Setor pede critérios objetivos sobre poder do conselho de minerais críticos

A ABPM ( Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração) defende que um novo conselho de minerais críticos tenha critérios objetivos, prazos definidos e regras claras para analisar operações societárias e acordos internacionais envolvendo ativos considerados estratégicos.

A posição consta em nota institucional da entidade sobre o relatório do PL 2.780/2024, que cria a Política Nacional dos Minerais Críticos e Estratégicos. O relatório final do texto foi apresentado na última segunda-feira (4) pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

O texto em discussão prevê que o Poder Executivo, por meio do CMCE (Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos), poderá fazer análise prévia de mudanças de controle societário e de acordos internacionais envolvendo minerais críticos e estratégicos.

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A ABPM reconhece a legitimidade da “preocupação soberana” que fundamenta a medida, mas afirma que instrumentos desse tipo só geram segurança jurídica quando acompanhados de critérios objetivos, prazos máximos vinculantes e previsibilidade para o investidor.

Na avaliação da entidade, a ausência de regulamentação clara pode afastar capital privado internacional justamente no momento em que o Brasil busca atrair investimentos para desenvolver cadeias de minerais críticos.

A associação defende que o regulamento seja amplamente discutido e publicado no prazo legal de 90 dias.

A preocupação do setor é que o conselho tenha poder excessivamente amplo para avaliar fusões, aquisições, mudanças de controle, entrada de investidores estrangeiros e contratos internacionais de fornecimento sem parâmetros definidos já no texto legal.

Segundo a ABPM, mecanismos semelhantes existem em países como Estados Unidos, Austrália e França, mas operam com regras mais claras para dar previsibilidade ao investidor.

A entidade cita como exemplos o CFIUS (Comitê de Investimento Estrangeiro nos Estados Unidos), o FIRB (Foreign Investment Review Board), da Austrália, e o IEF (Controle de Investimentos Estrangeiros), da França.

Encargos ao setor privado

A nota também critica a obrigação prevista no relatório para que empresas do setor apliquem parte da receita em pesquisa, desenvolvimento e inovação e na capitalização do FGAM (Fundo Garantidor da Atividade Mineral).

Pelo texto, empresas dedicadas à exploração de minerais críticos ou estratégicos deverão aplicar, nos primeiros seis anos, 0,3% da receita em P&D e 0,2% na integralização de cotas do FGAM, totalizando 0,5% da receita.

A ABPM afirma reconhecer a lógica do fundo, mas avalia que a obrigação recai sobre empresas que, no segmento de minerais críticos, estão em sua maioria em fase pré-produtiva, antes de qualquer recuperação dos investimentos realizados.

Para a entidade, o esforço exigido do setor privado é desproporcional à contrapartida pública oferecida no mesmo período. A associação pede que o Executivo calibre, na regulamentação, o escalonamento dessas obrigações conforme o estágio de cada projeto.

ANM

A entidade também alerta que o texto atribui novas responsabilidades à ANM (Agência Nacional de Mineração) sem prever recursos humanos e orçamentários correspondentes.

O relatório determina a realização de leilões estratégicos e a priorização de processos de minerais críticos pela agência.

Para a ABPM, a eficácia da política dependerá da capacidade operacional da ANM. A entidade pede que o tema seja tratado no processo orçamentário.

Apesar das ressalvas, a ABPM se manifesta favoravelmente à aprovação do PL com as revisões sugeridas.