O Ministério da Justiça decidiu nesta 4ª feira (21.ago.2024) restringir a entrada de imigrantes sem visto no Brasil. A medida foi adotada depois de a PF (Polícia Federal) identificar que o país se tornou uma rota para esquemas de tráfico de pessoas. A nova regra entra em vigor na 2ª feira (26.ago). Conforme relatório da PF, obtido pelo Poder360, desde o início de 2023, cidadãos de vários países, principalmente do Nepal, Vietnã e Índia, têm comprado passagens com escala no Aeroporto Internacional de Guarulhos (São Paulo). No entanto, em vez de seguirem para seus destinos, eles solicitam refúgio no Brasil alegando “problemas diversos”.
O documento aponta para o uso indevido do instituto do refúgio nesses casos. Em teoria, o refúgio é concedido a indivíduos que enfrentam perseguições ou ameaças por causa da raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas. Porém, segundo a PF, a maioria desses solicitantes não se enquadra nessas condições e busca apenas “aproveitar os benefícios que esse tipo de acolhimento traz”. “A maioria deseja só livre trânsito em território brasileiro para, daqui, seguir para outro país por via terrestre”, diz o relatório. De janeiro de 2023 a junho deste ano, 8.327 pedidos de refúgio no Aeroporto de Guarulhos são de vietnamitas, nepaleses e indianos.
Além disso, entre os 8.327, só 262 dessas pessoas solicitaram CPF, um documento gratuito e de fácil emissão, essencial para o exercício da vida civil no Brasil, como acesso a sistemas de saúde, educação, assistência social, atividades profissionais e abertura de conta bancária. “Esses números demonstram claramente que o instituto do refúgio está sendo usado de forma abusiva no Aeroporto Internacional de Guarulhos por pessoas que pretendem migrar para outros países, usando o Brasil apenas como rota de passagem, provavelmente orientadas por contrabandistas de migrantes”, diz o relatório da PF.
O Ministério da Justiça informou que muitos viajantes, ao chegar na área internacional de trânsito do aeroporto durante escalas ou conexões, abandonam o trecho final de suas viagens e descartam seus cartões de embarque, permanecendo irregularmente. Leia a íntegra (PDF – 108 kB). O ministério suspeita que organizações criminosas de tráfico de pessoas estejam instruindo os passageiros a solicitar refúgio para entrar no Brasil, como uma alternativa indevida ao visto de entrada. .
RESTRIÇÃO A IMIGRANTES
base legal: a nova regra de inadmissão de passageiros é fundamentada na Lei de Migrações; medida não discriminatória: a ação não infringe o parágrafo único do Art. 45 da Lei de Migração, que proíbe impedir a entrada no país por motivos de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a grupo social ou opinião política. Trata-se de um caso de uso fraudulento do instituto de refúgio; proteção ao instituto de refúgio: a medida, segundo o MJ, visa proteger o instituto de refúgio, assegurando que só aqueles com genuíno interesse em solicitar proteção internacional tenham acesso a esse direito; validade: o novo procedimento se aplica só àqueles que chegam de países que o Brasil exige o visto e não têm o território brasileiro como destino. Ou seja, a medida não vale para os países que estão na lista de isenção de visto para entrar no Brasil. Ainda segundo o Ministério, os migrantes que estão atualmente na área restrita do Aeroporto Internacional de Guarulhos terão suas solicitações de refúgio processadas. Até esta 4ª feira (21.ago), havia 481 pessoas nessa área de trânsito internacional.
Poder 360