A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou em decisão que o bloqueio de jornalistas por um presidente da República em exercício nas redes sociais ofende a liberdade de imprensa. Ela, porém, arquivou o mandado de segurança que tratava do tema, por considerar que a ação perdeu o objeto com a saída de Jair Bolsonaro (PL) da Presidência.
A decisão foi assinada na quinta-feira (12). O mandado de segurança coletivo foi apresentado em 2021 pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), que afirmava que 65 jornalistas associados haviam sido bloqueados, desde 2018, no perfil de Bolsonaro no antigo Twitter, hoje X. Treze dos bloqueios teriam ocorrido em 2021. A entidade pedia o desbloqueio e que novos bloqueios fossem vetados.
Ao analisar o caso, a ministra disse que a rede social é uma espécie de “ágora virtual” e que agentes públicos não se afastam de suas funções “pela escolha particular” durante o mandato.
Para ela, excluir um cidadão desse espaço significa selecionar quem pode acompanhar os atos e as opiniões do governante, o que contraria os princípios da democracia. Segundo Cármen Lúcia, a situação é mais grave quando os bloqueados são jornalistas.
A relatora escreveu que a Abraji teria razão se o cenário fosse o mesmo da época em que a ação foi proposta. Mas Bolsonaro deixou a Presidência em 1º de janeiro de 2023, e o bloqueio foi feito em perfil de caráter particular, não em conta oficial vinculada ao cargo.
Sem a condição de chefe do Executivo, afirmou, o ato não pode mais ser contestado por mandado de segurança, instrumento cabível contra autoridade pública. Com isso, a ministra declarou a ação prejudicada.
Em 2021, Bolsonaro havia alegado, nas informações prestadas ao STF, que o prazo para a impetração havia vencido e que não houve ato ilegal do Poder Público.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) opinou pelo não conhecimento da ação, sob o argumento de que as postagens em conta pessoal não são atos administrativos e não geram direitos ou obrigações para a administração.
Conteúdo reproduzido originalmente em: CNN por fernandafonseca.
