A inspeção do TCU (Tribunal de Contas da União) nos documentos do Banco Central, no caso da liquidação extrajudicial do Banco Master, coloca em xeque a autonomia operacional da autoridade monetária, segundo especialistas consultados pela CNN Brasil nesta segunda-feira (5).
“Neste tipo de investida, qualquer medida futura realizada pelo BC vai estar sob judice do TCU, mas o Banco Central não deve ter subjugada suas ações ao Tribunal de Contas da União. Não existe uma subordinação sobre suas ações operacionais”, explicou o especialista em contas públicas Murilo Viana.
Viana lembrou que o BC sempre teve liberdade operacional para realizar intervenções e eventuais liquidações de instituições financeiras, como forma de preservar o sistema nacional.
“Isso leva a uma deterioração em relação à liberdade que o BC usufruiu nas últimas décadas para realizar o seu trabalho. Agora, quando observamos a manifestação do TCU, chama a atenção não só a virulência da redação, mas busca fundamentos no calcanhar de Aquiles, que é o Banco Central ter que se explicar por não ter tomado nenhuma medida antes. No mercado, já era sabido há anos que o Banco Master crescia sua carteira com negócios arriscados e pouco claros”, disse.
Mais cedo, centenas de instituições financeiras publicaram uma nova carta conjunta em defesa do BC. O posicionamento afirma ser “imprescindível” preservar a independência institucional e a autoridade técnica do Banco Central.
Em meio à repercussão do caso, o presidente do TCU, Vital do Rêgo, emitiu uma nota reforçando a competência do órgão para realizar a inspeção. No documento, o Tribunal afirma que “não paira qualquer dúvida” sobre a competência da Corte para fiscalizar o BC, que decorre “diretamente da Constituição”.
O professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e sócio da GO Associados, Gesner Oliveira, diz não ver indícios de que a liquidação do Master possa ser revertida. O que o especialista reforça é a sinalização negativa na formação de expectativas por parte do mercado financeiro, elevando o risco.
“O TCU não tem essa expertise, é o BC quem tem. O BC analisou cuidadosamente e as evidências parecem muito fortes na insustentabilidade da carteira do Master, era uma situação insolvente”, explica o professor.
Já para o gestor de patrimônio Hugo Daniel Azevedo, uma ação como essa até poderia ser realizada, mas somente após a conclusão da liquidação.
Azevedo explica que a legitimidade do TCU se reforça a partir do momento em faltam documentos subjacentes na decisão da autoridade monetária. “Isso no ponto de vista do TCU está enfraquecendo a robustez processual.”
Por outro lado, Azevedo reconhece que a medida impacta a independência do Banco Central, que tem a função Legal para decidir sobre liquidações extrajudiciais.
“Se essas decisões passarem a ser escrutinadas desse jeito, isso pode criar jurisprudências lá na frente. E aí o BC pode ficar mais lento e mais avesso ao risco”, disse.
Um executivo de uma gestora, que preferiu por não se identificar, reforça o risco do precedente que pode ser iniciado a partir da ação do TCU no Banco Central.
Na avaliação dele, o órgão não tem competência, já que atua para garantir que as regras fiscais sejam respeitadas pelo Executivo, além da fiscalização do uso dos recursos públicos.