Pelo terceiro quadrimestre consecutivo, o governo do Acre conseguiu reduzir o limite de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), contudo, continua acima do limite permitido para que sejam concedidos benefícios remuneratórios aos servidores públicos, dadas as condições fiscais temporárias que impedem de atender aos pleitos dos diversos sindicatos de servidores que estavam pressionando por novo aumento salarial neste início de 2025 e pela revisão de Planos de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR).
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Estado referente ao último quadrimestre de 2024, publicado nesta quinta-feira, 30, revela o impedimento legal de aumentar o gasto com pessoal, uma vez que o índice está em 46,77%, quando o máximo permitido pela LRF é 46,55%.
O secretário de Estado de Fazenda, Amarísio Freitas, explica que o percentual, apesar de menor que o do quadrimestre anterior, que era de 46,85%, ainda indica que a despesa com pessoal superou o limite prudencial previsto no parágrafo único do Art. 22 da LRF. “O governo vem a cada quadrimestre reduzindo o percentual de gasto com pessoal, mas ainda está 0,08% acima do limite prudencial, o que impede de avançar ainda mais nas negociações com as categorias e servidores do Estado. Reconhecemos e valorizamos, dentro do permitido pela legislação, todos os nossos servidores, não só com salários em dia, mas com auxílios, promoções, desenvolvimento profissional e outros investimentos, como a saúde do servidor”, diz.
O secretário de Estado de Governo, Luiz Calixto, que também é auditor da Fazenda estadual, acrescentou que, apesar do esforço de arrecadação do governo com o objetivo de aumentar o orçamento, o Estado ainda permanece acima do limite prudencial. Dessa forma, com o índice acima do limite legal, o Estado fica impedido de aplicar reajustes e correções nos planos de carreiras e salários dos servidores.
“Ainda que o governo venha paulatinamente reduzindo esse número, não é o suficiente, para a segurança fiscal e jurídica, que possibilite aos cofres do Estado a concessão de qualquer percentual de aumento salarial que impacte no percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida, no momento”, relata.
De acordo com o secretário Amarísio Freitas, o índice apontado no RGF pode exigir do Poder Executivo medidas urgentes que ajustem a contenção de gastos para evitar o descumprimento da LRF, tais como suspensão de novas contratações, redução de despesas temporárias ou cargos comissionados e outros cortes.
Apesar desses fatores, o secretário Luiz Calixto lembrou que o governo seguirá honrando o compromisso do governador Gladson Cameli de pagar a parcela do reajuste linear de 20,32% concedido a todas as categorias na última permissão fiscal aberta, no terceiro quadrimestre de 2022.
“Quando o Estado teve condições, foi acordado com os sindicatos e concedido o aumento em quatro parcelas, que estão sendo pagas desde de junho de 2023 e no próximo mês de junho será paga mais uma das quatro parcelas de 5,08% de aumento salarial para todos os servidores do Estado, conforme compromisso do governador”, garante.
O secretário Amarísio Freitas acrescentou que esse reajuste concedido pelo governo em 2023, que contempla 51 mil servidores e que ainda está sendo pago em quatro parcelas, contribui para o índice elevado, apesar do esforço e do compromisso da gestão em melhorar a arrecadação com objetivo de reduzir o percentual de gastos com pessoal sobre receita líquida do Estado e, assim, se enquadrar no limite prudencial.
“Temos melhorado a arrecadação para tentar diminuir o índice e toda a equipe de governo está imbuída na busca da redução, todavia o reajuste de 20,32%, bem como as convocações de concursados e cadastros de reservas, promoções entre outras ações de valorização do servidor contribuem diretamente para o índice elevado, mas continuamos firmes no propósito de reduzir, para poder contemplar ainda mais aqueles que mais contribuem para o desenvolvimento, que é são os servidores públicos”, observa.
Lamlid |Nobre
Da Secom