A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) recorreu, nesta terça-feira (21), da decisão judicial que encerrou uma ação dela para barrar a resolução sobre aborto em crianças e adolescentes.
Na última semana, a juíza substituta da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, Liviane Vasconcelos, recusou o pedido de Damares por entender que não havia legitimidade na solicitação, já que a senadora não é integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Nesta terça-feira, Damares apresentou embargos de declaração e se embasou em um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a nomeação do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal.
A defesa da Damares alegou que, na época, parlamentares questionaram a nomeação de Ramagem e a PGR defendeu a legitimidade de congressistas para seguirem com a ação. Os advogados da senadora pedem que a juíza analise a possibilidade de rever a extinção do processo.
Entenda
A resolução foi aprovada pelo Conanda em 23 de dezembro. A norma estabelece diretrizes para orientar o poder público, em casos de meninas vítimas de violência sexual que buscam o aborto legal. Ela não muda a lei sobre aborto no Brasil.
Entre as diretrizes, por exemplo, está a prioridade ao desejo da criança ou adolescente em casos de divergência com os responsáveis legais, com suporte da Defensoria Pública ou do Ministério Público.
A aprovação do documento gerou repercussão negativa e discordâncias até mesmo dentro do Conanda. O Conselho é ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e composto por representantes do governo e da sociedade civil.
A resolução foi aprovada por 15 votos a favor e 13 contra, todos eles de representantes do governo. Na ocasião, o Ministério lançou uma nota informando que “questionou insistentemente” os termos da resolução e fez um pedido de vista — que suspende a discussão por alguns dias.
Representantes da sociedade civil que integram o Conselho responderam, acusando a pasta de usar “estratégias de atraso” na elaboração da resolução.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Damares pede revisão de processo contra resolução sobre aborto em crianças no site CNN Brasil.
Fonte: CNN