Quem ganha acima de R$ 21 mil não terá mais controle de jornada; Entenda

Aprovada na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta o fim da escala 6×1 trouxe uma mudança profunda na legislação trabalhista brasileira que vai muito além da garantia de dois dias de folga semanais. Um dos pontos de maior repercussão no texto-base, relatado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), cria uma exceção histórica na CLT: trabalhadores que recebem acima de R$ 21,1 mil mensais não terão mais limite de jornada de trabalho nem controle de ponto.

A medida divide opiniões entre o estímulo à contratação formal de alta renda e o receio de sobrecarga de trabalho para centenas de milhares de profissionais.

O que muda para quem ganha acima de R$ 21,1 mil?

O texto estipula que a linha de corte para a nova regra seja de 2,5 vezes o teto do INSS — o que equivale atualmente a cerca de R$ 21.188,88.

Para os profissionais de carteira assinada (CLT) que estão nessa faixa salarial e possuem diploma de ensino superior, passam a valer as seguintes diretrizes:

• Fim do controle de ponto: As empresas ficam desobrigadas de monitorar os horários de entrada, saída ou intervalos desses funcionários.

• Sem limite de horas: Eles deixam de ser protegidos pelo teto da jornada máxima semanal estabelecida pela PEC (que cairá gradualmente para 40 horas). Na prática, não há direito ao recebimento de horas extras.

• Folga garantida: A única exigência obrigatória que permanece para essa categoria é o direito aos dois dias de descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• Exceções: Servidores públicos, funcionários de estatais e de órgãos públicos foram expressamente excluídos dessa regra e continuam submetidos ao controle padrão de jornada.

Por que a regra foi incluída na PEC?

O principal argumento da ala política e do Ministério do Trabalho — que deu aval à proposta — é o combate à “pejotização” de profissionais de alta renda.

Muitas empresas preferem contratar especialistas, engenheiros, profissionais de tecnologia e gestores seniores como Pessoa Jurídica (PJ) para evitar o engessamento das regras de jornada da CLT e o passivo trabalhista com horas extras.

O objetivo do relator é criar a figura do trabalhador “hipersuficiente” de elite. Permitindo uma flexibilidade total de horários, o governo espera que as empresas se sintam seguras para trazer esses profissionais de volta para o regime CLT, garantindo a eles direitos essenciais como 13º salário, férias remuneradas e FGTS.

O Impacto no Mercado e as Críticas

Segundo estimativas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a medida deve impactar diretamente cerca de 434 mil trabalhadores celetistas que já estão nessa faixa de renda no Brasil.

A alteração gerou reações mistas:

Argumentos a favor

• Poder de barganha: Defensores apontam que profissionais com salários elevados e alta qualificação têm autonomia suficiente para negociar suas rotinas diretamente com as empresas, sem a necessidade da tutela rígida do Estado.

• Segurança jurídica: Reduz significativamente os processos trabalhistas bilionários envolvendo pedidos de horas extras por cargos que, na prática, já atuavam com funções de confiança e forte autonomia.

Argumentos contra

• Risco de excessos: Sindicatos e entidades de defesa do trabalhador alertam para o risco de jornadas abusivas e esgotamento mental (burnout), uma vez que o teto diário ou semanal deixa de existir legalmente.

• Retrocesso de direitos: Críticos apontam que a medida faz com que quase meio milhão de pessoas perca direitos conquistados, abrindo margem para que os profissionais fiquem inteiramente à disposição do empregador, desde que tenham dois dias de folga na semana.

Próximos Passos

Vale ressaltar que as novas regras contratuais ou limites de jornada para essa categoria ainda podem ser restabelecidos por meio de acordos individuais ou convenções coletivas de trabalho, caso o sindicato da categoria ou o próprio trabalhador formalize o limite no contrato.

Após a aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados, o texto da PEC segue agora para votação no Senado Federal, onde o setor empresarial tenta articular mudanças no texto, prometendo novos debates sobre os rumos da produtividade e dos direitos trabalhistas no país.