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O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias e manteve válido o decreto do governo de Minas Gerais que proibiu a publicidade de empresas de apostas (bets) e plataformas de conteúdo adulto em bens e eventos estaduais.
A associação acionou o STF sob o argumento de que o estado de Minas Gerais teria invadido a competência legislativa da União para tratar do tema.
Dino, no entanto, afirmou que governo estadual atuou dentro de sua competência, uma vez que o decreto trata especificamente da gestão de bens públicos estaduais e da execução do orçamento do estado. Segundo o ministro, a União não poderia interferir na administração patrimonial interna de Minas Gerais.
Além disso, Dino afirmou que a restrição à publicidade de jogos de azar e de conteúdos adultos não se limita à defesa dos “bons costumes”, mas busca proteger bens constitucionais como a família, a saúde pública, a segurança e a defesa do consumidor.
Para fundamentar os impactos negativos das apostas, a decisão citou dados e relatórios da CPI das Bets, comissão parlamentar de inquérito que funcionou no Senado Federal. Entre os pontos mencionados estão a identificação de redes transnacionais ilícitas e de facções criminosas, como PCC (Primeiro Comando da Capital) e Comando Vermelho, que utilizariam plataformas clandestinas para movimentação de recursos e lavagem de dinheiro.
A decisão também citou práticas como o uso de “contas-demo” e a manipulação de algoritmos para simular ganhos irreais, além de contratos com influenciadores vinculados às perdas dos próprios seguidores.
No campo da saúde pública, o ministro citou o posicionamento da OMS (Organização Mundial da Saúde) que equipara o transtorno do jogo compulsivo à dependência de drogas e álcool.
“A exploração de jogos de azar, quando desacompanhada de controle estatal, gera externalidades negativas que atingem precisamente esses vetores constitucionais: endividamento familiar, erosão patrimonial dos cidadãos, favorecimento de circuitos de lavagem de dinheiro e de sua instrumentalização pelo crime organizado”, afirmou Dino.
A decisão se dá em meio a expectativa de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anuncie até quinta-feira (24) uma medida provisória restringindo os jogos de apostas. O governo federal ainda discute se haverá uma proibição geral, incluindo as bets, ou se ela será restrita, neste primeiro momento, apenas aos chamados cassinos online.
O endividamento das famílias é hoje uma das principais preocupações do governo petista e foi diagnosticado por pesquisas do partido como um dos principais empecilhos para a melhora da popularidade do presidente.
Conteúdo reproduzido originalmente em: CNN por gabrielaboechat.
