Caso Orelha: governo elabora decreto que agrava penas para maus-tratos

O governo federal avalia publicar um decreto que prevê o agravamento de penas para quem cometer maus-tratos contra animais. A medida, que já está em fase de elaboração, deve ser chamada “Justiça por Orelha”, em alusão ao cão “Orelha”, animal comunitário suspeito de ter sido morto por maus-tratos, na Praia Brava, em Florianópolis (SC).

Conforme apurou a CNN, a expectativa é que o decreto seja publicado em evento da Semana Nacional dos Animais, prevista para ocorrer em meados de março. Além de endurecer as penas e multas, o novo texto buscará estabelecer agravantes para quem cometer crimes contra animais.

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Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais, em seu artigo 32, criminaliza atos de “abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações a animais silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos”. A pena para tais crimes é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa, sendo aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer morte, o que, na prática, pode chegar de dois a cinco anos de prisão.

No que se refere às multas, estão previstas no decreto que trata de infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Publicada em 2008, a norma nunca foi atualizada. É justamente esse texto que está em fase de atualização pelo MMA (Ministério do Meio Ambiente), com apoio da Casa Civil. As multas atuais não possuem agravantes e variam de R$ 300 a R$ 3.000.

Agravantes

Entre os agravantes que devem ser incluídos na minuta em elaboração pela pasta estão a reincidência por parte dos criminosos; o uso de violência extrema; atos que sejam cometidos ou divulgados na internet; maus-tratos a animais com risco de extinção, recrutamento de menores, entre outros.

Capacitação

Outra frente de atuação da pasta diante da repercussão do caso Orelha é a capacitação dos profissionais das forças de segurança.

Segundo a diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do MMA, Vanessa Negrini, é a primeira vez que um curso como esse será ofertado nacionalmente pelo governo brasileiro.

“Isso vai melhorar muito a cultura do enfrentamento aos maus-tratos. Porque também tem isso: o que é crime de maus-tratos? É só matar o animal? Deixar preso na corrente? Deixar em local sujo? Essas perguntas não são claras para muita gente. A capacitação também vai auxiliar nessa distinção e também na coleta e preservação das provas, com um olhar capacitado para isso”, explica a diretora.