O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto que cria regras para o pagamento de emendas parlamentares. Agora, o tema será analisado novamente pelo Supremo Tribunal Federal, que suspende a execução dos pagamentos.
A lei define novas regras para o uso desses recursos. A expectativa dos congressistas é de que, com isso, a Suprema Corte destrave a utilização das emendas parlamentares.
O projeto determina que as emendas sejam enviadas com prioridade para políticas públicas em 21 áreas, como saúde, educação, saneamento e combate a mudanças climáticas.
Com a nova regra, o governo está impedido de executar pagamentos que não tenham despesas relacionadas com a finalidade planejada. Além disso, as emendas precisam comprovar a capacidade dos estados e dos municípios de operar os equipamentos solicitados.
O texto também inclui a possibilidade da equipe econômica contingenciar parte desses recursos para cumprir a meta fiscal. Ao contrário do proposto pelo governo, o bloqueio dessas verbas não foi aprovado pelos congressistas.
Congresso X STF
Deputados e senadores esperam que a aprovação de Lula seja o fim da disputa com o Supremo Tribunal Federal. Isso porque, em agosto, o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento das emendas até – justamente – a criação de novas regras de transparência.
Somente pagamentos para obras em andamento e para atendimento de calamidade pública seguiram liberados.
Na decisão, Dino afirma que a suspensão era necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres do governo.
À época, deputados classificaram a decisão como descabida e lamentaram a paralisação da execução orçamentária pelo STF. Em outubro, o ministro manteve o pagamento suspenso e disse que o quadro de descumprimento seguia “grave e inaceitável”.
Essa interrupção no envio de recursos ainda impacta a discussão de matérias do governo no Congresso. Os parlamentares seguem condicionando o andamento de grandes pautas ao fim dessa suspensão.
Projetos importantes como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 ainda não foram apreciadas pelos deputados e senadores. A votação dessas matérias e da regulamentação da reforma tributária se tornaram prioridade da equipe de Lula.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Suspensão de emendas parlamentares atrasa interesses do governo no Congresso no site CNN Brasil.
Fonte: CNN