Governo quer nova exceção ao arcabouço fiscal para gastos em segurança

O governo tenta incluir, no texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, uma nova exceção ao arcabouço fiscal e garantir até R$ 1,5 bilhão em ações de combate ao crime organizado fora do cálculo de resultado primário em 2026.

A proposta é articulada pelo Palácio do Planalto e pelo Ministério da Justiça diretamente com o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), confirmou a CNN com fontes do Poder Executivo e do Congresso.

A proposta de emenda constitucional pode ser votada na Câmara ainda nesta quarta-feira (4). Um dos impasses envolve a possibilidade de redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, condicionada à realização de um referendo popular.

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A iniciativa do governo de incluir uma nova exceção fiscal na PEC partiu de determinação expressa pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que enxerga a necessidade de mais investimentos em segurança, de acordo com fontes.

Os recursos seriam aplicados em enfrentamento do crime organizado, fortalecimento da inteligência policial, do sistema penitenciário e das políticas de prevenção à violência contra mulheres.

Caso a iniciativa prospere, ela se somaria a uma série de outras exceções já feitas ao arcabouço fiscal, como os gastos de R$ 30 bilhões para modernização e reaparelhamento das Forças Armadas até 2031, as despesas decorrentes das inundações no Rio Grande do Sul, combate às queimadas na Amazônia e no Cerrado, ressarcimento de aposentados por fraudes no INSS e outras medidas.