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A Eneva afirmou ao TCU (Tribunal de Contas da União) que a diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) rejeitou o acordo de flexibilização de três termelétricas com base em “informações incorretas” e defendeu a continuidade da negociação, segundo Nota Técnica Complementar à qual a CNN teve acesso.
No documento enviado ao tribunal, a companhia cita um resultado líquido estimado de R$ 223 milhões por ano para o sistema elétrico, que, segundo ela, foi calculado pela CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) e reconhecido pela própria Aneel.
A empresa sustenta que esse saldo deveria ser o principal critério para avaliar a proposta e contesta as premissas usadas pela agência para apontar efeitos desfavoráveis sobre o mercado livre.
O documento contrapõe as conclusões da Nota Técnica nº 126/2026-SGM/Aneel, que recomendou rejeitar a alteração dos contratos. Segundo trechos da nota na manifestação da Eneva, a área técnica identificou benefício potencial para os consumidores atendidos pelas distribuidoras, mas efeitos desfavoráveis para o mercado livre.
A negociação foi solicitada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e conduzida pela Comissão de Solução Consensual do TCU. O objetivo era reduzir a chamada inflexibilidade das térmicas, ou seja, obrigação contratual de gerar determinados volumes de energia mesmo sem o sistema precisar, para ampliar a liberdade do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) de definir quando acioná-las.
A proposta abrangia as usinas Maranhão III, também identificada como Parnaíba II, MC2 Nova Venécia 2, ou Parnaíba VI, e Azulão II e Azulão IV, localizadas no Maranhão e no Amazonas.
Um dos principais pontos contestados pela companhia é o impacto de R$ 4,9 bilhões associado à liquidação de contratos de energia no mercado de curto prazo. A Eneva afirma que a própria nota da Aneel reconhece não ser possível identificar com precisão se esses custos seriam absorvidos por consumidores livres, comercializadoras ou geradores.
Isso ocorreria porque os contratos do mercado livre são privados e possuem cláusulas próprias de distribuição de riscos. Na avaliação da empresa, atribuir integralmente o impacto aos consumidores desse ambiente “constitui hipótese, não constatação”. A companhia argumenta que outras possibilidades de absorção dos custos deveriam ter sido consideradas.
A Eneva também questiona a separação dos resultados entre os mercados regulado e livre como condição para aceitar o acordo. Para a empresa, exigir benefícios simultâneos nos dois ambientes acrescenta um critério que não está expressamente previsto na regulação citada pela nota técnica.
O saldo de R$ 223 milhões por ano apresentado na manifestação reúne diferentes efeitos sobre encargos, contratos de energia e risco hidrológico.
A manifestação afirma ainda que o desenho contratual preservaria as condições econômicas das contrapartes originais, sem ganho ou perda para os consumidores regulados diretamente vinculados aos contratos. Na avaliação da Eneva, essa proteção deveria ter maior peso na decisão.
Contratos de longo prazo
Sobre a duração dos contratos, a Eneva afirma que os prazos remanescentes variam de aproximadamente 10 a 24 anos e já existem nas condições atuais.
Para a empresa, a limitação das simulações a cinco anos é uma característica das ferramentas de análise, e não um problema criado pela proposta. O documento cita como alternativa, atribuindo a sugestão à própria nota da Aneel, a celebração de acordos em janelas de até cinco anos, com revisões ao final de cada período.
A manifestação também questiona premissas usadas para estimar os efeitos sobre as hidrelétricas do mercado livre. Segundo a companhia, os cálculos pressupõem a venda de toda a energia coberta pela garantia física dessas usinas. A Eneva sustenta que a prática de reservar parte desse volume para administrar o risco hidrológico alteraria a avaliação da exposição ao mercado de curto prazo.
A diretoria da Aneel rejeitou o acordo por três votos a dois em 21 de setembro e decidiu manter os contratos inalterados. O diretor-geral, Sandoval Feitosa, defendeu estudos mais abrangentes sobre os efeitos de longo prazo e proteção também para outros consumidores e agentes afetados pela mudança.
Continuidade do acordo
A CNN noticiou que no dia 30 de setembro, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, arquivou o processo por falta de consenso, mas deixou aberta a possibilidade de novas negociações administrativas entre os envolvidos.
A continuidade defendida pela Eneva depende de uma nova negociação fora do procedimento encerrado no tribunal.
Há precedente deste caminho. Em abril de 2024, o TCU arquivou, sem análise de mérito, o processo de solução consensual sobre termelétricas da Âmbar Energia, do grupo J&F, por falta da unanimidade exigida na comissão. Posteriormente, houve acordo autorizado pela AGU (Advocacia-Geral da União).
Conteúdo reproduzido originalmente em: CNN por robsonrodrigues.
