O Senado Federal editou ato em que estabelece regras para o uso e desenvolvimento de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na Casa. Os gabinetes dos senadores, entretanto, estão desobrigados a seguir as diretrizes.
O normativo é assinado por Ilana Trombka, diretora-Geral do Senado Federal, e foi publicado na última terça-feira (12), no Boletim Administrativo da Casa.
O ato busca “assegurar o desenvolvimento e o uso ético, seguro, eficiente e sustentável dessa tecnologia nas atividades administrativas e de suporte ao processo legislativo”.
São estabelecidos fundamentos como o “respeito aos direitos fundamentais, à democracia e à centralidade da pessoa humana” e “supervisão humana em todas as etapas do ciclo da IA, inclusive no apoio à decisão”.
Além de estabelecer regras para o desenvolvimento de sistemas de IA, há previsões para o uso de sistemas de IA de uso livre. Nesse caso, é vedada, por exemplo, a inserção de dados pessoais, sigilosos ou protegidos por restrição legal.
Os sistemas de IA desenvolvidos e utilizados no Senado Federal, como prevê o normativo, devem ser explicáveis e transparentes, garantindo que seus resultados e processos sejam rastreáveis e auditáveis.