O CMN (Conselho Monetário Nacional) aprovou nesta sexta-feira (19) alterações na resolução que regulamenta as linhas de financiamento emergenciais do FGE (Fundo de Garantia à Exportação) para produtores afetados pelo tarifaço dos Estados Unidos.
A nova norma define punições para empresas que não cumprirem os compromissos assumidos ao acessar o crédito, como a manutenção de empregos e as metas de exportação.
Segundo a nova norma, empresas que tiveram mais de 20% do faturamento comprometido pelas tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos continuarão sujeitas à multa de 2% ao ano sobre a diferença entre o valor financiado e o exportado.
Já aquelas com impacto entre 5% e 20% terão penalidade reduzida da Selic para 8% ao ano. As cobranças incidem desde a assinatura do contrato até a quitação ou liquidação antecipada.
Segundo o governo, a medida evita dupla penalização em caso de descumprimento simultâneo das condições, reduz riscos de judicialização e dá mais segurança jurídica ao programa.
As penalidades, embora menores que as praticadas pelo BNDES em linhas de pré-embarque, mantêm incentivo para o cumprimento das metas de exportação.
“A alterações propostas trazem maior proporcionalidade e segurança jurídica às regras das linhas emergenciais do FGE, incentivando a adesão das empresas atingidas pelas tarifas adicionais às linhas de crédito e estimulando a diversificação de mercados”, diz o voto do Ministério da Fazenda.
As mudanças fazem parte do Plano Brasil Soberano e visam corrigir falhas que poderiam gerar dupla penalização das empresas beneficiadas, além de estabelecer punições proporcionais ao impacto das tarifas de até 50% aplicadas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.