A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT) comemorou, nesta sexta-feira (27), a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a responsabilização das big techs. Segundo ela, a resolução foi “importante, corajosa e necessária”.
“As mentiras políticas, a proliferação de golpes digitais, os crimes contra adolescentes e crianças e outras aberrações mostram que a Internet não pode continuar sendo uma terra sem lei”, afirmou a ministra.
Na última quinta-feira (26), o Supremo aprovou, por maioria, a tese que responsabiliza as big techs por conteúdos criminosos postados por terceiros. Os ministros chegaram a conclusão de que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional.
O resultado do julgamento foi de 8 a 3 para a ampliação da responsabilização civil das plataformas.
“Para deixar claro, o Tribunal não está legislando, está decidindo dois casos concretos que chegaram a ele e estamos definindo critérios que vão prevalecer até o Poder Legislativo […] prover sobre essa matéria”, disse o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.
Atualmente, a atuação das redes no Brasil é regida pelo Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014, cujo artigo 19 só permite responsabilização jurídica das empresas em caso de descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo. Com o julgamento, esse texto passa a ser invalidado.
A nova tese amplia a responsabilidade das big techs sobre o conteúdo postado por terceiros, detalha casos como anúncios pagos e de redes artificiais. Além disso, o texto também define o dever de cuidado para conteúdos ilícitos graves, como atos antidemocráticos ou crimes sexuais, indicando que a falha sistêmica em adotar medidas de prevenção ou remoção gera responsabilidade.
*Com informações de Davi Vittorazzi, da CNN