A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (24), um projeto de lei que garante ao cidadão o direito de recusa ao uso de biometria facial como forma de identificação, salvo nos casos em que houver obrigação por lei.
Para virar lei, o projeto ainda precisa passar por mais uma comissão da Câmara e também pelo Senado antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De autoria do deputado Fabio Schiochet (União-SC), a proposta sugere mudanças na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), assegurando à pessoa a possibilidade de se identificar por outras modalidades.
Conforme a nova redação, a negativa do cidadão em utilizar o reconhecimento facial não poderá ser utilizada como motivo para impedir, restringir ou dificultar seu a acesso a ambientes físicos e/ou digitais.
Às plataformas, caberá o dever de apresentar, de forma clara, objetiva e acessível, outras opções de identificação para quem assim desejar.
Para o autor da iniciativa, a ação é necessária diante da expansão do uso dessa tecnologia em serviços públicos e privados, o que descaracterizaria o consentimento previsto na LGPD.
O deputado também ressalta que o tratamento desse tipo de dado exige cautela, argumentando que a ferramenta é passível de fraudes e manipulações.
“Dados biométricos, especialmente os faciais, são únicos e permanentes: não podem ser alterados ou revogados em caso de vazamento ou uso indevido, como ocorre com senhas ou documentos. Por isso, sua exigência deve ser sempre a última opção — e jamais a única”, diz o texto.
O relator do projeto, deputado Marangoni (União-SP), concorda com o observado pela proposta. Para ele, a proposição está bem alicerçada e é essencial para preservar a privacidade dos indivíduos e prevenir coações.