Farmacêuticas reagem a projetos no Congresso que mudam regras de patentes

O Grupo FarmaBrasil, que representa 12 das principais empresas farmacêuticas do país, repudiou em nota o projeto de lei que cria o Termo de Ajuste de Patente (PTA), que pode estender os prazos de proteção de patentes. A indústria farmacêutica nacional também critica o projeto que quebra a patente do Mounjaro e do Zepbound.

A associação afirmou que a aprovação dos projetos de lei criam insegurança jurídica para o setor e traz efeitos imediatos sobre preços e acesso a medicamentos. “A lei de patentes está sob dois ataques paradoxais tentando simultaneamente encurtar e ampliar o prazo das patentes. Quem perde é o povo que precisa de garantia de fornecimento e ampliação de acesso”, afirma Reginaldo Arcuri, presidente-executivo do Grupo FarmaBrasil.

“Projetos como o PL 68/2026 e o PL 5810/2025 não ampliam acesso. Ao contrário, repelem investimentos, desestimulam a pesquisa no país, fragilizam o ambiente regulatório e reforçam a imagem de um Brasil imprevisível, que muda as regras conforme conveniência”, ressalta Arcuri.

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Projeto estende prazo de patentes

O PL 5810/2025, de autoria dos deputados Capitão Alberto Neto (PL – AM), Dr. Zacharias Calil (União – GO) e Mersinho Lucena (PP – PB) prevê a extensão do prazo de vigência de patentes quando tiver alegação de atraso administrativo no exame feito pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Na prática, a proposta permite que medicamentos com patentes próximas do vencimento tenham o monopólio da venda, o que adiaria a comercialização de versões mais baratas, como genéricos.

A associação recorda que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional estender prazo de patentes além dos 20 anos já previstos em lei. A decisão ocorreu no julgamento da ADI 5529, de 2021.

Quebra de patente do Mounjaro e Zepbound

No início deste mês, a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o projeto de lei que que permite a quebra de patente dos medicamentos Mounjaro e Zepbound. A proposta também é criticada pelo setor.

A aprovação do requerimento de urgência acelera a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados. Com isso, a matéria não precisa tramitar por comissões da Casa e pode ser apreciada diretamente no plenário.

O Projeto de Lei nº 68/2026 é de autoria do deputado Dr. Mário Heringer (PDT-MG). A proposta declara de interesse público os medicamentos, o que permite que seja decretada a quebra de patente prevista na legislação.

Segundo a associação, o PL é defendido por laboratórios internacionais que detêm as patentes dos medicamentos como o Ozempic. A entidade afirma que caso a proposta seja aprovada, a entrada de medicamentos concorrentes seria atrasada, o que aumentaria os custos para o consumidor e o Sistema Único de Saúde (SUS).