NOTA PÚBLICA
“A Universidade Federal do Acre (Ufac) informa que recebeu do Ministério da Educação (MEC) comunicado oficial referente ao Decreto nº 11.269 de 30 novembro de 2022 – que altera o Decreto n° 10.961, de 11 de fevereiro de 2022 – Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF), que por sua vez, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
Dentre outras providências, o novo Decreto zerou o limite de pagamentos das despesas discricionárias do MEC previsto para o mês de dezembro. Logo, o ministério não pode repassar recursos financeiros para universidades. Com isso, a Ufac não consegue pagar as bolsas e auxílios. Mas, a situação ultrapassa os prejuízos financeiros, impactando negativamente em vidas que dependem desse aporte para manter estudos e alimentação.
Além disso, sem financeiro, a Ufac não poderá também executar despesas como pagamentos de contratos de limpeza, luz, água, telefone, vigilância, fornecedores do Restaurante Universitário (RU), entre outras. E como terceiro orçamento do Acre, esse impacto será sentido diretamente na economia do Estado.
Para piorar a situação, o governo federal efetivou bloqueio de R$ 5,4 milhões, na quinta-feira, 1°, avançando sobre despesas que já haviam sido empenhadas, deixando as contas negativas. Como consequência, a Ufac não poderá executar qualquer tipo de despesa restante, ainda que emergencial, nem contratar processos licitatórios concluídos ou a concluir.
O atual cenário promovido pelo governo federal jamais foi vivido no mais de meio século de existência da Ufac. Por isso, a reitoria classifica esse momento como dramático, e se opõe totalmente a tal decisão irresponsável, tomada a um mês do final do atual mandato presidencial.”