveis, evitando decisões potencialmente arbitrárias e assegurando julgamento por órgãos colegiados.

Diante das acusações consideradas consistentes contra os dois, a competência passou a ser dos tribunais superiores.

No caso de Domingos Brazão, por ocupar cargo de conselheiro do TCE-RJ, o julgamento poderia ocorrer no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Já Chiquinho Brazão, por ser deputado federal à época, deve ser julgado pelo STF.

Em situações como essa, é possível desmembrar o processo, ou seja, separar os réus com foro privilegiado daqueles que não têm essa prerrogativa. Assim, apenas o Chiquinho seria julgado no STF, enquanto os demais responderiam nos seus respectivos tribunais.

A decisão sobre o desmembramento normalmente cabe ao relator do caso na Suprema Corte. O ministro Alexandre de Moraes optou por manter todos os réus no STF. A medida é considerada legítima e costuma ser adotada para evitar decisões conflitantes e garantir unidade na análise das provas e dos fatos.

Na Corte, a ação penal será julgada pela Primeira Turma. Isso porque processos criminais são sempre analisados pelas turmas (colegiados formados por cinco ministros), deixando a pauta do plenário (composto pelos 11 ministros) livre para julgar matérias relacionadas à Constituição.

Foi o caso de Jair Bolsonaro (PL), por exemplo, que tinha foro privilegiado por ter sido presidente à época da tentativa de golpe de Estado e respondeu a um processo criminal no Supremo.

Como o relator do caso Marielle é Alexandre de Moraes (que integra a Primeira Turma) o caso será apreciado por esse colegiado.

Atualmente, a Turma está com uma cadeira vaga, após a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Compõem o grupo, além de Moraes, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. São necessários ao menos três votos para formar maioria.

Caso Marielle

Após oito anos do crime, o caso pode chegar a um desfecho na próxima semana com a responsabilização dos supostos mandantes do assassinato.

Além dos irmãos Brazão, outros três agentes públicos são réus no mesmo processo:

• Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro;
• Ronald Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar;
• e Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão. Eles são acusados de participação no planejamento e no acobertamento do crime.

Em 2019, os ex-policiais Ronnie Lessa e Élcio Queiroz foram presos apontados como os executores dos disparos que mataram Marielle e Anderson. Lessa firmou acordo de delação premiada em 2023, o que impulsionou as investigações sobre os supostos mandantes.

Segundo as investigações, o assassinato teria sido motivado por disputas envolvendo a atuação de milícias e interesses fundiários no Rio de Janeiro. A acusação sustenta que Chiquinho e Domingos Brazão teriam oferecido US$ 10 milhões a Ronnie Lessa em troca da execução da vereadora.

Rivaldo Barbosa é apontado como mentor intelectual do atentado.

Já Ronald Paulo Alves Pereira teria monitorado a rotina de Marielle. Robson Calixto Fonseca é acusado de ajudar a ocultar a arma utilizada no crime e de integrar o núcleo financeiro do grupo. Todos estão presos preventivamente. Eles negam as acusações, afirmam não conhecer Ronnie Lessa e alegam que são vítimas de injustiça.