PGR é a favor de transferir custódia das joias sauditas à Receita Federal

A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou nesta quinta-feira (12) a favor de que a Receita Federal assuma a custódia das joias dadas de presente pela Arábia Saudita ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sua esposa, Michelle Bolsonaro (PL).

Segundo o procurador-geral Paulo Gonet, não há mais interesse criminal na apreensão dos itens e a transferência de custódia é necessária para a instrução de um procedimento fiscal.

As joias estão guardadas em uma agência da Caixa Econômica Federal, em Brasília, desde 3 de novembro de 2025, sob responsabilidade da Polícia Federal, em razão da investigação em curso.

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Segundo a Receita, porém, a transferência da custódia é essencial para a continuidade do procedimento fiscal que poderá resultar na incorporação dos itens ao patrimônio da União.

O pedido da foi apresentado no âmbito do inquérito que investiga Bolsonaro no STF (Supremo Tribunal Federal). O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes. Embora a PGR tenha se manifestado favoravelmente à transferência, a decisão final caberá ao ministro.

A Polícia Federal indiciou Bolsonaro, em 2024, pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos por tentar vender as joias sauditas dadas ao governo brasileiro nos Estados Unidos. Segundo o relatório da corporação, a venda dos itens teria como objetivo o enriquecimento ilícito do ex-presidente. O valor da operação é estimado em cerca de R$ 6,8 milhões.

Na semana passada, porém, a PGR pediu o arquivamento da investigação, argumentando que não há uma legislação clara que regulamente esse tipo de situação. Para o órgão, não é possível responsabilizar criminalmente alguém com base em cenários marcados por lacunas legislativas ou por forte divergência interpretativa sobre o que é lícito ou ilícito.

Gonet ressaltou, no entanto, que sua análise se limita à esfera penal e não impede a apuração de eventuais responsabilidades em outras áreas, como na esfera civil ou administrativa.